Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELO LOCADOR. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE GENÉRICAS QUANTO À IMPUGNAÇÃO À PROCEDÊNCIA DO CONTRAPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU LOCADOR INSCRITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA DO IMÓVEL LOCADO AO AUTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. NO MÉRITO, VEDADO AO LOCADOR UTILIZAR A SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS OU DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. COMPROVADO O ABUSO DE DIREITO NA COBRANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.