Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MODIFICADA.

1. O Supremo Tribunal Federal igualmente, em decisão proferida sob o regime da repercussão geral (RE 631.240), reafirmou que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição, de modo que para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. ... (Continua)