isonomia de vencimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Policiais civis dos ex-territórios federais. Isonomia de vencimentos. Policiais federais. Lei 7.548/86. Gratificação temporária. Lei 9.014/95.

«A remuneração e vantagens dos servidores civis dos antigos territórios transformados em estados membros, a partir da edição da Lei 7.548/86, passou a ser subsidiariamente disciplinada pelas leis federais que tratam dos integrantes da Carreira Policial Federal, sendo-lhes devido, sob pena de violação ao princípio isonômico de equiparação de vencimentos, a vantagem da Gratificação Temporária instituída pela Lei 9.014/95, assegurada aos policiais federais.... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Auditor. Assistente. Isonomia de vencimentos. Ocupantes do mesmo cargo na Corte de contas do Município. Vulneração ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. Procedência.

«O ato administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que deferiu aos seus Auditores-Assistentes isonomia de vencimentos com os ocupantes do mesmo cargo no Tribunal de Contas do Município, vulnera o princípio da legalidade e o da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo sobre remuneração dos servidores públicos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Processo civil. Violação ao art. 535, I e II, do CPC. Não-Ocorrência. Isonomia de vencimentos. Juízes classistas e togados da justiça do trabalho. Solução da controvérsia à luz de dispositivo constitucional.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

4 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Procuradores Municipais de Sorocaba. Garantia de igualdade de vencimentos com os servidores do Legislativo que exerçam funções iguais ou assemelhadas. Reconhecimento. Inteligência do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Lei 3800/91). Súmula 339 que não se aplica à espécie, ante a expressa previsão legal de isonomia de vencimentos. Recurso provido.

5 - STJ Administrativo. Policiais civis dos ex-Territórios Federais. Isonomia de vencimentos. Policiais Federais. Lei 7.548/1986. Gratificação por operações especiais.

«Em sede de mandado de segurança, deve figurar no polo passivo a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica denunciada e é detentora de atribuições funcionais para fazer cessar a ilegalidade. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Assessores jurídicos do Poder Judiciário. Isonomia de vencimentos com Procuradores do Estado. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula 339/STF. CF/88, art. 39, § 1º.

«A isonomia salarial depende de ato legislativo específico que declare a similitude entre cargos e funções, não cabendo ao Poder Judiciário implementá-la, a teor do disposto na Súmula 339/STF. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Assistentes jurídicos do estado do rio de janeiro. Isonomia de vencimentos com servidores da mesma categoria funcional. Lei Estadual 1.625/90. Prescrição do próprio fundo de direito.

«I - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração - opostos com a finalidade de prequestionamento - demonstra não existir omissão a ser suprida. (Precedentes). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 472. Limites subjetivos da coisa julgada. Isonomia de vencimentos. Pretensão de equiparação. Decisão judicial. Limites da coisa julgada. Súmula Vinculante 37/STF.

«1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados para garantir a isonomia salarial entre servidores. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Reajuste. Isonomia. Súmula 339/STF.

«Não é possível, tendo em vista a orientação consubstanciada na Súmula 339/STF, conceder o reajuste de 25,94%, bem como determinar o pagamento da diferença de 3,07%, pleiteados a título de isonomia de vencimentos entre os servidores públicos federais (dos três Poderes) e militares.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de atividade executiva. Gae. Isonomia de vencimentos. Incorporação da vantagem. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Enquadramento na carreira dos profissionais do sistema único de saúde. Art. 68 da Lei estadual 8.269/04. Norma declarada inconstitucional pelo STF. Adi 3.442/mt. Isonomia de vencimentos. Impossibilidade. Ausência de norma específica. Súmula 339/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADI 3.442, para declarar inconstitucional a Lei 8.269/2004, art. 68, do Estado do Mato Grosso, que dispõe sobre o enquadramento dos servidores da carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social na carreira de Profissionais do Sistema Único de Saúde, por afronta ao CF/88, art. 37, II, que exige prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo público.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Isonomia de vencimentos em face de paradigma beneficiado por decisão judicial transitada em julgado. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão geral de remuneração. Servidor público estadual. Isonomia de vencimentos. Previsão orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias versadas nos arts. 15, 16 e 19 da Lei Complementar 101/2000, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Pensionistas dos policiais civis do extinto território federal de rondônia. Isonomia de vencimentos. Ilegitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual. Precedentes.

«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o sindicato regularmente constituído e em normal funcionamento tem legitimidade para, na qualidade de substituto processual, postular em juízo em nome da categoria, independentemente de autorização expressa, bastando a existência de cláusula específica no respectivo estatuto. Nesta hipótese, trata-se de legitimação extraordinária, nos termos do CF/88, art. 5º, LXX, «b. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Extinção do processo. Mandado de injunção. Inexistência de norma regulamentadora a tornar inviável o exercício de direitos assegurados constitucionalmente. Pressuposto de admissibilidade. Processamento e julgamento pelo Tribunal de Justiça. Cabimento. Implementação do direito à isonomia de vencimentos de delegados de polícia com os membros do Ministério Público e da Procuradoria do Estado. Objetivo. Revogação do artigo 140, § 2º, da Constituição Estadual pela alteração do CF/88, art. 241, feita pela EC nº: 19/98. Pedido juridicamente impossível. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI.

