Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação indenizatória por benfeitorias decorrente de contrato de locação residencial verbal cuja legislação especial de regência da questão é a Lei 8.245/91. ... ()
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