Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Receptação. Habeas corpus busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Legitimidade da abordagem policial. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Nos termos do CPP, art. 244, a busca

1 - pessoal independe de mandado judicial quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito.... (Continua)