inadimplemento absoluto da obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Ensino. Prazo prescricional. Oferecimento de curso de mestrado. Posterior impossibilidade de reconhecimento, pela CAPES/MEC, do título conferido pelo curso. Alegação de decadência do direito do consumidor a pleitear indenização. Afastamento. Hipótese de inadimplemento absoluto da obrigação da instituição de ensino, a atrair a aplicação do CDC, art. 27.

«Na esteira de precedentes desta 3ª Turma, as hipóteses de inadimplemento absoluto da obrigação do fornecedor de produtos ou serviços atraem a aplicação do CDC, art. 27, que fixa prazo prescricional de 5 anos para o exercício da pretensão indenizatória do consumidor.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Consumidor. Informação. Violação do dever de informar. Curso de pós-graduação não credenciado pelo Ministério da Educação e com validade judicial contestada. Inadimplemento absoluto da obrigação. Fornecedor de serviços. Prazo decadencial. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. Aplicação. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«IV - O prazo decadencial para o ajuizamento de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de inadimplemento absoluto da obrigação do fornecedor de produtos ou serviços é de 5 (cinco) anos, nos termos do CDC, art. 27.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Inadimplemento absoluto da obrigação. Responsabilidade reconhecida somente perante uma das rés. Ilegitimidade passiva das demais demandadas. Inexistência de responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Regimental não provido.

«1. Não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador, de maneira que a decisão não veio a contemplar de forma favorável a pretensão recursal. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Informática. Ação de cobrança. Recorrente que efetivamente assumiu a obrigação de garantir, no urgente prazo contratual estabelecido, o resultado almejado e necessitado pela recorrida, para cumprimento de exigências para auditoria da Receita Federal. Entrega do objeto contratual fora do prazo estipulado e de modo precário e provisório, tornando-O imprestável ao fim ao qual se destinava. Inadimplemento absoluto da obrigação. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Não caracterização. Alegação de prestação de serviços de administração imobiliária deficiente. Inadimplemento absoluto da obrigação que o autor atribui à ré. Descabimento. Dano emergente não comprovado pelo autor. Hipótese em que a responsabilidade da ré fundada no elemento culpa, a pretexto de comportamento negligente não está estabelecida pela demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

6 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PORTAS EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Rescisão de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e multa contratual pelo tempo de ocupação (taxa de ocupação) - Alegação de que o crédito está sujeito ao regime da recuperação judicial - Acolhimento parcial - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49 e Tema 1.051 do C. STJ - Crédito existente na data da recuperação judicial tem origem no fato gerador - O direito subjetivo ao crédito decorrente da multa contratual surge com o inadimplemento absoluto da obrigação principal, ocasião em que a multa se torna exigível, independentemente de posterior declaração em sentença - Honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento - Sentença proferida após o decreto da recuperação judicial - Natureza extraconcursal - Precedente do C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - ATUALIDADE DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - URGÊNCIA ALIMENTAR NÃO ELIDIDA - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - DESEMPREGO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A EXEQUIBILIDADE DO DÉBITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O STJ admite «a prisão civil do devedor de alimentos quando se tratar de dívida atual, correspondente as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo". (HC 562.002/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe DE 29/10/2020). ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Cláusula penal compensatória. Multa convencional. Crédito. Existência. Efeitos da recuperação judicial. Sujeição. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Fato gerador. Data. Obrigação principal. Inadimplemento absoluto. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Percentual. Crédito devido. Valor. Atualização.

