Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E IMISSÃO NA POSSE. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DOS RÉUS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DO PATRONO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de alugueres e pedido de imissão na posse, em vista do inadimplemento de contrato verbal de locação residencial a partir de julho de 2021. Os réus, em contestação, sustentaram que sua pretensão seria de comprar o imóvel e não alugar e alegam que teriam deixado de pagar em vista da invasão, pelo Autor, do imóvel, impedindo a retirada de seus pertences. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento dos alugueres vencidos entre 06/08/2021 e 31/03/2022, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de rescisão contratual, já que o autor havia retomado a posse. Recursos de apelação interpostos pelos réus e pelo patrono do autor, este último visando à majoração dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do Tema 1076/STJ. ... (Continua)