1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. CPP, art. 387, IV. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
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2 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Estupro. Fixação de indenização mínima por danos morais em sentença penal. CPP, art. 387, IV. Necessidade de pedido expresso na inicial acusatória. Desnecessidade de instrução probatória específica quando a situação fática permitir aferição dos danos. Recurso provido.
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3 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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4 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. PRESUNÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - VALOR DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA - RECURSO DESPROVIDO.
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6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA ÀS VÍTIMAS. CPP, art. 387, IV. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.
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7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO QUANTUM. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos infringentes opostos contra acórdão da 7ª Câmara Criminal que, por maioria, deu parcial provimento ao apelo para suspender a exigibilidade das custas processuais, mantendo a fixação de indenização mínima à vítima. O embargante pleiteia a prevalência do voto vencido, que afastava a obrigação indenizatória por ausência de discriminação da natureza e do quantum pretendido pela acusação. ... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Indenização mínima à vítima. CPP, art. 387, IV. Necessidade de cumprimento dos requisitos. Instrução probatória não realizada de modo a estabelecer o montante. Recurso especial desprovido.
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9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA.
I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13º, c/c CP, art. 61, I), impondo-lhe a pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto. A defesa alegou insuficiência probatória e requereu a absolvição do réu. O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela reforma da sentença para inclusão da indenização mínima à vítima.... ()
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10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
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11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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12 - STJ Direito penal. Recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria. Confissão espontânea não aplicada por ser qualificada. Entendimento dissonante da jurisprudência desta corte. Reconhecimento devido da atenuante. Pedido de afastamento da indenização mínima. Existência de pedido expresso na inicial acusatória. Recurso especial provido em parte.
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13 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. COMPENSAÇÃO DE VALOR PAGO EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. COMPENSAÇÃO PARCIAL DEVIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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14 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Redução de indenização mínima em caso de violência doméstica. Recurso conhecido e, no mérito, provido para reduzir o valor da indenização mínima para R$ 500,00, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.
I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante às sanções do art. 21 do Decreta Lei 3.688/41, impondo-lhe pena de 17 dias de prisão simples, em razão de ter agredido sua companheira, que estava grávida, durante uma discussão motivada por um fato fútil. O apelante requereu o afastamento da indenização mínima fixada em R$ 1.500,00, alegando que o ocorrido foi um fato isolado e que ele e a vítima mantêm um relacionamento duradouro. Pediu, ainda, subsidiariamente, a redução do valor fixado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento ou a redução do valor da indenização mínima fixada em razão de violência doméstica, considerando a continuidade do relacionamento entre as partes e a condição econômica do apelante.III. Razões de decidir3. O apelante não contestou a condenação, por vias de fato, reconhecendo a materialidade e autoria do delito.4. A indenização mínima é cabível em casos de violência doméstica, conforme jurisprudência do STJ.5. O valor da indenização fixado em R$ 1.500,00 foi considerado exacerbado em relação à condição econômica do apelante.6. A redução do valor da indenização para R$ 500,00 é proporcional e adequada, considerando casos semelhantes julgados.7. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 em favor do defensor dativo, a serem pagos pelo Estado do Paraná.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido parcialmente para reduzir o valor da indenização mínima para R$ 500,00, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica, é possível a fixação de valor mínimo a título de indenização por dano moral, sendo a quantia arbitrada passível de redução, considerando a condição econômica do agressor e a gravidade do ato praticado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; Decreta Lei 3.688/1941, art. 21.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000672-43.2023.8.16.0143, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 17.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000001-08.2020.8.16.0181, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 14.02.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002063-77.2022.8.16.0172, Rel. Des. Xisto Pereira, 5ª Câmara Criminal, j. 11.12.2023; Súmula 610/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do apelante foi aceito, mas apenas para reduzir o valor da indenização que ele deve pagar à vítima, que foi fixado em R$ 1.500,00. Agora, esse valor foi diminuído para R$ 500,00, porque o apelante alegou que não tem condições financeiras para pagar o valor maior e que ele e a vítima ainda estão juntos. A decisão manteve a condenação do apelante por ter agredido a vítima, mas considerou que o valor da indenização deveria ser mais adequado à situação financeira dele. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que defendeu o apelante no recurso.... ()
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15 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA. NORMA DE CARÁTER COGENTE. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES CONTRA A VIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA.
Os embargos declaratórios merecem acolhida, nos termos previstos no CPP, art. 619, pois presente omissão quanto ao pleito de afastamento do valor fixado a título de indenização mínima à vítima, sobre o que o voto não se manifestou. Quantum indenizatório reduzido para R$ 20.000,00.... ()
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17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IDOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO GRAFOTÉCNICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA PROPORCIONAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Angélica de Jesus Cominotti contra sentença que a condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de multa e indenização mínima de R$ 20.000,00, pela prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, caput, combinado com CP, art. 61, II, «h). A ré pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, afastamento ou redução do valor da indenização. ... ()
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18 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. FIXADA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.
Considerados o teor do CPP, art. 387, IV e a natureza do crime de roubo, deve ser revogada indenização mínima determinada em favor das vítimas quando os bens subtraídos lhes são restituídos sem nenhum prejuízo, haja vista se estar tratando de delito patrimonial, cujo potencial dano a ser reparado é, consequentemente, de ordem material.... ()
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19 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. FIXADA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.
Considerados o teor do CPP, art. 387, IV e a natureza do crime de roubo, deve ser revogada indenização mínima determinada em favor das vítimas quando os bens subtraídos lhes são restituídos sem nenhum prejuízo, haja vista se estar tratando de delito patrimonial, cujo potencial dano a ser reparado é, consequentemente, de ordem material.... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Apropriação indébita. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por inexistência do fato ou por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca a fixação da pena-base no mínimo legal ou a redução de sua exasperação; a diminuição da prestação pecuniária estabelecida; e o afastamento da indenização mínima fixada em favor da instituição financeira lesada. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo imperiosa. Dosimetria que comporta reparo. Manutenção do regime aberto, eleito para cumprimento inicial da aflição, e da conversão da privativa de liberdade em restritivas de direito. Redução, contudo, da prestação pecuniária imposta. De rigor o afastamento da indenização mínima arbitrada. Ausência de pedido expresso na vestibular. Violação ao devido processo legal e aos seus corolários lógicos. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()
