Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos à execução. Exclusão de índice inflacionário determinado no título executivo. Decisão fundamentada em preceito constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da Súmula 126/STJ. Revisão de matéria de fato. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Consoante afirmado na decisão atacada, tendo o Tribunal de origem concluído pela ocorrência de erro material e, não existindo no acórdão regional elementos que indiquem ter havido reforma no critério de elaboração do cálculo de liquidação, a inversão do julgado, como propugnado, demandaria necessariamente o reexame de aspectos fáticos da causa, providência vedada nesta via, a teor do óbice contido no Súmula 7/STJ. ... (Continua)