extincao do pro rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição incidente sobre a produção rural. Cooperativa. Extinção do processo por ilegitimidade ativa «ad causam para postular a restituição/compensação. Extinção do pró-rural. Destinação da contribuição à seguridade social. Lei 8.212/91, arts. 25 e 30, III e IV. Lei 8.213/91, art. 138. Lei Complementar 11/71, art. 15, I, «a. CPC/1973, art. 267, IV.

«A sociedade cooperativa, por ser mera retentora da contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos adquiridos do produtor rural, não detém legitimidade ativa «ad causam para postular a restituição/compensação do tributo, assegurando-se-lhe tão-somente a declaração da sua inexigibilidade. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial - Irresignação do embargante - Parcial acolhimento - Apelante que possui, em tese, legitimidade ativa para o manejo dos presentes embargos de terceiro - Pertinência subjetiva do donatário do bem, cuja disposição foi desconstituída por fraude à execução, para a oposição de embargos de terceiro - Reforma da sentença e aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC) - Mérito - A questão relativa à fraude à execução já fora enfrentada por esta C. Câmara no bojo do Agravo de Instrumento 2025222-77.2016.8.26.0000, no qual foi reconhecida a ineficácia da doação realizada pelo executado Marcelino Tagliari - Dada a similitude dos fundamentos invocados no Agravo de Instrumento 2025222-77.2016.8.26.0000 e aqueles ventilados nos presentes embargos de terceiro, não se pode olvidar das premissas que nortearam a anterior decisão, sob pena de prolação de decisões conflitantes para a mesma hipótese fática - Reconhecida a doação do imóvel em fraude à execução, não tendo o apelante logrado trazer qualquer adminículo probatório concreto para afastar tal cenário, não merece acolhimento o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro - Sentença mantida - Recurso provido em parte com fixação de verba sucumbencial, observada a gratuidade concedida ao autor.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DIVISÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE IMÓVEL RURAL. DIVISÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MINORADOS.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Documento novo. Solução «pro misero. Certidão de casamento. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido procedente. Lei 8.213/91, arts. 11, VII e 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, VII.

«A certidão de casamento, que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência. Havendo início suficiente de prova material a corroborar a elucidativa prova testemunhal, fica autorizado o enquadramento da autora como segurada especial, reconhecendo-se o direito à sua proteção pela lei de benefícios da previdência social - Lei 8.213/1991, art. 11, VII.... (Continua)

5 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 966, VII. Prova nova. Documento produzido após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Trabalhador rural. Solução pro misero. Extensão, à mulher, da condição de rurícola do marido. Caracterização de início de prova material, confirmado por testemunho coeso e idôneo. Pedido procedente. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Na origem, o acórdão recorrido julgou improcedente o pedido rescisório de concessão de aposentadoria por idade rural, por considerar o trabalho urbano do cônjuge da autora, a desqualificando como segurada especial, ainda que aquele tenha sido posteriormente aposentado como segurado especial rural.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que extingue o cumprimento de sentença, sem análise do mérito, por posterior recuperação judicial da ré, havendo novação do débito. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso da ré sustentando não ser cabível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Fixação correta. Aplicação do princípio da causalidade. Ré que deu causa à fase de cumprimento de sentença, pelo não pagamento, bem como pela extinção, em razão do processamento de sua recuperação judicial. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

7 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Regime de economia familiar. Atividade rural descaracterizada. Ausência de início de prova material e falta de precisão dos depoimentos. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de extinção do processo, nos termos do III, do CPC/2015, art. 485. ... (Continua)

9 - STJ Previdênciario. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Regime de economia familiar. Atividade rural descaracterizada. Ausência de início de prova material e falta de precisão dos depoimentos. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão e de contradição no julgado, aduzindo a embargante que não houve pronunciamento sobre os pontos levantados no agravo interno. ... (Continua)

10 - 2TACSP Arrendamento rural. Empresário rural. Inaplicabilidade do Estatuto da Terra. Lei 4.504/64. Subarrendamento. Inaplicabilidade da Lei 8.245/1991 (Locação).

