interesse em agir
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o mandado de segurança, por ausência de interesse em agir da parte impetrante. O impetrante teve seu direito à isenção do imposto de renda reconhecido em ação declaratória, cuja sentença transitou em julgado. A parte deve utilizar o cumprimento de sentença para ver atendida a decisão judicial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o mandado de segurança deve ser reformada, considerando a existência de decisão transitada em julgado que reconheceu o direito à isenção do IR. III. Razões de decidir: O juízo de primeiro grau agiu corretamente ao extinguir o mandado de segurança, uma vez que o autor deve buscar o cumprimento da sentença por meio do procedimento adequado. A sentença proferida pelo Juizado Especial deve ser cumprida conforme a Lei 9.099/95, art. 52. 7. Não há razões para a reforma da sentença, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo: Recurso de apelação improvido... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Existência de prévio requerimento administrativo. Interesse em agir.

«1. Consignado no acórdão recorrido que foi cumprido o requisito do prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação previdenciária, proposta em 3/11/2008. Afasta-se, portanto, a alegada carência de ação por falta de interesse de agir, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para regular processamento do feito. ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Serviço de transporte hidroviário. Balsa. Contrato de concessão. Prazo. Prorrogação. Prazo indeterminado. Licitação. Obrigatoriedade. CF/88, art. 175. Lei 8987 de 1995, art. 42 par-2º, art. 43. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Ação civil pública. Carência de ação. Falta de interesse em agir. Inocorrência.

«Não há carência de ação, por falta de interesse em agir, tendo em vista que o processo licitatório, objeto da presente demanda, somente teve início após a instauração do inquérito civil e o ajuizamento da ação, restando caracterizado o interesse do autor na demanda intentada.... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Direito constitucional e processual previdenciário. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Repercussão geral. Prévio requerimento administrativo e interesse em agir.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

5 - STF Reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de trânsito em julgado. Pedido sucessivo. Falta de interesse em agir.

«1. As decisões tomadas pelo STF são de observância imediata, independentemente de trânsito em julgado. ... (Continua)

6 - TJPE Ação de indenização por danos morais. Preliminares de deserção e de falta de interesse em agir. Rejeitadas. Negado provimento ao recurso.

«1. A preliminar de deserção foi rejeitada, uma vez que é entendimento pacífico deste E. Tribunal de Justiça que as custas recursais incidem sobre o valor da causa atualizado e não sobre o valor da condenação. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Pretensão resistida. Inocorrência. Interesse de agir. Não configuração. CPC/1973, art. 267, VI. Aplicabilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir não configurado. Extinção.

«1. No caso das cautelares de exibição de documentos, é imprescindível que, havendo ingresso na esfera judicial, a parte demonstre ter necessitado da tutela jurisdicional, mediante pedido administrativo idôneo não atendido em prazo razoável. REsp Repetitivo 1.349.453/MS. ... (Continua)

8 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação Civil Pública. Pretensão de associação de exercer função administrativa. Falta de interesse em agir. Necessidade de busca da pretensão diretamente com o estabelecimento empresarial ou junto à Administração Pública sem a intervenção do Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Pedido inicial que se volta contra a liminar de reintegração de posse deferida nos autos principais. Autores que afirmam deter a posse do imóvel. Ausência de interesse em agir, porquanto são réus da reintegratória. Decisão mantida. Recurso desprovido

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CPC/2015. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO.

1. É viável, sob a égide do CPC/2015, o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes da lei adjetiva. Contudo, é imprescindível que, havendo ingresso na esfera judicial, a parte demonstre ter necessitado da tutela jurisdicional, mediante pedido administrativo idôneo não atendido em prazo razoável. REsp Repetitivo 1.349.453 /MS.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MODIFICADA.

1. O Supremo Tribunal Federal igualmente, em decisão proferida sob o regime da repercussão geral (RE 631.240), reafirmou que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição, de modo que para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Constitucionalidade e imprescindibilidade. Regra de transição. Demanda ajuizada antes da conclusão do julgamento. Contestação de mérito apresentada pelo INSS. Interesse em agir evidenciado. Descabimento do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II. Acórdão mantido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, reconheceu a repercussão geral e, no julgamento do apelo, consolidou seu entendimento acerca da constitucionalidade da exigência atinente à comprovação do prévio requerimento administrativo perante o INSS. ... (Continua)

13 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Horto florestal do Rio de Janeiro. Regularização fundiária. Tcu. Ausência e interesse de agir e ilegitimidade ativa.

«1. Ausência de interesse em agir no que tange à concessão de direito real de uso (CDRU) a uma moradora em particular, por não ter sido acolhida pela autoridade impetrada a sugestão de sua anulação. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Ação de prestação de contas. Pedido inicial genérico. 2. Ausência de indicação do período e os motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas em sua conta-corrente. Falta de interesse em agir. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo consta da petição inicial, a autora não indicou os períodos e/ou os motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, revelando-se o pedido formulado na ação manifestamente genérico. Assim, estando em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça não há que se falar em ofensa à Lei. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Interesse em agir. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Constitucionalidade e imprescindibilidade. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Hipótese que se enquadra em regra de transição. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, reconheceu a repercussão geral e, no julgamento do apelo, consolidou seu entendimento acerca da constitucionalidade da exigência atinente à comprovação do prévio requerimento administrativo perante o INSS. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Interesse em agir. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Constitucionalidade e imprescindibilidade. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Hipótese que se enquadra em regra de transição. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, reconheceu a repercussão geral e, no julgamento do apelo, consolidou seu entendimento acerca da constitucionalidade da exigência atinente à comprovação do prévio requerimento administrativo perante o INSS. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Tema 350/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Administrativo. Processual civil. Condição da ação. Prévio requerimento administrativo e interesse em agir. Seguridade social. Benefício previdenciário. Modulação dos efeitos em relação as ações propostas. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE EM AGIR. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. MÉRITO. ACIDENTE E DANO DEMONSTRADOS. COBERTURA DEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO DIANTE DO JULGAMENTO DE TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO A FIM DE NÃO RESULTAR EM QUANTIA IRRISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.

«1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Férias e licença pela prestação de serviços eleitorais. Requerimento administrativo. Ausência de manifestação da administração por mais de 5 anos. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de novo pedido administrativo. Interesse em agir caracterizado.

«1. Caso em que o Tribunal de origem consignou que houve requerimento administrativo e que: «até agora, passados 5 (cinco) anos, não obteve resposta da Administração. Assim, ao contrário do aqui sustentado houve pretensão anterior formulada na via administrativa. ... (Continua)