Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Liminar deferida por comprovada mora do arrendatário. Elisão da mora por depósito judicial da totalidade do débito vencido, seguida da quitação contratual no que diz REspeito ao débito vincendo. Dever de restituição imediata do bem ao arrendatário. Inobservância. Imposição de devolução do bem ao arrendatário no estado em que se encontrava quando dele foi desapossado, ou, subsidiariamente, de reparar os danos a ele causados caso o bem tenha sido alienado a terceiro de boa-fé. Sentença reformada. Recurso provido.