Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Procuradores Municipais de Sorocaba. Garantia de igualdade de vencimentos com os servidores do Legislativo que exerçam funções iguais ou assemelhadas. Reconhecimento. Inteligência do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Lei 3800/91). Súmula 339 que não se aplica à espécie, ante a expressa previsão legal de isonomia de vencimentos. Recurso provido.
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