Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA - APELAÇÃO CRIME - RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA - CRIME DE ESTELIONATO - art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO DOLO DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA A RECAIR SOBRE O RECORRENTE, FICANDO CLARO QUE ELE AGIU IMBUÍDO DE DOLO - ACUSADO QUE SE HOSPEDOU COM SUA FAMÍLIA EM HOTEL, FICOU VÁRIOS DIAS, CONSUMINDO TODAS AS REFEIÇÕES NO LOCAL E, QUANDO ERA COBRADO DAS DESPESAS, RELATAVA QUE ESTAVA COM PROBLEMAS NOS CARTÕES E NO BANCO E QUE A SUA CASA HAVIA SIDO INCENDIADA, QUE LOGO PAGARIA - ACUSADO QUE MOSTROU COMPROVANTES DE DEPÓSITOS EM FAVOR DO HOTEL, QUE, NO ENTANTO, APÓS CONFERÊNCIA, VERIFICARAM QUE NÃO FOI REALIZADO - ESPOSA DO ACUSADO OUVIDA EM DELEGACIA QUE DECLAROU QUE FORAM DESPEJADOS DE CASA, POR ISSO SEU MARIDO FALOU PARA SE HOSPEDAREM EM HOTEL, NADA RELATANDO SOBRE SUPOSTO INCÊNDIO - ACUSADO QUE EM JUÍZO RELATOU QUE OS DEPÓSITOS ERAM FEITOS POR TERCEIROS QUE LHE DEVIAM, MAS QUE NÃO SABIA QUE NÃO FORAM EFETIVAMENTE REALIZADOS QUE É INVEROSSÍMIL E DISSOCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ALÉM DE SER DESPROVIDO DE PROVAS - DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 176 - IMPOSSIBILIDADE - FATO DE O ACUSADO TER APRESENTADO COMPROVANTES FALSOS DE DEPÓSITO EM FAVOR DO HOTEL QUE DEMONSTRAM QUE ESSE PRATICOU O DELITO DE ESTELIONATO - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA EM DESFAVOR DO RÉU E ACUSADO REINCIDENTE, SITUAÇÕES QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269/STJ - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.