incendio no deposito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de depósito de bens móveis. Incêndio no depósito, com a perda dos bens guardados. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de depósito de bens móveis. Incêndio no depósito, com a perda dos bens guardados. Motivo de força maior que não foi comprovado pela ré. Obrigação de indenizar não afastada. Dano material comprovado. Valor dos bens que não foi especificado de forma individual. Há de se reconhecer o valor atribuído para fins de seguro. Dano moral caracterizado, pela perda de fotografias de anos de histórico familiar dos autores. Valor fixado de forma desproporcional ao dano suportado. Majoração da indenização pelo dano moral, a fim de atender ao seu caráter punitivo pedagógico. Ausência de sucumbência recíproca, eis que os pedidos dos autores foram providos, e o não acolhimento dos valores indicados na inicial como parâmetro para indenização não caracteriza sucumbência recíproca. Reforma parcial da sentença, tão-somente, para afastar a sucumbência recíproca. Desprovimento do recurso da ré e provimento parcial do recurso dos autores.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AÇÃO CONSIGNATORIA DE RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE INCÊNDIO TOTAL DO IMÓVEL LOCADO. DEPOSITO DOS ALUGUÉS ATÉ A DATA DO SINISTRO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA.

Sentença de parcial procedência do despejo, decretando a rescisão do contrato de locação a partir da data do sinistro 05/01/2020, condenando a locatária no pagamento dos aluguéis anteriores ao sinistro. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de conhecimento pelo rito ordinário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de consumo. Incêndio iniciado em depósito de supermercado. Danos materiais e morais aos proprietários de imóvel lindeiro. Consumidores por equiparação (bystander). CDC, art. 17. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Evidenciado. Nexo de imputação. Fortuito interno. Dever de segurança do estabelecimento comercial. Manutenção de produtos inflamáveis. Complexo sistema elétrico. Standard mínimo de segurança. Manutenção do dever de indenizar. Questões adjacentes. Obrigação de fazer imposta ao supermercado. Astreintes. Acórdão recorrido que reduziu o montante cominatório. Cumprimento parcial. Recalcitrância confirmada. Valor adequado e proporcional. Manutenção. Danos indenizáveis. Danos morais. Valor não irrisório ou exagerado. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Quantificação dos valores apurados e averiguação do restante em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes. Desvalorização do imóvel. Súmula 7/STJ. Consectários legais. Taxa Selic. Necessidade de prequestionamento ainda que seja matéria de ordem pública. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Ação de conhecimento pelo rito ordinário, ajuizada em 30/8/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/9/2021 e concluso ao gabinete em 21/9/2022. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano moral. Incêndio em plantação de soja. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Omissão na análise da alegada impossibilidade de aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A sanção processual prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do CPC/1973, art. 557, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Regresso. Seguradora em face de depositária de bens. Contrato de depósito celebrado entre a ré e a segurada da demandante. Incêndio em galpão.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Incêndio ocorrido em depósito de fertilizantes situado no município de são francisco do sul. Decreto municipal. Danos morais. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.

