Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TUTELA DE NATUREZA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DIFUSO E COLETIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 

1. Na hipótese, a recorrente alega que foi aprovada em concurso público para o cargo de Administrador da Carreira de Assistência Pública à Saúde do DF em 493º lugar e que o edital previu o provimento imediato de 10 vagas, mas foi formado cadastro de reserva com 884 aprovados. Pediu sua nomeação sob o fundamento de que a SES/DF tem necessidade de provimento do cargo e que há previsão orçamentária suficiente para a nomeação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva. ... (Continua)