Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência de provas. Pretensão condenatória. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local, após percuciente reexame dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, absolveu o recorrido, nos moldes do CPP, concluir, art. 386, VII que o manancial probatório carreado aos autos não revela a certeza necessária a imputar-lhe a conduta delitiva etiquetada no CP, art. 217-A, caput, do Código Penal. ... (Continua)