«1. A ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados caracteriza deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por aplicação analógica. Tal impropriedade, portanto, impede o conhecimento do especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PCDD. NÃO COMPROVAÇÃO DE NULIDADE. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DO DETRAN. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ATO ADMINISTRATIVO PRESUMIDO VÁLIDO. DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. CONHECIDO. DESPROVIDO.I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE NULI DADE DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PCDD), AJUIZADO EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS. A AUTORA ALEGOU QUE NÃO PÔDE INTERPOR RECURSO AO CETRANPOR OMISSÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM FORNECER CÓPIA DO PROCESSO FÍSICO, DESTRUÍDO EM INCÊNDIO OCORRIDO EM JULHO DE 2021. SUSTENTOU QUE O DETRAN AGIU COM MÁ-FÉ AO NÃO ESTENDER A SUSPENSÃO DE PRAZOS ADMINISTRATIVOS AOS CIDADÃOS PREJUDICADOS. REQUEREU A ANULAÇÃO DO PCDD E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DESTRUIÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS EM INCÊNDIO COMPROMETEU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PCDD; (II) SABER SE HOUVE FALHA DO DETRAN QUANTO À PUBLICIDADE E AO ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS; (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.  NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO AO CETRAN, TAMPOUCO DE QUE TENHA SOLICITADO ACESSO AOS DOCUMENTOS DE FORMA DOCUMENTADA, LIMITANDO-SE A ALEGAR PREJUÍZO GENÉRICO DECORRENTE DO INCÊNDIO OCORRIDO EM 14/07/2021.O JULGAMENTO DA JARI FOI NOTIFICADO EM 13/04/2021, ANTES DO INCÊNDIO, E A ANÁLISE DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS JÁ VINHA SENDO REALIZADA COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO DIGITALIZADA, INEXISTINDO NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO FÍSICA DO PROCESSO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTA TAMBÉM A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TJPR EMENTA - APELAÇÃO CRIME - RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA - CRIME DE ESTELIONATO - art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO DOLO DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA A RECAIR SOBRE O RECORRENTE, FICANDO CLARO QUE ELE AGIU IMBUÍDO DE DOLO - ACUSADO QUE SE HOSPEDOU COM SUA FAMÍLIA EM HOTEL, FICOU VÁRIOS DIAS, CONSUMINDO TODAS AS REFEIÇÕES NO LOCAL E, QUANDO ERA COBRADO DAS DESPESAS, RELATAVA QUE ESTAVA COM PROBLEMAS NOS CARTÕES E NO BANCO E QUE A SUA CASA HAVIA SIDO INCENDIADA, QUE LOGO PAGARIA - ACUSADO QUE MOSTROU COMPROVANTES DE DEPÓSITOS EM FAVOR DO HOTEL, QUE, NO ENTANTO, APÓS CONFERÊNCIA, VERIFICARAM QUE NÃO FOI REALIZADO - ESPOSA DO ACUSADO OUVIDA EM DELEGACIA QUE DECLAROU QUE FORAM DESPEJADOS DE CASA, POR ISSO SEU MARIDO FALOU PARA SE HOSPEDAREM EM HOTEL, NADA RELATANDO SOBRE SUPOSTO INCÊNDIO - ACUSADO QUE EM JUÍZO RELATOU QUE OS DEPÓSITOS ERAM FEITOS POR TERCEIROS QUE LHE DEVIAM, MAS QUE NÃO SABIA QUE NÃO FORAM EFETIVAMENTE REALIZADOS QUE É INVEROSSÍMIL E DISSOCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ALÉM DE SER DESPROVIDO DE PROVAS - DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 176 - IMPOSSIBILIDADE - FATO DE O ACUSADO TER APRESENTADO COMPROVANTES FALSOS DE DEPÓSITO EM FAVOR DO HOTEL QUE DEMONSTRAM QUE ESSE PRATICOU O DELITO DE ESTELIONATO - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA EM DESFAVOR DO RÉU E ACUSADO REINCIDENTE, SITUAÇÕES QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269/STJ - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - STJ Alienação fiduciária. Desaparecimento do bem por motivo de incêndio. Ação de busca e apreensão. Conversão em depósito. Prosseguimento para execução do equivalente em dinheiro ao bem desaparecido. CPC/1973, art. 906.

«A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a transformação da ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir nos próprios autos com a cobrança da dívida representada pelo «equivalente em dinheiro ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado.... (Continua)

10 - TJSP Apelação com revisão. Prazo. Embargos do devedor. Termo inicial. Incidência a partir do primeiro dia útil seguinte à data do depósito comprovado nos autos. Descumprimento do decêndio legal previsto no CPC/1973. Intempestividade configurada. Recurso desprovido.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Depósito. Incêndio. Destruição de veículo automotor. Denunciação da lide. Violação do CPC, art. 535.

