Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a tutela de urgência. Processo Seletivo RP-1/SES/DF/2025 para Residência em área Profissional da Saúde - distribuição de vagas aos candidatos hipossuficientes - interesse coletivo - complexidade da causa - incompetência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Recurso conhecido. Preliminar de incompetência reconhecida de ofício. Análise de mérito prejudicado. Agravo interno prejudicado.

I. Caso em exame ... (Continua)