1 - Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Utilidade da prestação consignada pelo acórdão a quo. Inversão da premissa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Contrato de locação. Bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que determinou o despejo da agravante do imóvel locado pelo agravado em razão do inadimplemento do acordo firmado pelas partes. Inconformismo da parte executada. Rejeição. Inadimplemento absoluto da obrigação assumida pela executada locatária em acordo firmado com o credor locador. Quebra de confiança que norteia as relações contratuais. Princípio da preservação da empresa que não prevalece sobre o direito constitucional de propriedade do locador, ainda mais quando o acordo estabelecido pelas partes ajustou o despejo como resultado do inadimplemento absoluto da locatária. Impossibilidade de impor ao credor prestação diversa, ainda que mais valiosa. CCB, art. 313, o que obsta impor ao locador a obrigação de aceitar a proposta de acordo ofertada, sobretudo, quando a própria agravante não cumpriu com os termos da transação realizada recentemente. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Responsabilidade civil por inadimplemento contratual - Ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores pagos - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Conhecimento do recurso independentemente de recolhimento de custas - Não apreciação na origem do requerimento de justiça gratuita que importa em deferimento tácito - Entendimento do C. STJ, vide REsp. Acórdão/STJ - Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal não ocorrido - Inexistência de questões de fato relevantes - Aplicação correta do disposto no CPC, art. 355, I - Culpa exclusiva de terceiro não configurada - Desfalque dado na fornecedora por terceiro que não pode ser oposto ao consumidor para fins de exoneração da obrigação contratualmente assumida - Risco do negócio - Inadimplemento absoluto da obrigação que não autoriza dedução sobre quantias pagas pelo consumidor - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTABILIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - TESE AFASTADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ABSOLUTO

controvérsia consiste na exceptio non adimpleti contractus - insiste a ré que deixou de adimplir com a obrigação contratada em virtude do descumprimento contratual da autora; ... (Continua)

14 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Questão solucionada com base nos fatos da causa. Súmula 7/STJ agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de propaganda enganosa relacionada à possibilidade de obtenção de financiamento bancário pela adquirente, ainda durante a fase de construção do empreendimento, o que possibilitaria a quitação das parcelas da construtora até a entrega das obras, com impacto significativo no valor do saldo devedor.... (Continua)

15 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Desenvolvimento e implementação de software empresarial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Descumprimento contratual. Extinção do negócio e pedido de perdas e danos. Execução da dívida pela parte contrária. Obrigação de resultado. Inadimplemento absoluto. Resolução do contrato. Extinção da execução. Negativa de prestação jurisdicional não verificada.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS - PERCURSO APENAS PARCIALMENTE CUMPRIDO - DESTINATÁRIA QUE TEVE QUE IR BUSCAR A CARGA NO MEIO DO PERCURSO - COBRANÇA PROPORCIONAL DO FRETE - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DO VALOR PAGO À NOVA TRANSPORTADORA PARA CUMPRIMENTO DO TRECHO FINAL - POSSIBILIDADE -

Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional - Autora que teve negado seu pedido de recebimento do frete parcial e que foi condenada ao pagamento do valor despendido pela ré para contratação de nova transportadora, que terminou o percurso - Recurso da parte autora - Alegação de que cumpriu a maior parte do percurso contratado e que não teria cumprido o restante devido à ocorrência de caso fortuito ou força maior - Excludentes de responsabilidade não demonstradas - Contrato de transporte que tem obrigação de resultado - Falha na prestação de serviço da autora devidamente caracterizada - Transportadora que era obrigada a entregar a mercadoria no destino - Incidência do disposto no art. 750 do Código Civil - Carga que teve que ser buscada pela destinatária no meio do percurso - Hipótese de inadimplemento absoluto a impedir que se fale em pagamento parcial do frete - Sentença de improcedência mantida - Ré que teve que contratar outra transportadora para ir buscar a carga, por preço, inclusive, superior ao originariamente acertado com a autora - Reconvenção corretamente julgada procedente para responsabilizar a autora por tal despesa - Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANCO CORRÉU - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO CEDENTE QUANTO DO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - CHEQUES DECLARADOS INEXIGÍVEIS ANTE O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO CHEQUE - DANO MORAL CARACTERIZADO - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO CASO CONCRETO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTTR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PROCEDÊNCIA REDIMENSIONADA.

Recurso provido em parte... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÕES. AÇÃO DESCONSTITUTIVA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM POR CULPA DA CONSTRUTORA E DA INTERMEDIADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DAS PARTES LITIGADAS.