1 - Trata-se na origem de ação indenizatória movida contra o Município de Queimados em que se alega que o veículo do autor foi recolhido ao depósito pela autoridade de trânsito, local em que foi destruído por um incêndio. O Município denunciou à lide o Estado do Rio de Janeiro, invocando convênio de cooperação.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT). OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO DE 10% DO BENEFÍCIO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA -

Insurgência contra o deferimento de liminar para suspender os efeitos da sanção - Multa aplicada em decorrência de incêndio em gleba com cultivo de cana-de-açúcar - Ausente informação sobre a origem e a autoria do incêndio provocado que, «prima facie, não pode ser imputado à empresa agravada - Presentes os requisitos legais do CPC, art. 300 para a concessão da tutela pleiteada - De rigor, a manutenção da liminar deferida em primeiro grau - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E DOS EFEITOS DO PROTESTO DA CDA - Crédito oriundo da aplicação de multa ambiental que não ostenta natureza tributária - Inaplicabilidade da regra prevista no CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ - Necessidade, contudo, de garantia da execução por meio de depósito de dinheiro, fiança bancária e/ou seguro garantia (Lei 6.830/80, art. 9º, § 3º) - Precedentes do C. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

14 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Liminar deferida por comprovada mora do arrendatário. Elisão da mora por depósito judicial da totalidade do débito vencido, seguida da quitação contratual no que diz REspeito ao débito vincendo. Dever de restituição imediata do bem ao arrendatário. Inobservância. Imposição de devolução do bem ao arrendatário no estado em que se encontrava quando dele foi desapossado, ou, subsidiariamente, de reparar os danos a ele causados caso o bem tenha sido alienado a terceiro de boa-fé. Sentença reformada. Recurso provido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. «FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 7.428/2016, POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELO «FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT), POR FORÇA DA LEI 8.645/19. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMAS QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE LIMINAR PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DECISÃO LIMINAR NA ADIN 0083082- 60.2019.8.19.0000 QUANTO A VALIDADE DA LEI 7.428/2016, QUE NÃO RESTOU AFASTADA. A LEI CONDICIONOU A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL OU INCENTIVO FISCAL JÁ CONCEDIDO OU QUE VIESSE A SER CONCEDIDO AO DEPÓSITO AO FEEF DO MONTANTE EQUIVALENTE A 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO IMPOSTO CALCULADO COM E SEM A UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO AO CONTRIBUINTE DO ICMS. DESTAQUE-SE QUE A LEI 7428/2016 ASSEGUROU A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELO TEMPO NECESSÁRIO AO RESSARCIMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO NO FEEF A FIM DE EVITAR PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. ICMS EXISTENTE, COM ESTABELECIMENTO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DO BENEFÍCIO FISCAL, DE MODO A REDUZI-LO EM 10% DURANTE UM PERÍODO, ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE A RECUPERAÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES RECOLHIDOS AO FEEF, MEDIANTE A PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO VEDADA DA RECEITA. INEXITÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nª 544 DO STF. PRECEDENTES DESSE E.TJRJ.RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Condição para benefício ou incentivo fiscal. Fundo estudual de combate e erradicação da pobreza. Segurança concedida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se mandado de segurança contra ato que condicionou a fruição de benefício ou incentivo fiscal estadual a depósito em favor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. «FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 7.428/2016, POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELO «FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT), POR FORÇA DA LEI 8.645/19. