falta de capacidade tecnica licitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação pública. Edital. Exigência de comprovação de experiência anterior. Capacitação técnica. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 30, § 1º.

«... Consoante o ensinamento de Carlos Ari Sundfeld, «a formulação, nos editais de licitação, de exigências a serem atendidas pelo licitante, a fim de comprovar sua qualificação técnica e econômica, tem base constitucional. É evidente que tais exigências limitam a competição no certame licitatório, pois resultam no alijamento de todos aqueles que, não podendo atendê-las, vêem-se privados da oportunidade de contratar com o Estado. Está-se aqui, no entanto, perante uma limitação perfeitamente legítima à ampla possibilidade de disputa nos mercados públicos, que a licitação visa a propiciar; trata-se simplesmente de fazer prevalecer o interesse público (qual seja: o de não correr o risco de contratar com empresas desqualificadas) sobre o interesse privado (a saber: o de obter o máximo possível de negócios) («A Habilitação nas Licitações e o Atestados de Capacidade técnico-Operacional, «in «Licitações e Contratos Administrativos, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, p. 100/101). Hely Lopes Meirelles ensina, ainda, que «é lícito à Administração não só verificar a capacidade técnica teórica do licitante, como sua capacidade técnica efetiva de execução - capacidade, essa, que se convencionou chamar operativa real. Advirta-se que grande parte dos insucessos dos contratados na execução do objeto do contrato decorre da falta de capacidade operativa real, não verificada pela Administração na fase própria da licitação, que é a da habilitação dos proponentes («Licitação e Contrato Administrativo, 12ª ed. Malheiros Editores, 1999, p. 130). Conclui-se, portanto, que a exigência de demonstração de qualificação técnica dos licitantes, através da apresentação de atestados comprovando experiência na execução de serviços compatíveis com o objeto licitado, não viola o disposto no Lei 8.666/1993, art. 30, § 1º. ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, que julgou improcedente a ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do INSS, sob fundamento de ausência de redução da capacidade laborativa. O autor alegou ter sofrido acidente de trajeto em 06/07/2013, resultando em fratura no úmero esquerdo, costelas e lesões neurológicas, e sustentou que, após a alta médica e cessação do auxílio-doença, persistem sequelas que demandam esforço adicional para o desempenho da função de operador de ponte rolante. Pleiteou a concessão do auxílio-acidente a partir de 28/04/2014. A sentença, com base em perícia médica judicial, indeferiu o pedido. O INSS não apresentou contrarrazões. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Ação acidentária movida pelo autor, que relata ter sofrido acidente in itinere em 31/07/2020, resultando em lesão no membro inferior direito e redução da capacidade laborativa. O autor busca a concessão do benefício de auxílio-acidente. O INSS apresentou proposta de acordo judicial e o pedido foi julgado procedente, com a condenação do INSS à concessão de auxílio-acidente, correspondente a 50% do salário de benefício, a partir de 03/01/2021, data posterior à alta médica. O pedido foi julgado com observância da prescrição quinquenal das parcelas anteriores, acrescido de abono anual, juros de mora e correção monetária. ... (Continua)

4 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA OCUPACIONAL AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A FUNÇÃO HABITUALMENTE EXERCIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.1. O

Juízo de primeiro grau, partindo da conclusão pericial de que não há redução da capacidade laborativa do autor para a sua atividade habitual, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.1.2. Inconformado, o autor recorre alegando que é portador de sequela permanente que limita o membro cuja plenitude de força e movimento são exigidos para o pleno desenvolvimento da sua atividade laborativa. Argumenta, ainda, que atualmente também está acometido por outros problemas na coluna lombar que diminuem a sua capacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia principal consiste em verificar se o autor apresenta, como alega, redução definitiva da sua capacidade para o desempenho da sua função habitual (motorista de ônibus) em virtude das patologias do ombro esquerdo, em relação às quais está definida a sua causa de pedir.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A perícia médica judicial, realizada por profissional especialista em ortopedia e traumatologia, atesta ausência de incapacidade laboral, com base em exame físico detalhado e exames de imagem, concluindo pela aptidão do autor desde a alta previdenciária. A conclusão pericial foi reiterada, também, após análise de documentos adicionais, atestados e quesitos complementares.3.2. As alterações degenerativas apontadas nos exames apresentados são compatíveis com a faixa etária do autor e não produzem impacto funcional na sua profissão.3.3. A mera existência de limitação do movimento do membro não implica, por si só, na concessão do benefício, sendo imprescindível a demonstração de repercussão funcional na capacidade laborativa habitual, o que não se verificou no caso concreto.3.4. A prova testemunhal colhida em audiência não possui força suficiente para infirmar a perícia médica judicial, sobretudo em se tratando de matéria eminentemente técnica, conforme dispõe o CPC, art. 443, II.3.5. Os problemas de coluna não compõem a causa de pedir da presente demanda, razão pela qual não podem ser levados em consideração para o exame do pedido.3.6. Conclusões periciais que devem ser mantidas, assim como a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 443, II, e CPC, art. 487, I; Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416 e 1.044.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Redução da capacidade laborativa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Entendimento firmado no teman. 416 do STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INFECÇÃO HOSPITALAR CONTRAÍDA DURANTE ATO OPERATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

