Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE ÀS «AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E DESPEJO - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAAGRAVO DE INSTRUMENTO 0075192-78.2024.8.16.0000 - RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRAMINUTA AFASTADA.COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS A MAIOR A TÍTULO DE ALUGUÉIS COM OS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS - IMPOSSIBILIDADE. O DESCONTO DE PONTUALIDADE DEVE SER APLICADO MÊS A MÊS, SENDO QUE OS VALORES PAGOS A MAIOR DEVEM SER CORRIGIDOS E DESCONTADOS APENAS AO FINAL DO MONTANTE TOTAL DEVIDO. CONTUDO, É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA BONIFICAÇÃO DE PONTUALIDADE SOBRE OS ALUGUÉIS QUITADOS APÓS O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, RESPEITANDO A INDIVIDUALIDADE DO BENEFÍCIO.DEPÓSITO JUDICIAL AFASTA OS CONSECTÁRIOS DE MORA. APLICAÇÃO DE «DISTINGUISHING AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO 677 - DEPÓSITOS REALIZADOS COM EFETIVA INTENÇÃO DE QUITAR A DÍVIDA.VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS, CONSIDERANDO O PARCIAL ACOLHIMENTO DA «IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO 0067488-14.2024.8.16.0000 - RECURSO DA PARTE EXECUTADAINSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO FINAL DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS - OS VALORES SÃO DEVIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES OU IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR. A SIMPLES DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO EXIME O LOCATÁRIO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, POIS NÃO POSSIBILITA AO LOCADOR O PLENO EXERCÍCIO DA POSSE E DO USO DO BEM.MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS QUE APENAS INDICA A INTENÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES - A ENTREGA EFETIVA OCORREU NA DATA REGISTRADA NO TERMO DE ENTREGA, NÃO HAVENDO PROVA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR EM RECEBÊ-LAS. O LOCATÁRIO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR ESSA RECUSA.RECURSO 0075192-78.2024.8.16.0000 PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO 0067488-14.2024.8.16.0000 DESPROVIDO.