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Violação ao art. 535, I e II, do CPC. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 1º, 3º do Decreto 20.910/32; 128, 219 e 460 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Isonomia de vencimentos. Juízes classistas e togados da justiça do trabalho. Solução da controvérsia à luz de dispositivo constitucional. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação eqüitativa do juiz.

1 - Se a agravante aduz ofensa ao CPC, art. 535 mas não evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao mencionado dispositivo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva do ministro de estado do planejamento, gestão e orçamento rejeitadas. Policiais civis do extinto território de Rondônia. Isonomia de vencimentos. Policiais federais. Lei 9.266/1996, art. 4º. Segurança concedida.

«1. Inexiste inépcia da inicial, tendo em vista que a parte impetrante apontou claramente as razões de fato e de direito pelas quais sustenta a existência do direito líquido e certo ora pleiteado. ... (Continua)

18 - STF Isonomia de vencimentos das «carreiras jurídicas (CF/88, arts. 135, 241, 37, XIII e 39, § 1º): Inteligencia e alcance. 1. Recusa do entendimento de que o sentido da CF/88, art. 13, não seria o de vincular reciprocamente a remuneração das diferentes carreiras a que alude, mas apenas o de explicitar que a cada uma delas se aplica o art. 39, § 1º: Sendo certo que os princípios e regras constitucionais gerais atinentes aos servidores públicos, incluído o da isonomia do art. 39, § 1º, Se aplicam, salvo disposição em contrário, as carreiras especiais previstas na própria constituição, a interpretação proposta, além de reduzir a nada o sentido do art. 135, contraria a significação inequívoca que lhe advêm da conjugação com o CF/88, art. 241. 2. Para não subtrair-lhes o efeito útil, o significado a emprestar aos arts. 135 e 241, CF/88, há de ser o de que, para os fins do art. 39, § 01. As carreiras a que se referem se consideram assemelhadas por força da constituição, independentemente da similitude real ou não das atribuições dos cargos que as compõem ou de suas características fundamentais. 3. Dessa assimilação ficta, imposta pela constituição, a constituição mesma, entretanto, impõe que, mediante redução sistemática do alcance aparente do art. 135, se exclua do seu campo normativo a carreira do ministério público: além de seu inconfundível perfil constitucional, a iniciativa reservada ao próprio Ministério Público para a propositura da fixação dos vencimentos dos seus membros e incompatível com a pretendida regra de compulsória equiparação deles aos de servidores cuja remuneração e fixada em lei de iniciativa exclusiva do poder executivo. 4. Constitucionalidade do art. 273 da Constituição do Estado de Minas Gerais, no que assegura a isonomia de vencimentos entre as carreiras de procurador do estado e da fazenda estadual, de defensor público e de Delegado de polícia, reduzida a declaração de inconstitucionalidade a alusão, na mesma regra, a do Ministério Público.

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 297 DA SBDI-1 DO TST.

É incontroverso nos autos que o reclamante é empregado público do Município de Guaratinguetá (Poder Executivo) e exerce o cargo de Vigia desde 01/06/1999. O autor postulou na exordial o recebimento de diferenças salariais, por isonomia de vencimentos, com o cargo de Vigia do Poder Legislativo, à luz dos arts. 80, XI e 82, § 1º, da Lei Orgânica do Município. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a Emenda 36/2017, que alterou a redação do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, extinguiu a isonomia de vencimentos dos servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, com a finalidade de adaptar-se à nova ordem constitucional, a partir da vigência da Emenda Constitucional 19/1998. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que é inaplicável a equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente da natureza jurídica do vínculo com a Administração Pública, se direto, autárquico ou fundacional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1 do TST. A decisão recorrida, ao considerar indevida a concessão de diferenças salariais, decidiu em harmonia com a Súmula Vinculante 37/STF e com a jurisprudência pacífica desta Corte acerca da matéria. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Cautelar. Decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Auditores assistentes do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Isonomia de vencimentos com ocupantes do cargo de auditor assistente do tribunal de contas dos municípios. Afronta a lei fundamental. Plausibilidade da tese jurídica em foco e evidente o periculum in mora. Deferimento da cautelar para suspender, até a decisão final da ação, a eficacia da decisão do tribunal de contas do Estado do Amazonas, tomada no Processo 776, de 22/02/1990. CF/88, art. 37, XIII. CF/88, art. 39, § 1º. CF/88, art. 61, § 1º, II. CF/88, art. 169, I e II.