invasao do imovel pelo locador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR. PROVA SUFICIENTE DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Confissão expressa dos locadores acerca da invasão do imóvel locado, confirmada pela autoridade policial presente no local dos fatos. 2. A violação do domicílio, além de afrontar a inviolabilidade da residência (CF/88, art. 5º, XI), viola a dignidade e a vida privada da pessoa (CF/88, art. 5º, X), ensejando indenização por dano moral. 3. Prejuízo material não demonstrado. 4. Apelação parcialmente provida... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Invasão do imóvel pelo locador. Retenção dos bens do locatário. Abuso de direito. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória porque a Ré invadiu o imóvel objeto do contrato de locação ajustado pelas partes, impediu o acesso do Autor no imóvel e se apoderou dos bens pessoais deste. Comete ato ilícito a locadora que invade o imóvel e retém os bens do locatário em represália à falta de pagamento dos aluguéis. A prática configura abuso de direito porque a lei prescreve forma de cobrança dos aluguéis sem prever a retomada por exercício arbitrário do locador, o que provoca dano moral no locatário passível de ressarcimento. O valor da reparação deve observar a capacidade das partes, a potencialidade do dano e sua repercussão, sem perder de norte o princípio da razoabilidade. Quantia arbitrada com acerto pela sentença.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DOS RÉUS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DO PATRONO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de alugueres e pedido de imissão na posse, em vista do inadimplemento de contrato verbal de locação residencial a partir de julho de 2021. Os réus, em contestação, sustentaram que sua pretensão seria de comprar o imóvel e não alugar e alegam que teriam deixado de pagar em vista da invasão, pelo Autor, do imóvel, impedindo a retirada de seus pertences. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento dos alugueres vencidos entre 06/08/2021 e 31/03/2022, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de rescisão contratual, já que o autor havia retomado a posse. Recursos de apelação interpostos pelos réus e pelo patrono do autor, este último visando à majoração dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do Tema 1076/STJ. ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO LOCADOR. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE GENÉRICAS QUANTO À IMPUGNAÇÃO À PROCEDÊNCIA DO CONTRAPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU LOCADOR INSCRITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA DO IMÓVEL LOCADO AO AUTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. NO MÉRITO, VEDADO AO LOCADOR UTILIZAR A SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS OU DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. COMPROVADO O ABUSO DE DIREITO NA COBRANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

5 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRECLUSÃO NÃO EVIDENCIADA. CONSTRUÇÃO EM ESTADO DEPLORÁVEL. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III/CPC). INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO LOCADOR. SENTENÇA REFORMADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO (1), DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO APELO (2), DO REQUERIDO.I.

