Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA FALTANTE EM BAIRRO. SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL, DE ESGOTO E PAVIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. INTERESSE DIFUSO. ORDEM URBANÍSTICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.153, DE 2009.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a partir de 23/06/2015, é plena e absoluta para causas não excepcionadas na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º, dentre elas, as demandas que versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. ... (Continua)