Inicialmente, cumpre pontuar que o exame das condições da ação é feito a partir da narrativa da inicial (in statu assertionis). Assim, considerando legítimo o exercício do direito acionário da parte que afirma ter efetuado o pagamento da comissão de corretagem, não há que se falar em ilegitimidade passiva da empresa apontada como destinatária da verba. Eventual convencimento judicial desfavorável à tese da autora deve conduzir à improcedência do seu pedido, situação diversa da falta de pertinência subjetiva da lide. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Desenvolvimento e implementação de software empresarial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Descumprimento contratual. Extinção do negócio e pedido de perdas e danos. Execução da dívida pela parte contrária. Obrigação de resultado. Inadimplemento absoluto. Resolução do contrato. Restituição das partes ao estado anterior. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Empreitada. Perfuração de poços artesianos com vazão total mínima quatrocentos metros cúbicos mediante contraprestação mensal baseada no consumo de água. Entrega de apenas um poço com vazão de noventa metros cúbicos. Pretensão de Resolução baseada no inadimplemento absoluto. Não acolhimento. Caracterização do adimplemento parcial. Comprovação nos autos que a dona da obra aufere utilidade parcial do poço entregue. Resolução parcial do contrato no que concerne à parcela da obrigação não cumprida. Remuneração proporcional à obrigação parcialmente adimplida, conforme os critérios de consumo de água estipulados no contrato. Abatimento da remuneração proporcional, tendo em vista que a dona da obra não auferiu a utilidade global a que visava e outros prejuízos (inteligência do CCB, art. 389). Recurso parcialmente provido, com determinação.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Franquia. Contrato preliminar assinado. Concretização do negócio obstado em face da negativa da assembleia de condomínio quanto a instalação do ponto comercial. Lei 8955/1994, art. 2º. Promissária-franqueada que desembolsou de plano quantia que não corresponde somente às contraprestações do contrato preliminar, mas também às do definitivo. Engenharia contratual que não levou em consideração possíveis empecilhos externos à concretização do negócio. Hipótese de inadimplemento da obrigação mais ampla da franqueadora relativa ao conselho e estratégia comercial para assegurar o sucesso empresarial do franqueado. Enorme atraso (dois anos) na execução da obrigação e a consequente perda da utilidade da prestação contratual para a promissária-franqueada. Caracterização como inadimplemento da promitente-franqueadora. Resolução contratual por causa do inadimplemento absoluto, sendo devida a restituição das quantias pagas pela autora. Determinação para restituição das quantias pagas, inclusive das suplementares, na proporção do investimento realizado, redução do valor da cláusula penal, repelido o pedido de indenização por danos materiais porque não comprovados. Pedido de indenização por dano moral indeferido por se tratar de mero dissabor. Recursos de ambas as partes parcialmente providos.

22 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de decoração para casamento. Avença tratada para realização de decoração da igreja e do salão de festas. Entrega não realizada de parte significativa dos itens ajustados, consoante comprovação. Inadimplemento absoluto, pela execução incorreta da prestação. Ausência de oportunidade para o réu executar corretamente a obrigação, que não oferece, agora, utilidade à autora. Restituição da maior parte dos valores pagos pela decoração. Expectativa frustrada da autora, surpreendida com a falta da decoração no dia de seu casamento. Causa evidente de profundo aborrecimento. Indenização por danos morais concedida. Fixação da reparação a este título, em R$ 7.000,00. Recurso da autora parcialmente provido para este fim.

