interesse difuso e coletivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DIFUSO E COLETIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DIFUSO E COLETIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANÁLISE DE MERITO PREJUDICADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DIFUSO E COLETIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANÁLISE DE MERITO PREJUDICADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TUTELA DE NATUREZA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DIFUSO E COLETIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 

1. Na hipótese, a recorrente alega que foi aprovada em concurso público para o cargo de Administrador da Carreira de Assistência Pública à Saúde do DF em 493º lugar e que o edital previu o provimento imediato de 10 vagas, mas foi formado cadastro de reserva com 884 aprovados. Pediu sua nomeação sob o fundamento de que a SES/DF tem necessidade de provimento do cargo e que há previsão orçamentária suficiente para a nomeação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva. ... (Continua)

5 - TJSP Ação civil pública. Consumidor. Sindicato. Transporte coletivo. Greve declarada ilegal. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Reparação de danos. Violação a interesse individual homogêneo e a interesse difuso relativo a possível dano moral sofrido pelos usuários. Conceito de interesse difuso. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«... O fenômeno substancial pode, todavia, ser analisado por outro ângulo. Como bem observa Pedro da Silva Dinarnarco: «Só é difuso um direito quando de fato é difusa a titularidade subjetiva, sendo esses titulares substancialmente anônimos. Dessa forma, interesse difuso é aquele cujos titulares, em número significativo, não podem ser determinados. Já a «determinabilidade dos sujeitos, aludida acima, significa que todos os substituídos podem ser potencialmente identificados já no momento da propositura da demanda ou quando cada prejudicado exercer seus direitos na liquidação da sentença condenatória genérica que poderá ser proferida ao final do processo. (Ação civil pública, Saraiva, 2.001, pp. 52 e 61). Na feliz definição de Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, «interesses ou direitos difusos são os transindividuais, ou seja, aqueles que transcendem a esfera individual, que não pertencem de modo singularizado a quaisquer pessoas, que não admitem disposição exclusiva, e se referem, por isso, a uma coletividade (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, 2.002, Op. 58). ... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Ministério Púbico. Legitimidade ativa. Interesse individual. Interesse coletivo. Interesse difuso. Distinção. Considerações do Min. Milton Luiz Pereira sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, I a IV e § 2º e 5º. CF/88, art. 129, III.

«... O Senhor Ministro Milton Luiz Pereira (Relator): movido pelas incisivas razões alinhadas pela parte agravante, pressurosamente, reexaminei as peças informativas do recurso, a final ficando reforçada a compreensão de que a decisão confrontada pela irresignação não merece reforma, conforme explicitado nas razões que a fundamentaram, a saber: ... (Continua)

7 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Ação civil pública. Conceito legal e doutrinários. Definição legal de interesse difuso, coletivo e direitos individiduais homogêneos. Considerações sobre o tema. CDC, art. 81.

«...Já se sabe que a primeira definição legal de interesses difusos, interesses coletivos e direitos individuais homogêneos está no CDC, art. 81. Assim, são interesses ou direitos difusos «os transindividuais, de natureza indivisível. de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; são interesses ou direitos coletivos «os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; e, ainda, são interesses ou direitos individuais homogêneos «os decorrentes de origem comum. .... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Impetração individual visando a impedir a importação e adição de metanol no combustível para autos. Razões ambientais e de saúde coletiva. Inexistência de direito líquido e certo subjetivo. Interesse difuso protegido pelo mandado de segurança coletivo, ação civil pública ou ação popular. Indeferimento liminar. RISTJ, art. 212. CF/88, art. 5º, LXIX, e LXXIII. (Cita doutrina)

«Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Individual. Mandado de Segurança Coletivo. Interesses difusos. O mandado de segurança individual visa à proteção da pessoa, física ou jurídica, contra ato de autoridade que cause lesão, individualizadamente, a direito subjetivo (CF/88, art. 5º, LXIX). Interesses difusos e coletivos, a seu turno, são protegidos pelo mandado de segurança coletivo (CF/88, art. 5º, LXX), pela ação popular (CF/88, art. 5º, LXIII) e pela ação civil pública (Lei 7.347/85) . Agravo Regimental improvido.... (Continua)

9 - TJRS Concessão de serviço de estação rodoviária. Prescrição não verificada.

«Tratando-se de ação civil pública que tem por objeto interesse difuso e coletivo, buscando o Ministério Público anular a prorrogação do contrato de concessão de serviços de estação rodoviária, prescrição não deve ser reconhecida uma vez que em vigor a contratação, somente tendo início eventual prazo prescricional quando de seu termo final, não sendo possível que o decurso do tempo convalide ato em desacordo com a Constituição e a lei. Aplicação da Súmula 85/STJ. A ausência de fixação de prazo decadencial na Lei 7.347/85, não autoriza a aplicação subsidiária dos prazos estabelecidos nas Leis 20.910/31, 9.784/999 e 4.717/65. Precedentes do TJRS e STJ. Embargos infringentes acolhidos.... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Contrato de concessão de serviços de estação rodoviária. Prorrogação. Anulação. Prescrição. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Embargos infringentes. Licitação e contrato administrativo. Concessão de serviço de estação rodoviária. Prescrição não verificada.

