Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE EM AGIR. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. MÉRITO. ACIDENTE E DANO DEMONSTRADOS. COBERTURA DEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO DIANTE DO JULGAMENTO DE TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO A FIM DE NÃO RESULTAR EM QUANTIA IRRISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.