23 - TJSP Apelação. Ação de resolução de compra e venda e de imóvel. Programa Minha Casa Minha Vida. Contrato de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária. Imprecisão da inicial quanto ao fundamento da resolução, se haveria inadimplemento da vendedora ou se a resolução teria fundamento no CDC, art. 53. Inadmissibilidade da resolução com fundamento no CDC, art. 53. Compromisso de compra e venda sucedido por compra e venda com alienação fiduciária ao agente financeiro. Contrato que inclusive já foi executado, com consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Entendimento vinculante do STJ no sentido do não cabimento da resolução por iniciativa do adquirente, com fundamento no CDC, art. 53, quando existente alienação fiduciária em garantia. Ação de resolução fundada em inadimplemento. Alegação de demora na entrega das chaves e existência de vazamentos no imóvel. Falta de comprovação de vício construtivo ou de atraso na entrega das unidades. Obra pronta e começo da entrega antes mesmo do prazo contratual. Unidade que não foi entregue porque os autores se tornaram inadimplentes. Valor financiado pela CEF que não foi suficiente para cobrir o preço do imóvel negociado. Vendedora que deu quitação à CEF e celebrou com os autores contrato (confissão de dívida) pelo qual os autores arcariam de forma parcelada com o pagamento do saldo do preço não coberto pelo financiamento. Inadimplemento dos autores no contrato de financiamento e na confissão de dívida). Sentença que resolveu o contrato, por inadimplemento da ré, afirmando que em razão da celebração da confissão de dívida a ré deveria ter entregado a unidade aos autores, considerando que o vencimento da prestação devida pelos autores era posterior ao momento em que era realizada a entrega das unidades. Não caracterização de inadimplemento absoluto. Confissão de dívida que, em princípio, não estipulou a transmissão da posse antes do pagamento. Obrigação dos autores de pagamento do saldo do preço que já havia sido ajustada desde o primeiro contrato celebrado (compromisso de compra e venda). Ainda que se considerasse o atraso da ré no cumprimento da obrigação por quatro meses, não houve sua constituição em mora, não se constatando ato dos adquirentes apto a transformar eventual mora da ré em inadimplemento absoluto. Ação que somente foi proposta muito tempo depois, quando já estava avançado o inadimplemento dos adquirentes. Resolução por inadimplemento da vendedora incabível. Reconvenção. Cobrança das prestações da confissão de dívida e valor despendido, na condição de garante, da taxa de obra devida à CEF. Acolhimento. A confissão de dívida representa o saldo do preço do imóvel que saiu do patrimônio da ré e se incorporou, inicialmente, ao patrimônio dos adquirentes e, posteriormente, ao patrimônio do credor fiduciário. Haveria enriquecimento sem causa se a ré não recebesse a integralidade do preço, considerando que o imóvel não mais integra seu patrimônio. Autores que, em tese, teriam direito de receber eventual saldo que o credor fiduciário apurar na Leilão extrajudicial do bem, o que também justifica a necessidade de arcar com o pagamento do saldo do preço devido à ré. Recurso provido.

24 - STJ Cláusula penal compensatória. Contrato de afretamento. Inadimplemento absoluto. Solidariedade. Devedor solidário. Responsabilidade. Natureza pecuniária da obrigação. Perdas e danos. Ausência de culpa. Isenção. Inocorrência. Reconhecimento. Redução. Multa. Excessividade não demonstrada. Decisão surpresa. Prequestionamento. Ausência. Recurso especial. Civil. Empresarial. Devedor solidário responde pelo pagamento da cláusula penal compensatória, ainda que não incorra em culpa. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 264. CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 279. Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Compra e venda. Bem Móvel. Aquisição de veículo usado. Leilão extrajudicial. Demora na entrega da documentação do carro. Pretensão à rescisão contratual, com imposição de perdas e danos além de reparação de dano moral. Inviabilidade. Inexistência de inadimplemento absoluto do contrato. Fornecimento de documentação que é obrigação acessória. Prestação na compra e venda de bem móvel é a entrega do bem, quando se transmite a propriedade. Impossibilidade de circular com o veículo, em razão da irregularidade na documentação. Descaracterização do dano moral. Ausência de qualquer lesão a direito da personalidade em razão do fato. Improcedência da ação. Reiteração dos termos da sentença pelo relator. Admissibilidade, ante a adequada fundamentação. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

26 - TJRJ Agravo de Instrumento. Deferimento de penhora sobre bem imóvel de titularidade da agravante por inadimplemento de cotas condominiais. Obrigação propter rem. Dívida da coisa. Rol do CPC, art. 835 que não se mostra absoluto, conforme se observa do seu respectivo parágrafo único. Tentativa de penhora de dinheiro em que não se obteve êxito, o que fomentou a penhora do imóvel em questão Alegação de excesso de execução que não se confirma ante ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e a ausência de provas. Logo, Não há nenhuma irregularidade na penhora do imóvel deferida pela juíza de primeira instância, cabendo ao agravante efetuar o depósito no montante devido e afastar a constrição deferida. Desprovimento do recurso.

