Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito à educação. Vaga em instituição pública de ensino (creche). Sentença de procedência, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Apelação para que seja reformada a sentença e majorada a condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, 8º-A do CPC). Pedido recursal para que seja aplicada a tabela da OAB como parâmetro. O direito à educação é de valor inestimável, não sendo possível aferir monetariamente o seu correspondente proveito econômico. Ação de baixa complexidade e alta celeridade, julgada em menos de um ano. Tema 1076 do STJ. Majoração dos honorários para R$ 800,00 (oitocentos reais), que se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros estabelecidos pelos §§ 3º e 8º do CPC, art. 85. Parcial provimento ao recurso.