Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. COMPENSAÇÃO DE VALOR PAGO EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. COMPENSAÇÃO PARCIAL DEVIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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