Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EFEITO SUSPENSIVO - MAIORIDADE CIVIL - CURSO DE ENSINO SUPERIOR - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE À CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do que dispõe o art. 1.012, §1º, II, do CPC, a jurisprudência pátria sedimentou entendimento no sentido de que os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação, devem ser feitos em petição autônoma, sob pena de não conhecimento. ... (Continua)