«Tratando-se de ação civil pública que tem por objeto interesse difuso e coletivo, buscando o Ministério Público anular a prorrogação do contrato de concessão de serviços de estação rodoviária, prescrição não deve ser reconhecida uma vez que em vigor a contratação, somente tendo início eventual prazo prescricional quando de seu termo final, não sendo possível que o decurso do tempo convalide ato em desacordo com a Constituição e a lei. Aplicação da Súmula 85/STJ. A ausência de fixação de prazo decadencial na Lei 7.347/85, não autoriza a aplicação subsidiária dos prazos estabelecidos nas Leis 20.910/31, 9.784/999 e 4.717/65. Precedentes do TJRGS e STJ. Embargos infringentes acolhidos, por maioria.... (Continua)

11 - TJSP Extinção do processo. Ação civil pública coletiva por danos materiais e morais. Carência da ação. Lei 7347/1985 que, em seu artigo 1º, inciso IV, prevê a possibilidade de ação coletiva para defesa de qualquer interesse civil ou coletivo, possuindo a associação regularmente constituída há mais de ano, e que tenha em seus objetivos defesa do mencionado interesse, legitimidade para sua propositura. Contudo, necessário que o interesse seja difuso ou coletivo, o que não se apresenta no caso sob julgamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Prova da ordem dos advogados. Irregularidades. Legitimidade ativa do Ministério Público.

1 - Conforme enuncia a Súmula 83/STJ, «não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Prova da ordem dos advogados. Irregularidades. Legitimidade ativa do Ministério Público.

1 - Conforme enuncia a Súmula 83/STJ, «não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA FALTANTE EM BAIRRO. SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL, DE ESGOTO E PAVIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. INTERESSE DIFUSO. ORDEM URBANÍSTICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.153, DE 2009.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a partir de 23/06/2015, é plena e absoluta para causas não excepcionadas na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º, dentre elas, as demandas que versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS AMBIENTAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NATUREZA DO DIREITO TUTELADO - INDIVIDUAL OU TRANSINDIVIDUAL - IMPORTÂNCIA PARA A DETERMINAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA E DO PRAZO PRESCRICIONAL - INTERESSE DIFUSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARTICULAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE INDIVIDUAL - IMPRESCRITIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. - O

dano ambiental pode ocorrer de forma difusa, coletiva e individual homogênea. - Nesse sentido, a determinação da natureza da pretensão exordial é essencial para que se possa se averiguar, dentre outras coisas, a legitimidade para a causa, a fluência do prazo prescricional, bem como os efeitos da decisão. - Em se tratando de ação que busca a tutela de interesses difusos, como a proteção ambiental, a legitimidade ativa ad causam é restrita a órgãos públicos e demais legitimados legalmente previstos, sendo inadequada a via da ação ordinária por pessoa jurídica para a defesa de tais interesses. - Outrossim, embora a reparação de dano ambiental coletivo seja imprescritível, para danos ambientais individuais, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32. - Sendo assim, em se tratando de ação de obrigação de fazer ajuizada por particular com fundamento em dano ambiental, se adotado entendimento de que o direito que se busca tutelar tem natureza coletiva, a Fertiligas seria ilegítima para o ajuizamento do feito e a ação ordinária seria via inadequada para tanto. Por outro lado, entendendo-se que a demanda tem caráter individual, a pretensão estaria fulminada pela prescrição.... (Continua)

16 - TJRJ Consumidor. Demanda ajuizada visando à execução dos reparos necessários ao pleno e adequado funcionamento do sistema de coleta de esgoto na localidade onde reside a autora, bem como pretendendo uma compensação pelos danos morais que alega ter sofrido pelas más condições de saneamento em torno de sua residência. Extinção do processo sem resolução do mérito, considerando tratar-se de direito coletivo (ação civil pública). Direito individual da autora distinto do interesse coletivo. Interesse difuso em jogo que não afasta o reconhecimento da existência de um interesse individual da demandante em obter providência que melhore suas condições pessoais de vida. Legitimidade passiva e ativa devidamente configuradas. Pedido certo e determinado, atendendo aos requisitos do CPC/1973, art. 286. Sentença reformada para que seja dado regular andamento ao feito. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, arts. 81, parágrafo único, III e 104. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 286.

«... Considerou o juízo de primeiro grau que não teria a autora legitimidade para ajuizar a demanda, por se tratar o caso de direito difuso, e a legitimidade para adotar as medidas judiciais seria do Ministério Público por meio de Ação Civil Pública. ... (Continua)

17 - TJSP Meio ambiente. Interesse processual. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de cerqueira césar. Alegação de carência da ação pela inadequação da via eleita. Desacolhimento. Viabilidade desta ação para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Art. 1º da Lei 7347/1985 acrescido de um inciso, para abranger as ações de responsabilidade por danos causados a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Possibilidade, assim, da cumulação da ação civil pública com pedido de reparação de danos por improbidade administrativa, com fulcro na Lei 8429/92. Preliminar rejeitada.

18 - TJDF Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a tutela de urgência. Processo Seletivo RP-1/SES/DF/2025 para Residência em área Profissional da Saúde - distribuição de vagas aos candidatos hipossuficientes - interesse coletivo - complexidade da causa - incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Recurso conhecido. Preliminar de incompetência reconhecida de ofício. Análise de mérito prejudicado. Agravo interno prejudicado.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE INTERSSE DIFUSO E COLETIVO. COMPETÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

  ... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança coletivo. Associações. Legitimidade ativa. Direito individual e difuso. CF/88, art. 5º, LXX, «b.

«Não se pode aceitar como óbice à legitimação ativa da associação o fato de, também, estar defendendo direitos individuais dos seus associados e, dentre os interessados estarem pessoas estranhas aos seus quadros, pois, pelo alcance da norma contida no CF/88, art. 5º, LXX, «b, a hipótese não é de representação, mas de defesa dos interesses de seus filiados e, também, da categoria.... (Continua)