Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PROJETO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO DO DIQUE DE PROTEÇÃO CONTRA CHEIAS. MUNICÍPIO DE CANOAS. INABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA PROFISSIONAL E OPERACIONAL. PREVISÃO EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALTANTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PELO AGENTE DE CONTRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DESCUMPRIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)