Recursos de apelação cível interpostos, o primeiro pelo réu e o segundo pelo autor, contra sentença que condenou o hospital ao pagamento de indenização a título de danos morais em razão de infecção hospitalar adquirida durante procedimento cirúrgico, com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inocorrência. Contrato de implantação e desenvolvimento de «software. Existência de empresas com capacidade técnica. Ocorrência de licitação na modalidade concorrência pública. Implantação do projeto de forma gradativa. Ajuste posterior no contrato para uma segunda etapa do projeto. Existência de fundamento legal na legislação específica para este fim. Conclusões da prova pericial indicam a contratação de um sistema que exigia a instalação, dimensionada em etapas de programas, e a implantação destes. Problemas evidenciados na gestão dos contratos se tornaram evidentes na fase final de execução. Providências adotadas com aplicação de pena para a empresa. Situação típica de má execução contratual, decorrente de falhas e serviços faltantes por parte da contratada. Prejuízo apurado que deve ser suportado exclusivamente pela contratada. Ausência de conduta dolosa ou enriquecimento ilícito e a falta do elemento subjetivo afasta a condenação por improbidade administrativa. Preliminar rejeitada. Recurso dos réus provido.

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PROJETO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO DO DIQUE DE PROTEÇÃO CONTRA CHEIAS. MUNICÍPIO DE CANOAS. INABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA PROFISSIONAL E OPERACIONAL. PREVISÃO EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALTANTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PELO AGENTE DE CONTRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DESCUMPRIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJRS AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE INDEFERIMENTO. DEFERIMENTO DO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.  PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS E DO IN DUBIO PRO MISERO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS, AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. LIMITAÇÃO DO VALOR DO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Ação acidentária ajuizada por segurado contra o INSS, com pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de redução da capacidade laborativa em razão de abscesso no 3º dedo da mão direita. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Fornecimento de processador de fala do implante coclear, lado direito e esquerdo, do modelo Nucleus 8 - cochlear - Politec. Autora portadora de deficiência auditiva, desde o nascimento. Atualmente, com 16 anos. Requerida que autorizou o fornecimento de equipamento similar. Deferimento da tutela provisória de urgência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Aplicabilidade da Súmula 102/STJ. A aferição técnica da necessidade ou não equipamento sugerido pelo médico assistente é questão de mérito que poderá ser avaliada após a devida instrução do feito. Risco de dano irreparável, vez que limitação do tratamento é prejudicial ao tratamento. Menor que está privada do estímulo auditivo, com risco à capacidade cognitiva-auditiva. Decisão mantida. Recurso desprovido

12 - STJ Processual civil e administrativo. Tutela jurisdicional. Negativa. Inexistência. Cerceamento de defesa. Caso concreto. Verificação inviável na via especial. Licitação. Qualificação técnica. Atestado de execução de obra similar de complexidade equivalente ou superior. Prova pericial. Comprovação. Habilitação. Direito. Laudo técnico. Discordância. Súmula 7/STJ. Cláusulas do edital. Nulidade não averiguada no aresto recorrido. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE DECISÃO DE INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

Trata-se de mandado de segurança impetrado visando a anulação da inabilitação de licitante na Concorrência Pública 001/2022, referente à Parceria Público-Privada para serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos no Município de Santos. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PLURALIDADE DE RÉUS - FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FALTA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO APELANTE - RECURSO PROVIDO.

