Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PCDD. NÃO COMPROVAÇÃO DE NULIDADE. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DO DETRAN. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ATO ADMINISTRATIVO PRESUMIDO VÁLIDO. DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. CONHECIDO. DESPROVIDO.I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE NULI DADE DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PCDD), AJUIZADO EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS. A AUTORA ALEGOU QUE NÃO PÔDE INTERPOR RECURSO AO CETRANPOR OMISSÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM FORNECER CÓPIA DO PROCESSO FÍSICO, DESTRUÍDO EM INCÊNDIO OCORRIDO EM JULHO DE 2021. SUSTENTOU QUE O DETRAN AGIU COM MÁ-FÉ AO NÃO ESTENDER A SUSPENSÃO DE PRAZOS ADMINISTRATIVOS AOS CIDADÃOS PREJUDICADOS. REQUEREU A ANULAÇÃO DO PCDD E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DESTRUIÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS EM INCÊNDIO COMPROMETEU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PCDD; (II) SABER SE HOUVE FALHA DO DETRAN QUANTO À PUBLICIDADE E AO ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS; (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.  NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO AO CETRAN, TAMPOUCO DE QUE TENHA SOLICITADO ACESSO AOS DOCUMENTOS DE FORMA DOCUMENTADA, LIMITANDO-SE A ALEGAR PREJUÍZO GENÉRICO DECORRENTE DO INCÊNDIO OCORRIDO EM 14/07/2021.O JULGAMENTO DA JARI FOI NOTIFICADO EM 13/04/2021, ANTES DO INCÊNDIO, E A ANÁLISE DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS JÁ VINHA SENDO REALIZADA COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO DIGITALIZADA, INEXISTINDO NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO FÍSICA DO PROCESSO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTA TAMBÉM A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.