«Tratando-se de subarrendamento rural submetido ao Estatuto da Terra, não se aplica a norma da Lei 8.245/1991 que proíbe aluguel acima do cobrado pelo locador, bem como inexiste ofensa ao princípio da função social da propriedade, se o subarrendatário é empresário rural, com exploração de vasta extensão de terra, desnecessitando de proteção do Estatuto para uma relação de equilíbrio com os subarrendantes, principalmente se o contrato de subarrendamento já está extinto por força de despejo por falta de pagamento.... (Continua)

11 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Extinção do processo sem pronunciamento do mérito. Ausência do pressuposto processual da litigiosidade.

«Se a própria entidade sindical interessada não vai atrás do devedor para efetuar a cobrança da contribuição sindical, ausente está uma situação litigiosa suscetível de ser dirimida num processo contencioso judicial. Quem tem reconhecido por lei o direito de constituir um crédito revestido de eficácia executiva não está exonerado do dever de constituí-lo extrajudicialmente, o que é insuscetível de ser constituído mesma via judicial qual se pretenda sua execução.... (Continua)

12 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Corroborado por prova testemunhal. Dimensão das terras. Montante da produção. Menção a trabalhadores assalariados. Lei 8.213/1991, art. 11, V, «a. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, necessário o preenchimento do requisito de idade mínima (55 anos para a mulher) e a prova do exercício da atividade rural no período de carência, de acordo com a tabela constante da Lei 8.213/1991, art. 142. ... (Continua)

13 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Início de prova material. Residência na cidade. Extensão da propriedade. Cumprimento imediato do acórdão. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Propriedade rural. Tamanho acima do legalmente permitido. Reexame de provas. Impossibilidade. Repetição de demanda anterior. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.

1 - De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «a, item I, o proprietário de área agropecuária de até 4 (quatro) módulos fiscais também é considerado segurado especial, sendo certo que, ao interpretar a aludida norma, esta Corte firmou a compreensão de que a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar do segurado se preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. Tema 1.115 do STJ. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Considerando que a cédula rural pignoratícia que embasa a execução foi objeto de renegociação, dando origem a uma cédula de crédito bancário com expressa confissão da dívida ora executada, sendo ajustada uma nova forma de pagamento, as obrigações previstas nela, cédula rural pignoratícia, foram extintas pela referida renegociação e confissão da dívida, configurando o instituto da novação, disso resultando que a extinção da ação de execução, por perda superveniente do interesse de agir, é medida que se impõe, nos termos do CPC, art. 485, VI.... (Continua)

16 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Atividade rural. Razoável início de prova material contemporâneo corroborado por prova testemunhal. Trabalhadora rural em regime de economia familiar. Extensão da terra. Qualidade de segurada especial comprovada. Aposentadoria rural por idade. Requisitos preenchidos. Direito adquirido. Concessão do benefício. Tutela específica. CPC/1973, art. 461. Lei 8.213/1991, art. 11, § 8º, I. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º.

«1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Cédula rural pignoratícia. Execução. Embargos. Peça processual relevante. Juntada. Inocorrência. Memória do cálculo. Apresentação. Ausência. Incidente. Extinção. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Ausência de cópias de documentos relevantes da execução. Extinção dos embargos mantida.

«Tendo presente que, embora sabedor o embargante acerca da ausência dos documentos relevantes, não procedeu a juntada dos mesmos, impositiva a ratificação da decisão recorrida, pois configurado o desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 736, parágrafo único. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Início de prova material. Documento em nome do cônjuge. Labor urbano do cônjuge. Impossibilidade de extensão da qualificação de rural ao consorte. Exercício de atividade urbana pelo cônjuge.

«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.304.479/SP, submetido à disciplina do 543-C do CPC/1973, fixou entendimento de que não é admissível a extensão da qualificação de rurícola de cônjuge que tenha laborado em atividades urbanas. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Execução. Título executivo. Extinção. Cédula rural pignoratícia. Parcelamento do débito. Possibilidade. Lei 9138 de 1995. Prescrição. Não caracterização. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Securitização. Direito subjetivo do mutuário ao alongamento do pagamento por força de lei. Prova do preenchimento dos requisitos legais à securitização. Prescrição não caracterizada.

«I. Descabe falar em prescrição do débito consubstanciado em cédula rural pignoratícia se não transcorrido o prazo trienal previsto no Decreto-Lei 167/1967, art. 60 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. ... (Continua)

20 - STJ Previdenciário. Atividade rural. Extensão de condição de rural ao cônjuge. Impossibilidade. Vínculo urbano. Ausência de prova em nome próprio. Fragilidade do conjunto probatório. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... (Continua)