instituicao publica de ensino
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Lei 12.089/2009. Vedação à matrícula simultânea em mais de um curso em instituição pública de ensino superior. Exceção ao aluno que ocupar vaga na data de início da vigência da lei. Mera inscrição no exame vestibular.

«1. A Lei 12.089/2009 proibiu uma mesma pessoa de ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, mais de uma vaga em curso de graduação oferecido por instituição pública de ensino superior, ressalvando a situação do «aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente(art. 4º). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. recurso especial. Ocupação simultânea de vagas em instituição pública de ensino superior. Vedação. Inscrição no vestibular. Situação não excepcionada. Lei 12.089/2009.

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual, nos termos da Lei 12.089/90, é vedado a uma mesma pessoa ocupar simultaneamente, na condição de estudante, duas vagas no curso de graduação em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional. Assentou-se, ainda, que deve ser ressalvado o direito do aluno que, na data de início de vigência desta Lei, já ocupasse as duas vagas concomitantemente, situação em que o aluno poderia concluir os cursos regularmente. ... (Continua)

3 - STF Educação. Direito fundamental. CF/88, arts. 206, IV, e 208, VI. Ensino profissionalizante. Estado. Alimentação. Cobrança. Impropriedade.

«Ante o teor da CF/88, arts. 206, IV, e 208, VI, descabe a instituição pública de ensino profissionalizante a cobrança de anuidade relativa à alimentação.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ensino. Ocupação simultânea de vagas em duas instituições públicas de ensino superior. Vedação. Lei 12.089/2009. Tese não suscitada perante o tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. A Lei 12.089/2009 vedou a ocupação simultânea, por um mesmo estudante, de mais de uma vaga em curso de graduação oferecido por instituição pública de ensino superior, ressalvada a situação em que o «aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente (art. 4º). ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Instituição pública de ensino. Processo seletivo. Publicidade ampla e irrestrita. Necessária observância. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

6 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. DEMANDA EM QUE FIGURA COMO PARTE ENTE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE.

7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Militar das forças armadas na reserva remunerada. Aprovação em concurso de docente em instituição federal de ensino. Nomeação. Acumulação de proventos da reserva com vencimentos de professor da ativa. Impossibilidade.

«1. A ressalva do CF/88, art. 37, XVI, alínea «c refere-se apenas aos profissionais de saúde, de modo que se mostra ilícita a acumulação dos demais cargos militares com os de magistério. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Ensino superior. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 535/STF. Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. Curso de especialização. Possibilidade. Ofensa ao princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais. Inocorrência. Súmula Vinculante 12/STF. CF/88, art. 206, IV, CF/88, art. 207. CF/88, art. 212. CF/88, art. 213. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, CPC, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 535/STF - A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Implementação de políticas públicas. Deterioração das instalações de instituição pública de ensino. Construção de nova escola. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Garantia do direito à educação básica. Precedentes.

«As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal possuem entendimento de que é possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito ao acesso à educação básica, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ocupação simultânea de vagas em duas instituições públicas de ensino superior. Vedação. Inscrição no vestibular. Situação não excepcionada. Lei 12.089/2009.

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual, nos termos da Lei 12.089/90, é vedado a uma mesma pessoa ocupar simultaneamente, na condição de estudante, duas vagas no curso de graduação em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional. Assentou-se, ainda, que deve ser ressalvado o direito do aluno que, na data de início de vigência desta Lei, já ocupasse as duas vagas concomitantemente, situação em que o aluno poderia concluir os cursos regularmente. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Ensino superior. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 535/STF. Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. Curso de especialização. Possibilidade. Ofensa ao princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais. Inocorrência. Súmula Vinculante 12/STF. CF/88, art. 206, IV, CF/88, art. 207. CF/88, art. 212. CF/88, art. 213. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, CPC, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 535/STF - A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Implementação de políticas públicas. Instalações de instituição pública de ensino em condições precárias. Determinação de reforma pelo poder judiciário. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Garantia do direito à educação e à segurança. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, em casos emergenciais, é possível a implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Implementação de políticas públicas. Instalações de instituição pública de ensino em condições precárias. Determinação de reforma pelo poder judiciário. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Garantia do direito à educação e à segurança. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, em casos emergenciais, é possível a implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Exercícios de 2013 e 2015 - Instituição Pública de Ensino - Autarquia Municipal reconhecida pela Lei Municipal 1.251/1964 - Legitimidade para a inscrição de seus créditos em dívida ativa - Inteligência dos arts. 1º e 2º e § 1º da Lei 6.830/1980 - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o normal prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.... (Continua)

15 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade do ente público. Dono da obra.

«Figurando a Universidade Estadual de Montes Claros, autarquia estadual, instituição pública de ensino, como dona da obra, construção de escolas de educação profissional padronizada, em regime de empreitada global, no tipo menor preço por lote, aplica-se a OJ 191 da SDI-1/TST, ficando afastada a responsabilidade subsidiária.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ensino superior. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revisão. Fatos. Súmula 7/STJ.

1 - No caso em apreço, o juízo a quo deferiu pedido de matrícula da recorrida, em instituição pública de ensino superior, apesar de a estudante ter realizado inscrição nas vagas reservadas a candidatos negros e egressos de escolas públicas e não ter comprovado sua freqüência, durante todo o ensino fundamental, na rede pública. O Tribunal de origem considerou que houve erro no preenchimento da ficha da inscrição e que, tendo a recorrida atingido classificação suficiente para ingresso nas vagas de acesso universal, não haveria óbice para sua matrícula, máxime diante de fato consumado, já que a estudante estaria cursando as aulas, por força de decisão liminar.... (Continua)

17 - TJRJ Direito à educação. Vaga em instituição pública de ensino (creche). Sentença de procedência, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais).

18 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EFEITO SUSPENSIVO - MAIORIDADE CIVIL - CURSO DE ENSINO SUPERIOR - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE À CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do que dispõe o art. 1.012, §1º, II, do CPC, a jurisprudência pátria sedimentou entendimento no sentido de que os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação, devem ser feitos em petição autônoma, sob pena de não conhecimento. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO. MANUTENÇÃO. NASCIMENTO DO NOVO FILHO QUE OCORREU EM MARÇO DE 2016. FATO PREEXISTENTE QUE NÃO CONSTITUI NOVIDADE APTA A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO MAIS NOVO QUE NÃO EXCLUI OU DIMINUI A RESPONSABILIDADE DO AUTOR EM RELAÇÃO À FILHA MAIS VELHA, DEVENDO AMBOS OS FILHOS SEREM ATENDIDOS DE FORMA PROPORCIONAL ÀS SUAS NECESSIDADES E À CAPACIDADE DO GENITOR, O QUAL POSSUI ALTO PADRÃO DE VIDA. RECORRIDA QUE, A DESPEITO DE HAVER INGRESSADO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR, CONTINUA A TER DESPESAS COM MATERIAL DIDÁTICO, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E OUTROS GASTOS RELACIONADOS À VIDA ACADÊMICA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO PAI EM PROVER AS NECESSIDADES DA FILHA, INDEPENDENTEMENTE DO PADRÃO FINANCEIRO DA MÃE, QUE TAMBÉM ARCA COM AS DESPESAS REGULARES DA JOVEM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.