Caso em exame. Apelações Cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência da pretensão de cobrança da locatária, condenando o locador, requerido, ao pagamento de valores a título de indenização por benfeitorias úteis realizadas no imóvel locado, desde que comprovadas, até a data da homologação de acordo firmado entre as partes em ação de despejo.II. Questão em discussão. Verificar se a locatária tem direito à indenização por benfeitorias úteis realizadas no imóvel locado, independentemente de autorização expressa do locador, e se a transação homologada em juízo, em 2012, pode ser interpretada como renúncia tácita à cláusula que exigia referida autorização.III. Razões de decidir1. A pretensão relativa à indenização pela realização de benfeitoria necessária no imóvel locado, qual seja, pintura das paredes, assim como, a alegação de necessidade de reparos no bem, em razão de encontrar-se a construção em estado deplorável, não foram objeto de análise pelo juízo de origem, pois apresentadas somente na apelação, impedindo sua apreciação em sede recursal sob pena de indevida supressão de instância (art. 1.013, § 1º c/c CPC, art. 1.014).2. Nos termos da Lei 8.245/1991, art. 35, salvo disposição em contrário, somente as benfeitorias necessárias realizadas sem autorização e as úteis autorizadas pelo locador são passíveis de indenização.3. Não tendo o locatário de desincumbido do ônus de comprovar a manifestação de autorização escrita pelo locador para execução de benfeitorias necessparias, como previsto no contrato de locação firmado entre as partes e reiterando no instrumento de transação firmado entre as partes anteriormente, na forma do art. 373, I/CPC, prevalecem as disposições contratuais estabelecidas, tendo-se por improcedente a pretensão indenizatória deduzida na inicial.IV. Dispositivo e tese.4. Apelação Cível da autora à que se nega provimento, dando-se provimento ao recurso de Apelação interposto pelo requerido, reformando-se a sentença, julgando-se improcedente a pretensão inicial invertendo-se os ônus da sucumbência.Tese: As benfeitorias úteis somente são indenizáveis se autorizadas expressamente pelo locador, de modo que, não demonstrado pela autora ter recebido autorização por escrito do locador (art. 373, I/CPC), o fato de as partes terem transigido sem expressa disposição a respeito, não s configura renúncia ao direito do locador de recusar o pagamento de indenização por benfeitorias úteis realizadas sem sua autorização.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º; 373, I; 508; 1.013, § 1º E 1.014; Lei 8.245/91, art. 35.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0004992-25.2019.8.16.0193, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 11.03.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0019311-55.2020.8.16.0001, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 26.02.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0047750-03.2021.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 28.08.2023.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA AUTORA. INOVAÇÃO PETITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. INSTALAÇÃO DE FRANQUIA. CIÊNCIA DO LOCADOR ANTES E DURANTE A LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL POR PARTE DO LOCATÁRIO. DESCUMPRIMENTO PELO LOCADOR DO DEVER DE ENTREGAR E MANTER O IMÓVEL EM CONDIÇÕES DE USO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELAS DESPESAS DE RECOMPOSIÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 

I. Inovações quanto ao pedido ou à causa de pedir no plano recursal encontram óbice nos arts. 329, 1.013 e 1.014 do CPC. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO - DESERÇÃO - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PEDIDO EM CONTESTAÇÃO DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO EM RELAÇÃO A BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E FUNDO DE RESERVA CONDOMINIAL - RÉPLICA DO AUTOR QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE PARTE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DO RÉU - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DEDUÇÃO NO MONTANTE DA DÍVIDA DO INQUILINO PARA COM O LOCADOR

forçoso não conhecer do recurso, por deserção, se não efetuado o preparo recursal no prazo concedido para tanto pela decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado pelo apelante. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Cobrança. Pretensão a que o locador, nomeado como depositário dos bens da locatária, seja responsabilizado pelos prejuízos provocados por terceiros. Invasão do imóvel com arrombamento por moradores de rua. Danos provocados por atos que extrapolam os limites exigidos para a guarda e conservação dos objetos. Responsabilidade que não pode ser atribuída ao locador. Situação que se equipara ao caso fortuito. Reconhecimento. Indenização indevida. Recurso provido.

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. MÉRITO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de despejo por denúncia vazia ajuizada pelo espólio proprietário do imóvel, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 46, contra o locatário, visando à retomada de imóvel locado, inicialmente por prazo determinado e posteriormente prorrogado por prazo indeterminado, para fins residenciais e comerciais. Sustentou-se, em preliminar, a conexão com ações de inventário e dissolução de união estável, em trâmite perante varas de família e sucessões. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECONVENÇAO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - RECUSA INJUSTA DO LOCADOR NO RECEBIMENTO DAS CHAVES - DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO - ACESSÕES LEVANTADAS PELO LOCATÁRIO INDEVIDAMENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - CPC, art. 499.

