Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Interesse em agir. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Constitucionalidade e imprescindibilidade. JuÃzo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Hipótese que se enquadra em regra de transição. Recurso especial parcialmente provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, reconheceu a repercussão geral e, no julgamento do apelo, consolidou seu entendimento acerca da constitucionalidade da exigência atinente à comprovação do prévio requerimento administrativo perante o INSS. ... ()
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