Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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