Não há o que se falar em inovação recursal quanto ao pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, haja vista que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de se admitir a conversão ex officio, inclusive em fase de cumprimento de sentença. Nos termos do CCB, art. 335, afigura-se admitida a consignação em pagamento quando houver a recusa por parte do credor, sem justa causa, quanto ao recebimento da coisa. A devolução das chaves, ao final da relação locatícia, é direito potestativo do locatário não podendo ser recusada pelo locador sob o fundamento de existirem pendências contratuais quanto ao estado do imóvel. Sendo reconhecido o levantamento indevido de acessões pelo locatário e tendo havido manifestação expressa de preferencia por parte do reconvinte pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tal pleito deve ser concedido, nos termos do disposto no CPC, art. 499.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO À MULTA POR OBRA IRREGULAR E ISS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DO DÉBITO PELO LOCADOR - ENTREGA DAS CHAVES E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - ADITAMENTO À MINUTA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

A contagem do prazo prescricional em ação de cobrança fundada em débito tributário vinculado à locação de imóvel inicia-se na data em que o locador toma ciência do lançamento tributário pela municipalidade, e não na data do fato gerador do tributo ou na entrega das chaves pelo locatário. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de contrato locatício. Denúncia. Efeitos condicionados à plena devolução do uso e gozo do imóvel ao locador. Inovação das razões recursais. Impossibilidade. Provimento negado.

«1. Os efeitos de denúncia em contrato de locação, nos moldes do Lei 8.245/1991, art. 6º, pressupõem a efetiva transmissão da posse do imóvel ao locador, pela entrega das chaves e restabelecimento do poder de uso e gozo do bem restituído. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Constitucional. Tributário. Entidade de ensino. Cobrança de ISS. Alegação de imunidade tributária. Pretensão de obstaculização da conduta de exação municipal. Improcedência. Inconformismo.

14 - TJSP Processual. Administração imobiliária. Consignação em pagamento por dúvida a quem pagar. Ajuizamento por pessoa jurídica administradora de imóvel locado, quanto a aluguéis nessa condição recebidos, em face dos sucessores do locador falecido. Apelo de uma das rés, sustentando falta de fundamento para a propositura da ação consignação em pagamento. Inovação no tocante aos limites da contestação e à controvérsia estabelecida nos autos. Defesa de qualquer dos réus a questionar esse aspecto. Falta de interesse recursal caracterizada. Apelação, quanto a tal aspecto, não conhecida.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DEFESA DA PARTE DEMANDADA LIMITADA À IMPUGNAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO OFERECIDO PELA AUTORA. ALEGAÇÕES, EM SEDE DE APELO, RELATIVAS À IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DE ANTERIORES RENOVAÇÕES QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE ADOÇÃO DO VALOR ENCONTRADO EM PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGADOR QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES OBJETIVOS TRAÇADOS PELAS PARTES, NÃO PODENDO FIXAR VALOR SUPERIOR AO PRETENDIDO PELO LOCADOR OU INFERIOR AO OFERECIDO PELO LOCATÁRIO. ADSTRIÇÃO AOS PEDIDOS/CONTRAPEDIDOS. FIXAÇÃO NO IMPORTE INDICADO PELA DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Alegação de nulidade da sentença. Não acolhimento. Inexistência de qualquer prejuízo para os réus. Embora decretada a revelia dos demandados, nos termos da decisão de índex 557, o d. Julgador de origem, na sentença, expressamente consignou que, na hipótese, não se presumem verdadeiras as alegações autorais, haja vista que a primeira ré apresentou contestação tempestiva com representação regular, a teor do art. 345, I do CPC/2015; ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória por benfeitorias decorrente de contrato de locação residencial verbal cuja legislação especial de regência da questão é a Lei 8.245/91. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Manutenção de posse seguida de Reconvenção. Liminar de manutenção concedida. Inconformismo dos réus, reconvintes. Imóvel ocupado por suposto locador que afirma invasão. Documentação que instrui a inicial que não possui firmas reconhecidas à data da entabulação. Prova do pagamento. Inexistência. Bem não pertencente exclusivamente à vendedora, que o alienou à cedente. Litigiosidade do bem já existente. Natureza dúplice, pelo que defesa ou que seja reconvenção que noticia fatos graves, com histórico de crime de venda fraudulenta de imóvel pelo agravado. Liminar revogada. Designação de audiência e determinação de análise da tutela antecipada que veio da dita reconvenção. Decisão reformada, com determinação. Recurso provido, com determinação, nos termos da fundamentação