configuração do ato de improbidade administrativa exige, após a vigência da Lei 14.230/2021, a presença do dolo específico, especialmente nas hipóteses previstas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, não bastando a mera prática de ato ilegal ou irregularidade administrativa. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE A DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ALIMENTADORA DE LINHA DE PRODUÇÃO. AMPUTAÇÃO PARCIAL FALÂNGICA MÉDIA DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA (INDICADOR). LESÃO OCORRIDA AO MANUSEAR UMA MÁQUINA PLAINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PARA ATIVIDADES HABITUALMENTE EXERCIDAS À ÉPOCA DO ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. DESCABIMENTO. EM QUE PESE INCONTROVERSA A QUALIDADE DE SEGURADA, E A PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA SOFRIDA E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA, SE ENCONTRA AUSENTE O FATO GERADOR APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO DEMANDANTE PARA O EXERCÍCIO DE SEU LABOR HABITUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por requerente que sofreu acidente de trabalho em 13.06.1997, enquanto exercia a função de alimentadora de linha de produção.1.2. O acidente resultou em amputação parcial do dedo indicador da mão esquerda, com afastamento previdenciário até 23.04.2001, quando cessado o benefício de auxílio-doença.1.3. A autora alega ter permanecido com limitações funcionais no membro superior afetado, como dificuldade de segurar objetos, perda de tato, redução de força e precisão.1.4. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação de redução da capacidade laboral.1.5. Recurso de apelação interposto pela requerente, insistindo na concessão do auxílio-acidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a amputação parcial do dedo indicador da mão esquerda reduziu a capacidade laboral da autora para a função de alimentadora de linha de produção, justificando a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, exige a comprovação de sequela permanente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual.3.2. A perícia judicial, realizada após 27 anos do acidente, concluiu que a requerente não apresenta incapacidade, tampouco redução de sua capacidade para a função originalmente exercida.3.3. Constatou-se força de preensão manual preservada, com amplitude normal dos movimentos em todos os dedos, inclusive no lesionado, havendo apenas discreta redução no movimento de pinça, sem prejuízo da funcionalidade global da mão.3.4. A requerente retornou à mesma função após a alta médica, e posteriormente exerceu atividades que exigem considerável esforço do membro superior, como faxineira, limpadora de vidros, coletora de lixo domiciliar e servente. Tal histórico laboral enfraquece o argumento de limitação funcional relevante.3.5. Ressalta-se que a requerente não esclareceu quais suas tarefas atuais e como a lesão interfere concretamente em suas atividades diárias, sobretudo considerando que é, aparentemente, destra, e a lesão afetou a mão esquerda.3.6. Diante da ausência de elementos técnicos ou documentos que infirmem a conclusão pericial, mantém-se a improcedência do pedido de concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.4.2. Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de sequela que reduza, ainda que minimamente, a capacidade para o exercício da atividade habitual. A inexistência de limitação funcional relevante, aliada ao exercício posterior de atividades laborais exigentes do membro lesionado, afasta o direito ao benefício.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I; 86; 129, II e parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104CPC, art. 370 e CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.04.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0004716-96.2023.8.16.0146, rel. Des. Substituto Horácio Ribas Teixeira, j. 14.04.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0000132-44.2024.8.16.0083, rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 01.04.2025.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Fornecimento de alimentação escolar (merenda). Inabilitação. Falta de comprovação de registro perante Conselho Regional de Nutrição - CRN do local da licitação. Desnecessidade. Edital. Cláusula editalícia ofensiva ao princípio da competitividade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º.

«... A controvérsia, portanto, está em saber se a previsão editalícia, exigindo do licitante o registro em mais de uma unidade da federação, atenta contra o princípio da competitividade. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Mapfre Seguros Gerais S/A. contra sentença que julgou improcedente o pedido regressivo formulado em ação movida em face da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL. A seguradora pleiteava o ressarcimento dos valores pagos a segurados em decorrência de danos elétricos em aparelhos eletrônicos, causados por oscilações na rede elétrica da concessionária. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Erro médico. Implante dentário. Infecção. Risco. Comunicação. Falta. Comportamento desidioso. Solicitação de exames. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Critério. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Implantes dentários. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Parcial procedência mantida. Manutenção do quantum indenizatório.

«1. A responsabilidade civil do médico/dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato impetrado. Fixação de limite ao custo variável unitário (cvu) de empreendimentos termelétricos para fins de participação em leilão de energia elétrica. Fixação do valor que se deu de modo fundamentado e em observância à atual política energética do ministério das minas e energia, que considera os compromissos ambientais firmados pelo Brasil de redução de emissão de gases de efeito estufa. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia Energética Potiguar em face do Ministro de Estado das Minas e Energia, em que se requer o afastamento da limitação prevista no art. 7º, III, da Portaria Normativa GM/MME 20/2021, que impede a participação na Leilão de Reserva de Capacidade de 2021 de empreendimento cujo Custo Variável Unitário - CVU seja superior a R$600,00/MWh (seiscentos reais por megawatt-hora). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato impetrado. Fixação de limite ao custo variável unitário (cvu) de empreendimentos termelétricos para fins de participação em leilão de energia elétrica. Fixação do valor que se deu de modo fundamentado e em observância à atual política energética do ministério das minas e energia, que considera os compromissos ambientais firmados pelo Brasil de redução de emissão de gases de efeito estufa. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia Energética Potiguar em face do Ministro de Estado das Minas e Energia, em que se requer o afastamento da limitação prevista no art. 7º, III, da Portaria Normativa GM/MME 20/2021, que impede a participação na Leilão de Reserva de Capacidade de 2021 de empreendimento cujo Custo Variável Unitário - CVU seja superior a R$600,00/MWh (seiscentos reais por megawatt-hora). ... (Continua)