etiquetacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Consumidor. Direito sobre informação adequada e claro sobre preços. Etiquetação, mesmo adotado o sistema de código de barras. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31.

«A teor do CDC, art. 6º, III, e CDC, CDC, art. 31 (Lei 8.078/1990) , o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os preços dos produtos, sendo necessária a etiquetação dos mesmos, ainda que seja adotado mecanismo de código de barras.... (Continua)

2 - TAMG Tutela antecipatória. Consumidor. Comerciante. Etiquetação de preços. Ausência de prova inequívoca. CPC/1973, art. 273, § 4º.

«A decisão sobre a obrigação de o comerciante colocar etiquetas de preços nos produtos que põe à venda não pode ser antecipada se ausente a prova inequívoca dos fatos e se a alegação depender de ampla discussão no decorrer da instrução do processo.... (Continua)

3 - TJRJ Apelação Criminal. arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Concurso material. Apelante condenado à pena total de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Prisão em flagrante em local dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho". Apreensão de 117,6 gramas de «maconha"; 30,48 gramas e 6,96 gramas de «crack, além de 01 rádio transmissor, 01 base de rádio, 01 telefone celular, e R$14,00 em espécie. Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada. Laudos técnicos atestam que as substâncias apreendidas são os entorpecentes popularmente conhecidos como «maconha, «cocaína e «crack". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Circunstâncias da prisão do Apelante, a quantidade e variedade de drogas arrecadado (117,6 gramas de «maconha, 30,48 gramas e 6,96 gramas de «crack), que estava toda dividida, etiquetada e pronta para venda denotam a finalidade mercante do entorpecente apreendido. Em seu interrogatório em Juízo, o Apelante admitiu os crimes a ele imputados. Comprovado, também, o crime da Lei 11.343/06, art. 35. Animus associativo demonstrado. Policiais ouvidos em Juízo revelaram que a localidade é dominada pela facção criminosa «Comando Vermelho, que é extremamente estruturada e violenta. Os territórios de venda de drogas são disputados ferozmente pelas facções criminosas. Esses organismos criminosos exercem verdadeiros monopólios, e só permitiriam que uma pessoa vendesse drogas dentro de seus domínios se a eles estivesse associado. As circunstâncias que culminaram com a prisão do Apelante deixam indene de dúvidas que integrava a referida facção criminosa, pois estava em local por ela dominado na posse de três variedades de drogas distintas, divididas e etiquetadas com a sigla da referida facção, além de estar com um rádio comunicador. Inviável a incidência da causa especial de redução de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Evidente que o Apelante integra organização criminosa e não é merecedor de tal benesse. Dosimetria mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

4 - TJRJ Apelação Criminal. Lei 11343/06, art. 33, caput. Os agentes da lei em patrulhamento, surpreenderam os réus com variedade e quantidade de drogas em depósito, etiquetadas, e embaladas para a venda, comprovado através do laudo e rádio comunicador, bem como o momento da venda de drogas para usuário. A situação flagrancial justifica a abordagem e a prisão dos acusados. Réus confessaram integrar a facção criminosa local e alugaram o imóvel para o tráfico. Está provado o ajuste prévio, estabilidade e permanência entre todos os réus - crime de associação da Lei 11.343/2006, art. 35. Parcial provimento ao recurso da defesa para reconduzir a pena-base ao mínimo legal e provimento do recurso ministerial para condenar os réus também pelo crime de Lei 11343/06, art. 35.

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada nos relatos das testemunhas, nas imagens do veículo utilizado na subtração e que depois foi localizado e abordado, sendo conduzido pelo réu, que transportava diversas peças de roupas ainda etiquetadas e confirmadamente provenientes do furto, é suficiente para fundamentar a condenação.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.

Em relação ao crime de TRÁFICO DE DROGAS: autoria e materialidade comprovadas. A palavra dos policiais, quando firme e segura, inexistindo indicativo de suspeição ou parcialidade, goza de credibilidade e serve como prova para juízo condenatório. Súmula 70, TJRJ. Simples negativa de autoria, sem amparo em qualquer elemento de prova, não tem o condão de afastar a higidez da prova coligida pela acusação. Quantidade de entorpecentes e a forma de acondicionamento, revelam que o material se destinava a comércio. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no. Receptação. Habeas corpus busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Legitimidade da abordagem policial. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Nos termos do CPP, art. 244, a busca

1 - pessoal independe de mandado judicial quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência de provas. Pretensão condenatória. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local, após percuciente reexame dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, absolveu o recorrido, nos moldes do CPP, concluir, art. 386, VII que o manancial probatório carreado aos autos não revela a certeza necessária a imputar-lhe a conduta delitiva etiquetada no CP, art. 217-A, caput, do Código Penal. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO.

Lei 11.343/06, art. 33. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por insuficiência de provas. Desclassificação da conduta para o delito do art. 28, da Lei Antidrogas. Reconhecimento da causa especial de redução de penas prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. ... (Continua)

10 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.