18 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. OBJETO. ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. INADIMPLEMENTO. MORA QUALIFICADA. RESOLUÇÃO ANTECIPADA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. COMPOSIÇÃO DAS PERDAS E DANOS HAVIDOS PELO LOCADOR. PREFIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO. ALUGUERES IMPAGOS. AGREGAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO DA SANÇÃO COMPENSATÓRIA COM MULTA MORATÓRIA. VIABILIDADE. FATOS GERADORES DIVERSOS. MORA NO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS E RESOLUÇÃO ANTECIPADA DA LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE. ACESSÕES INSERIDAS NO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E EXAMINADA PELO JUIZ DA CAUSA. FORMULAÇÃO NO APELO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APERFEIÇOAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.

1.  A insurgência trazida em sede recursal, mas cujas teses erigidas, em desatino com o decidido, não encontram paralelo naquilo que fora apreciado pelo Juízo a quo, não se cuidando de matéria superveniente ao provimento sentencial ou questão que possa ser conhecida em qualquer grau de jurisdição, deve ser infirmada, por qualificar inadmissível inovação processual, sob pena de malferirem-se as comezinhas normas de direito instrumental, as quais, por sua vez, destinam-se ao adequado equacionamento da lide volvida ao Poder Judiciário, resultando disso que seu enfrentamento, a par de encerrar nítida violação do duplo grau de jurisdição, mediante a supressão da instância originária, deixa de observar o princípio do devido processo legal. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOCADOR COMO TITULAR DA CONTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. TOI. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE ÀS «AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E DESPEJO - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAAGRAVO DE INSTRUMENTO 0075192-78.2024.8.16.0000 - RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRAMINUTA AFASTADA.COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS A MAIOR A TÍTULO DE ALUGUÉIS COM OS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS - IMPOSSIBILIDADE. O DESCONTO DE PONTUALIDADE DEVE SER APLICADO MÊS A MÊS, SENDO QUE OS VALORES PAGOS A MAIOR DEVEM SER CORRIGIDOS E DESCONTADOS APENAS AO FINAL DO MONTANTE TOTAL DEVIDO. CONTUDO, É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA BONIFICAÇÃO DE PONTUALIDADE SOBRE OS ALUGUÉIS QUITADOS APÓS O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, RESPEITANDO A INDIVIDUALIDADE DO BENEFÍCIO.DEPÓSITO JUDICIAL AFASTA OS CONSECTÁRIOS DE MORA. APLICAÇÃO DE «DISTINGUISHING AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO 677 - DEPÓSITOS REALIZADOS COM EFETIVA INTENÇÃO DE QUITAR A DÍVIDA.VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS, CONSIDERANDO O PARCIAL ACOLHIMENTO DA «IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO 0067488-14.2024.8.16.0000 - RECURSO DA PARTE EXECUTADAINSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO FINAL DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS - OS VALORES SÃO DEVIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES OU IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR. A SIMPLES DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO EXIME O LOCATÁRIO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, POIS NÃO POSSIBILITA AO LOCADOR O PLENO EXERCÍCIO DA POSSE E DO USO DO BEM.MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS QUE APENAS INDICA A INTENÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES - A ENTREGA EFETIVA OCORREU NA DATA REGISTRADA NO TERMO DE ENTREGA, NÃO HAVENDO PROVA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR EM RECEBÊ-LAS. O LOCATÁRIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR ESSA RECUSA.RECURSO 0075192-78.2024.8.16.0000 PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO 0067488-14.2024.8.16.0000 DESPROVIDO.