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, POR PERDA DE SEU OBJETO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMAS QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE LIMINAR PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DECISÃO LIMINAR NA ADIN 0083082- 60.2019.8.19.0000 QUANTO A VALIDADE DA LEI 7.428/2016, QUE NÃO RESTOU AFASTADA. A LEI CONDICIONOU A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL OU INCENTIVO FISCAL JÁ CONCEDIDO OU QUE VIESSE A SER CONCEDIDO AO DEPÓSITO AO FEEF DO MONTANTE EQUIVALENTE A 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO IMPOSTO CALCULADO COM E SEM A UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO AO CONTRIBUINTE DO ICMS. DESTAQUE-SE QUE A LEI 7428/2016 ASSEGUROU A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELO TEMPO NECESSÁRIO AO RESSARCIMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO NO FEEF A FIM DE EVITAR PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. ICMS EXISTENTE, COM ESTABELECIMENTO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DO BENEFÍCIO FISCAL, DE MODO A REDUZI-LO EM 10% DURANTE UM PERÍODO, ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE A RECUPERAÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES RECOLHIDOS AO FEEF, MEDIANTE A PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO VEDADA DA RECEITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nª 544 DO STF. PRECEDENTES DESSE E.TJRJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR PREJUDICADOS. APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. «FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 7.428/2016, POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELO «FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT), POR FORÇA DA LEI 8.645/19. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. EM SESSÃO VIRTUAL DO PLENO, O STF JULGOU A ADI 5.635, DE MODO A CONCLUIR: ¿SÃO CONSTITUCIONAIS AS LEIS 7.428/2016 E 8.645/2019, AMBAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUÍRAM O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL ¿ FEEF E, POSTERIORMENTE, O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO ¿ FOT, FUNDOS ATÍPICOS CUJAS RECEITAS NÃO ESTÃO VINCULADAS A UM PROGRAMA GOVERNAMENTAL ESPECÍFICO E DETALHADO¿. A LEI CONDICIONOU A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL OU INCENTIVO FISCAL JÁ CONCEDIDO OU QUE VIESSE A SER CONCEDIDO AO DEPÓSITO AO FEEF DO MONTANTE EQUIVALENTE A 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO IMPOSTO CALCULADO COM E SEM A UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO AO CONTRIBUINTE DO ICMS. DESTAQUE-SE QUE A LEI 7428/2016 ASSEGUROU A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELO TEMPO NECESSÁRIO AO RESSARCIMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO NO FEEF A FIM DE EVITAR PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. ICMS EXISTENTE, COM ESTABELECIMENTO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DO BENEFÍCIO FISCAL, DE MODO A REDUZI-LO EM 10% DURANTE UM PERÍODO, ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE A RECUPERAÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES RECOLHIDOS AO FEEF, MEDIANTE A PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO VEDADA DA RECEITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nª 544 DO STF. PRECEDENTES DESSE E.TJRJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. «FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 7.428/2016, POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELO «FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT), POR FORÇA DA LEI 8.645/19. ORDEM DENEGADA. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU A ADI 5635, EM 18/10/23, PARA DECLARAR QUE «SÃO CONSTITUCIONAIS AS LEIS 7.428/2016 E 8.645/2019, AMBAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUÍRAM O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - FEEF E, POSTERIORMENTE, O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT, FUNDOS ATÍPICOS CUJAS RECEITAS NÃO ESTÃO VINCULADAS A UM PROGRAMA GOVERNAMENTAL ESPECÍFICO E DETALHADO". A LEI CONDICIONOU A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL OU INCENTIVO FISCAL JÁ CONCEDIDO OU QUE VIESSE A SER CONCEDIDO AO DEPÓSITO AO FEEF DO MONTANTE EQUIVALENTE A 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO IMPOSTO CALCULADO COM E SEM A UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO AO CONTRIBUINTE DO ICMS. DESTAQUE-SE QUE A LEI 7428/2016 ASSEGUROU A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELO TEMPO NECESSÁRIO AO RESSARCIMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO NO FEEF A FIM DE EVITAR PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. ICMS EXISTENTE, COM ESTABELECIMENTO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DO BENEFÍCIO FISCAL, DE MODO A REDUZI-LO EM 10% DURANTE UM PERÍODO, ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE A RECUPERAÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES RECOLHIDOS AO FEEF, MEDIANTE A PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO VEDADA DA RECEITA. INEXITÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nª 544 DO STF. PRECEDENTES DESSE E.TJRJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/19. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE.

Trata-se de mandado de segurança visando elidir a obrigação da impetrante de depositar o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei Estadual 8.645/19. ... (Continua)