27 - TJSP Família. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Indenizatória. Decoração de casamento. Alegação de decadência, não podendo autora discutir os vícios do serviço prestado. Afirmativa de inadimplemento absoluto, com a restituição da quantia paga e a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral causado. Não ocorrência de reclamação quanto a vícios na prestação dos serviços, mas da inexecução da obrigação. Distinção realizada para se estabelecer o prazo de decadência ou de prescrição. Responsabilidade contratual que não está sujeita ao prazo de decadência fixado no Código de Defesa do Consumidor, mas ao prazo de prescrição do Código Civil para as ações fundadas em direito pessoal. Prazo trienal para a reparação civil em geral. CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Preliminar afastada.

28 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR - POSSIBILIDADE -   PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO NÃO REGISTRADO NO FÓLIO REAL - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/97 (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.891.498/SP - TEMA 1.095) - PRECEDENTES - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO CARACTERIZADO PELO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, ATRIBUÍDO À PANDEMIA (COVID-19) - INOCORRÊNCIA - ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO INSERIDA NAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL - PRECEDENTE DESTA CORTE -  DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - PRECEDENTE - IPTU - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À IMISSÃO NA POSSE - DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - INADIMPLEMENTO DAS RÉS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Caracterizada a legitimidade da requerida IBE, que integra a cadeia de fornecimento de serviços educacionais, sendo responsável solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. Restando incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços educacionais e contrato de financiamento estudantil, com a obrigação das rés de repassar os valores à instituição de ensino, a falha na execução do contrato justifica a rescisão contratual e a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor. 3. O inadimplemento absoluto das rés impossibilita a continuidade da relação contratual e impõe a restituição dos valores pagos pelo consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884. 4. O dano moral está caracterizado pela frustração legítima do consumidor, que se viu inadimplente perante a instituição de ensino, mesmo tendo cumprido suas obrigações contratuais, gerando abalo psicológico e insegurança jurídica, sendo devida a indenização fixada em R$ 5.000,00. 5. Recursos das Rés improvidos. Sentença mantida, com observação de que partir de 30.08.2024 os juros e correção monetária deverão ser observados em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei 14.905/2024... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse do lep, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado comprovada. Afastamento. Incidência da Sumula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pena de multa está prevista no CF/88, art. 5º, XLVI, «c» e no CP, art. 49, e, seja ela cominada no preceito secundário do tipo penal ou substitutiva da pena privativa de liberdade (CP, art. 44), constitui espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao apenado de pagar ao fundo penitenciário determinada quantia em dinheiro. ... (Continua)

31 - TJRJ GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. CPC, art. 528, § 3º. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

Nos termos do CPC, art. 528, § 3º, é cabível a prisão civil do devedor de alimentos que, após regularmente intimado, deixa de pagar a obrigação alimentar, não oferecendo justificativa idônea. É legítima a decretação da prisão civil do devedor de alimentos quando verificado o inadimplemento de dívida alimentar atual, compreendida como aquela correspondente às três parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da execução, bem como às que se vencerem no curso do processo, conforme autoriza o CPC, art. 528, § 3º. Ressalte-se que, na fase executiva, não se admite a rediscussão acerca da capacidade financeira do executado ou de questões fáticas controvertidas, cuja análise demanda contraditório pleno e instrução probatória adequada, a ser veiculada em ação própria. Assim, não tendo o executado promovido o adimplemento integral do débito exequendo, tampouco demonstrado de forma cabal e documental a impossibilidade absoluta de cumprir a obrigação, impõe-se, como medida coercitiva legítima, a decretação de sua prisão civil. Precedentes do STJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. Constitucional. Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, arts. 1.265 a 1.287. Decreto-lei 911/69, art. 1º.

«Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). ... (Continua)

33 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do paciente, em razão do inadimplemento de dívida alimentar referente às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e às vencidas no curso do processo. ... (Continua)

34 - STJ Alienação fiduciária. Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, arts. 1.265 a 1.287. Decreto-lei 911/69.

«Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse da Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelas instâncias ordinárias. Reeducando assistido pela defensoria pública. Presunção indevida. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A pena de multa está prevista na CF/88, art. 5º, XLVI, «c» e no CP, art. 49, e, seja ela cominada no preceito secundário do tipo penal ou substitutiva da pena privativa de liberdade (CP, art. 44), constitui espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao apenado de pagar ao fundo penitenciário determinada quantia em dinheiro. ... (Continua)

36 - STJ agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse do lep, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelas instâncias ordinárias. Reeducando assistido pela defensoria pública. Presunção indevida. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A pena de multa está prevista no CF/88, art. 5º, XLVI, «c e no CP, art. 49, e, seja ela cominada no preceito secundário do tipo penal ou substitutiva da pena privativa de liberdade (CP, art. 44), constitui espécie de sanção penal patrimonial, consistente na obrigação imposta ao apenado de pagar ao fundo penitenciário determinada quantia em dinheiro. ... (Continua)

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - ARTS. 528 E SEGUINTES DO CPC - JUSTIFICATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA PARA INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - ESTADO DE SAÚDE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA - PRAZO MÁXIMO PRISIONAL - ESPECIALIDADE DA LEI DE ALIMENTOS - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE.

exequente de alimentos pode optar por promover ação de execução de alimentos pelo rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC). ... (Continua)

38 - STJ Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse da Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelo juízo de origem. Reeducando assistido pela defensoria pública. Presunção indevida. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 44. CP, art. 49. CP, art. 51. Lei 9.268/1996.

O fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública não gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa. (CPC/2015, art. 98) ... (Continua)

39 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA À EX-CÔNJUGE - INADIMPLEMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.

exequente de alimentos pode optar por promover ação de execução de alimentos pelo rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC). ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Omissão. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Legitimidade das empresas recorrentes afirmada pelo tribunal a quo. Julgamento extra petita. Nulidade. Exclusão do excesso verificado. Devedor. Mora. Interpelação verificada. Vícios redibitórios. Decadência. Descabimento. Recursos não conhecidos. Inadimplemento absoluto do contrato. Matéria probatória. Enunciado 7/STJ. Cláusula penal. Moratória. Pré-fixação de perdas e danos. Não ocorrência. Alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 282. Inovação recursal. Culpa concorrente afastada nas instâncias ordinárias. Lucros cessantes. Comprovação. Liqüidação dos prejuízos sofridos. Verba honorária. Majoração. Revisão. Impossibilidade. Responsabilidade das recorrentes. Individualização. Impossibilidade. Arranjo contratual.

«1. Inexiste qualquer contradição, obscuridade ou omissão no acórdão guerreado, porquanto analisadas todas as questões devolvidas à Corte mineira; assim, vão afastados quaisquer alvitres de violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, como os suscitaram, em suma, os três recursos especiais, ainda que sob variegadas abrangências. ... (Continua)

41 - STJ Direito penal. Recurso especial. Execução penal. Inadimplemento da pena de multa. Declaração de hipossuficiência. Ônus da prova em contrário atribuído ao MP. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Recurso especial. Execução penal. Inadimplemento da pena de multa. Declaração de hipossuficiência. Ônus da prova em contrário atribuído ao MP. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL - PENSÃO ARBITRADA EM VALOR MODESTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - SUPERVENIÊNCIA DE DESEMPREGO - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

Emendada a inicial com retificação do valor da execução que não foi objeto de impugnação pelo executado, fica elidida a alegação de excesso de execução. ... (Continua)

44 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por A.L.C.N. contra decisão da Exma. Juíza da 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, que decretou a prisão civil do executado, nos autos de Ação de Execução de Alimentos ajuizada por J.L.L.L. e J.P.L.L. pelo prazo de três meses, em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante sustenta que o descumprimento decorre de dificuldades financeiras, pois encontra-se afastado das atividades laborativas, recebendo benefício previdenciário insuficiente para cumprir integralmente com a obrigação. Alega coação ilegal por afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

45 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de alimentos, indeferiu o pedido de decretação da prisão civil do executado. A agravante sustenta que o devedor está inadimplente desde 2016, que possui condições financeiras para arcar com o pagamento dos alimentos e que a prisão civil se mostra medida necessária para assegurar o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

46 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença de Alimentos, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e decretou sua prisão civil pelo prazo de 60 dias, em regime fechado, com fundamento no art. 528, §3º, do CPC. O agravante sustenta impossibilidade financeira para cumprir a obrigação e diz não se justificar a medida, em se considerando que demonstrou interesse na realização de audiência de conciliação. ... (Continua)