Pacientes que estão presos há cerca de cinco meses. A ação penal que, apesar de complexa, avança regularmente, investigando crimes graves com cinco acusados. Fase de prova oral que foi concluída, aguardando somente a juntada do laudo pericial dos celulares apreendidos no APF. Ausência de elementos probatórios que indiquem desídia do magistrado, bem como atos protelatórios do Ministério Público, sendo certo que os prazos processuais não são peremptórios. Pacientes que foram flagrados na posse de drogas ilícitas (2,1 kg de maconha em 450 unidades etiquetadas com «DK CV, 2,07 kg de cocaína em 1.400 embalagens com a mesma inscrição, 196 g de cocaína em 200 tubos plásticos e 53 g de crack em 471 embalagens), conforme laudo pericial. Os autos indicam, ainda, que os pacientes, de forma voluntária, associaram-se entre si e a integrantes não identificados da facção Comando Vermelho para praticar tráfico de drogas nas comunidades mencionadas na peça acusatória. Decreto prisional devidamente fundamentado. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no CPP, art. 312. Fumus comissi delicti e periculum libertatis que estão ancorados nas circunstâncias do caso concreto. Medidas cautelares insuficientes para preservar a ordem pública. Inocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente Habeas Corpus. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base. Inexistência de flagrante ilegalidade. Quantidade e variedade significativas (171,8 gramas de maconha e 133 gramas de cocaína). Embalagens etiquetadas e identificadas pela subdivisão da facção criminosa. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão. Vício ausente.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença superveniente. Decisão condenatória que manteve a segregação cautelar pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Adequação e necessidade de acautelamento da ordem pública. Quantidade e natureza nociva dos entorpecentes apreendidos. Gravidade concreta do delito. Cautelares alternativas. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento este chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna com o caso em testilha. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312, CPP. Acautelamento da ordem pública. Histórico criminal. Fundando risco de reiteração delitiva. Desproporcionalidade do cárcere processual. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares não prisionais. Inadequação. Ausência de coação ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento adotado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão agravada. Três fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de complementação às razões do agravo não conhecido. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Insurgência desprovida. Flagrante ilegalidade. Constatação. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I, do CP. Majorante. Uso de arma branca. Nova Lei penal mais benéfica. Aplicação retroativa em benefício do réu. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - O agravo em recurso especial não merece conhecimento quando não ataca todos os fundamentos consignados decisão cuja reforma é pretendida. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Criminal. Tráfico de drogas - Lei 11343/06, art. 33, caput. Prisão em flagrante. Prova da materialidade e autoria do delito. Apesar do tempo decorrido (quase três anos), o depoimento do agente da lei em juízo guarda consonância com àqueles prestados por ele e seu colega de farda à época dos fatos, em sede distrital. Não há necessidade de que todos os policiais que participaram da ocorrência prestem depoimentos. O acusado tinha consigo e guardava em depósito considerável quantidade e variedade de entorpecente, etiquetado, identificado com o valor e a facção criminosa local, tudo embalado para a venda. Laudo comprova: «123,0 g (cento e vinte e três gramas) de maconha, em 82 (oitenta e duas) embalagens plásticas; 178,7 g (cento e setenta e oito gramas e sete decigramas) de cocaína, em 64 (sessenta e quatro) cápsulas, 98 (noventa e oito) cápsulas plásticas, 49 (quarenta e nove) de tamanho médio e as demais de tamanho grande, fechadas por etiqueta adesiva de cores preta ou azul, embaladas duas a duas (uma de cada tamanho). O réu não foi interrogado pelos agentes. Em sede distrital, assistido por advogado por ele constituído, disse não ter sofrido qualquer tipo de coação ou violência. Agentes da lei por força constitucional têm o dever de garantir a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF/88, art. 144), realizam buscas pessoais e apreensões em situações em que estes direitos estão sendo violados, como no caso do tráfico de drogas. O acusado não comprovou atividade laborativa. As drogas se destinavam à mercancia e o acusado, não possui atividade laborativa lícita, se dedica à atividade criminosa, não faz jus à causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Provimento do recurso ministerial.

18 - STJ habeas corpus. Associação para o tráfico. Prova concreta da estabilidade e permanência. Ausência. Absolvição. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Incidência.

1 - Revela-se indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença de procedência, com consequente apelo da companhia requerida. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela ré. Alegação de caso fortuito ou força maior em razão de suspensão da operação de todos os aviões modelo Boeing 737 Max. Hipótese de fortuito interno. Suspensão que foi determinada pela Administração Federal de Aviação dos Estados Unidos 4 (quatro) dias antes da data do voo dos autores, tempo suficiente para que a companhia providenciasse a realocação do voo, o que não o ocorreu. Não obstante, autores que não foram comunicados previamente do ocorrido, e, inclusive, chegaram a percorrer o trecho Curitiba - São Paulo, onde tiveram suas bagagens etiquetadas para o destino final (Miami), sem qualquer notícia do cancelamento do segundo voo. Fortuito interno caracterizado, o que não exime companhia aérea de responsabilidade. Ausência de culpa de terceiro. Responsabilidade civil da fornecedora configurada. DANOS MATERIAIS. Companhia aérea que na data da viagem não ofereceu qualquer alternativa viável aos autores - dentre eles, duas adolescentes - que acabaram por arcar com os custos extraordinários de passagens aéreas com outra companhia aérea, estadia e locação de carro em país estrangeiro. Reembolso devido, condicionado, contudo, no que tange à estadia e locação de carro, a efetiva comprovação de tais gastos pelos autores em sede de cumprimento de sentença. JUROS MORATÓRIOS. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação (CCB, art. 405). DANOS MORAIS. Ocorrência. Prejuízo extrapatrimonial evidenciado, especialmente considerando as falhas no dever de informação. Indenização, ademais, fixada com parcimônia, R$ 5.000,00. COMPENSAÇÃO. Possibilidade. Cabível a compensação dos valores devidos pela companhia ré com aqueles que eventualmente já reembolsou aos autores em razão das passagens não utilizadas, o que, contudo, também deverá ser comprovado em cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido, apenas quanto à necessidade de comprovação dos gastos de hospedagem e aluguel de carro, alteração do termo inicial dos juros de mora, bem como para prever a possibilidade de compensação com valores eventualmente já reembolsados pela companhia requerida... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35, caput). Pleito de absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência configuradas. Flagrante em área dominada pela facção criminosa « comando vermelho «, impossibilidade de comércio autônomo e individual de drogas. Agravo regimenal desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)