47 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO SOBRE INCAPACIDADE FINANCEIRA OU MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que, nos autos da Execução de Alimentos, decretou a prisão civil do executado pelo prazo de 30 dias. A parte impetrante sustenta que o alimentando atingiu a maioridade, não é estudante e possui independência financeira, alegando ainda a impossibilidade absoluta de pagamento da dívida alimentar. Pleiteia a concessão da ordem para afastar o decreto de prisão. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução para entrega de soja. Produto entregue pelo executado com expressivo atraso, no curso da execução. Hipótese em que é perfeitamente possível o prosseguimento da execução para haver perdas e danos, segundo disposto no CPC, art. 807. Cláusula penal moratória prevista na cédula rural exequenda, concebida e dimensionada para meramente punir o atraso no cumprimento da obrigação e, não, para compensar as efetivas consequências da mora ou do inadimplemento absoluto. Disposição contratual essa não afastando a incidência cumulada das perdas e danos, que são representadas, no caso, pela diferença, a menor, do preço de mercado da soja na data da efetiva entrega do produto para com o da data convencionada para o cumprimento da obrigação. Inteligência do art. 416, parágrafo único, do CC. Precedentes. Situação em exame não se confundindo com a hipótese que ensejou a tese fixada no repetitivo relacionado ao chamado Tema 970/STJ, que se refere a cláusula penal fixada em contrato de compra e venda ou de promessa de compra e venda de imóvel em construção, para o caso de atraso na entrega do bem, e que, em formato de «aluguel, efetivamente compensa o credor pela mora no cumprimento da obrigação. Consequente reforma da decisão agravada, para admitir a conversão da execução em execução por perdas e danos, na forma requerida pela exequente.

49 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária em garantia regido pelo Decreto-lei 911/69. Incontroverso inadimplemento das quatro últimas parcelas (de um total de 48). Extinção da ação de busca e apreensão (ou determinação para aditamento da inicial, para transmudá-la em ação executiva ou de cobrança), a pretexto da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Descabimento. 1. Absoluta incompatibilidade da citada teoria com os termos da Lei especial de regência. Reconhecimento. 2. Remancipação do bem ao devedor condicionada ao pagamento da integralidade da dívida, assim compreendida como os débitos vencidos, vincendos e encargos apresentados pelo credor, conforme entendimento consolidado da Segunda Seção, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.418.593/MS). 3. Interesse de agir evidenciado, com a utilização da via judicial eleita pela Lei de regência como sendo a mais idônea e eficaz para o propósito de compelir o devedor a cumprir com a sua obrigação (agora, por ele reputada ínfima), sob pena de consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário. 4. Desvirtuamento da teoria do adimplemento substancial, considerada a sua finalidade e a boa-fé dos contratantes, a ensejar o enfraquecimento do instituto da garantia fiduciária. Verificação. 5. Recurso especial provido.

«1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela «lei geral não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei 10931/2004) . ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO - INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NOTAS FISCAIS - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, competência absoluta do D. Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ, não reconhecida. 2. No mérito da lide, existência de prova escrita de obrigação pecuniária, sem eficácia de título executivo, reconhecida. 3. Irrelevância das Notas Fiscais não terem sido subscritas pelos respectivos recebedores e, eventualmente, registradas perante o sistema da Administração Pública Municipal. 4. Inocorrência do alegado excesso de cobrança. 5. A incidência de juros de mora e a correção monetária independe de expressa previsão contratual. 6. Inviabilidade de cobrança, apenas e tão-somente, de valores singelos, lançados nas referidas Notas Fiscais, sob pena de beneficiar, privilegiar a própria inadimplência e permitir a ocorrência do enriquecimento sem causa. 7. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 700, § 2º. 8. A Fazenda Pública Municipal não impugnou, especificamente, o valor do débito, mediante a apresentação de demonstrativo do montante eventualmente considerado devido, acarretando, por via de consequência, a prevalência daquele indicado na planilha da parte autora (fls. 6/7), nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 9. Inocorrência de «bis in idem, quanto à incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 10. Embargos à ação monitória, rejeitados, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido... (Continua)