1 - STF «Habeas corpus. Identificação. Erro quanto à identidade da pessoa. CPP, art. 259 e CPP, art. 647.
«Uso por outra pessoa de documentos roubados. Plausibilidade da pretensão ante a dúvida quanto à pessoa. Possibilidade de alguém estar se fazendo passar por outrem. Essa questão relativa a identidade do agente deve ser analisada em sede de Revisão Criminal. Incabível a análise de matéria complexa em sede de «Habeas Corpus. Apresentação de documentos relevantes para demonstrar o erro quanto à pessoa. Anula-se o processo e a sentença condenatória em relação ao Recorrente. Suspende-se o mandado de prisão. Recurso conhecido e provido. (...) Sr. Presidente, gostaria de realçar que, em casos como esses, talvez devêssemos, de fato, abandonar o formalismo que marca a análise dessas questões, em sede de «habeas corpus, porque, ao seguirmos a toada burocrática de que falou o Min. Nelson Jobim, acabamos ferindo o princípio da dignidade humana, que consiste fundamentalmente em não transformar o homem em objeto da ação estatal. ... (Min. Gilmar Mendes).... ()
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2 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Compra e venda de veículo automotor. Partes que foram vítimas de golpe perpetrado por terceiro via internet, valendo-se de anúncio de venda de automóvel realizado em plataforma digital. Negociação triangular fraudulenta. Erro quanto à identidade da pessoa a quem se refere a declaração de vontade. Negócio nulo. Retorno das partes ao status quo ante. Incidência do art. 139, II, do Código Civil. Especial falta de cautela do comprador, que efetuou pagamento de valor muito inferior ao de mercado, via transferência do preço para conta bancária de pessoa estranha ao anúncio. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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3 - TJMG Casamento. Nulidade. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. CCB, art. 219, I e III. Ausência de caracterização.
«Na anulação do casamento por erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge, caracterizado no CCB, art. 219, I e III, vários fatores devem ser conjugados, simultaneamente, de modo que a ausência de qualquer deles afasta a motivação. Assim sendo, não socorre o direito à pretensão da parte que não consegue demonstrar a sua ignorância em relação ao fato de ser o réu portador de moléstia grave e transmissível, ou mesmo erro de identidade.... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO INCORRETA DE CNPJ NA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA DIRECIONADA A PESSOA JURÍDICA DIVERSA. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA QUANDO O ERRO RESIDE NA IDENTIDADE DA PESSOA JURÍDICA CITADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DESDE A CITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUALIZADA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1- Aausência de citação válida impede a constituição e o desenvolvimento regular do processo, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). A decretação da revelia e a prolação de sentença condenatória sem a regular integração da parte ré ao processo configuram grave cerceamento de defesa. ... ()
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5 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Correição parcial. Cabimento. Possibilidade de inversão tumultuária. Ausência de erro grosseiro. 2. Prévia intimação pessoal da defesa. Ampla defesa e contraditório observados. 3. Acesso à gravação do disque denúncia. Ausência de utilidade. Prejuízo não indicado. Preservação da identidade do informante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Verificou-se a possibilidade de inversão tumultuária do processo, com o acesso da defesa a elemento probatório protegido por princípios constitucionais. Assim, «ante a existência de dúvida objetiva quanto ao instrumento adequado para combater o provimento jurisdicional, não constitui erro grosseiro o manejo de correição parcial, principalmente quando esse instrumento foi aceito em situações outras pelo Tribunal". (REsp 1.834.215/RS, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.) ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto e falsa identidade. Atipicidade do crime de falsa identidade. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1030, I, b. Acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo. Cabimento de agravo interno na origem. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Exasperação da pena base por maus antecedentes. Ausência de prequestionamento. Pleito de absolvição do crime de furto tentado por erro de tipo. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Maus antecedentes e reincidência. Valor superior a 10% do salário-mínimo. Não incidência. Tentativa. Aumento do patamar de redução. Iter criminis. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O CPC/2015, art. 1.030, § 2º prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese, a interposição de agravo em recurso especial caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.)... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE -
Recurso defensivo - Furto: Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução e contra as quais não há insurgência da defesa ou da acusação. Ré confessa. Recurso defensivo que se restringe ao pedido de absolvição quanto ao furto, pela aplicação do princípio da insignificância ou da figura do furto famélico, com consequente reconhecimento da atipicidade - Descabimento - Conduta não minimamente reprovável - Acusada que, quando flagrada, atribuiu-se falsa identidade - Furto famélico - Inocorrência - Inexistência de comprovação de que o delito fora praticado com o único propósito de saciar a fome da acusada ou de que ela estivesse impossibilitada de suprir a própria subsistência, cuidando-se de subtração de elevada quantidade de alimento - Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Momento consumativo do furto que se dá com a inversão da posse. Acusada que obteve a posse mansa e pacífica dos bens, podendo deles livremente dispor, ainda que por breve lapso temporal. Consumação. Ocorrência. Precedentes do STJ e STF. Falsa identidade: Alegada atipicidade da conduta de atribuir-se falsa identidade para se eximir da responsabilização criminal que não pode ser acolhida, já que os fatos extrapolam o direito a não autoincriminação. Uso de falsa identidade perante autoridade policial que não configura autodefesa capaz de excluir a antijuridicidade do comportamento. Inteligência da Súmula 522/STJ. A autodefesa cinge-se à garantia do acusado de exercitar sua defesa de forma ampla, mediante procedimento em contraditório. Todavia, não lhe concede a prerrogativa de cometer novo crime, ofendendo a fé pública. Assim, no tocante à identificação e à qualificação, impõe-se ao agente o dever de dizer a verdade, o que, evidentemente, não viola o princípio da «nemo tenetur se detegere". Exercício regular de direito. Inocorrência. Ausência de cerceamento ao direito de sua autoidentificação em consonância com sua percepção pessoal de gênero. Ré que se atribuiu falsa identidade visando a obstar responsabilização criminal e ocultar anotações criminais. Condenação mantida. Pedido de fixação de regime aberto; reconhecimento da modalidade privilegiada do furto e substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Prejudicado. Pleitos já alcançados no juízo de origem. Correção de erro material, de ofício. Necessidade de correção de erro material constante no dispositivo da sentença, readequando o quantum de pena aplicado concernente ao delito de falsa identidade. Recurso desprovido, readequando, de ofício, a parte dispositiva da sentença concernente ao quantum de pena fixado ao delito de falsa identidade, a fim de corrigir erro material.... ()
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8 - STJ recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Alegada ocorrência de erro de pessoa. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de ampla dilação probatória. Inviabilidade no âmbito do mandado de segurança (e respectivo recurso). Recurso desprovido, com recomendação.
1 - Na hipótese, o acórdão ora impugnado está a salvo de censura, pois é sabido que o mandado de segurança (e o seu recurso) dependem da prova pré-constituída do direito invocado, o que não ocorre no caso em que se busca o reconhecimento do erro de pessoa, em especial porque o exame datiloscópico alegadamente realizado não foi submetido ao crivo do Juízo da Execução Penal, nem sequer o inquérito policial foi concluído, não havendo, dessa forma, certeza quanto à identidade do autor do delito . ... ()
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9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E FALSA IDENTIDADE (art. 155, ‘CAPUT’, E art. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. II - MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO (FATO 01). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE SUBJETIVA DA CONDUTA AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU TERIA INCORRIDO EM ERRO DE TIPO (CODIGO PENAL, art. 20) E NÃO AGIU COM ANIMUS FURANDI. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE QUE O ACUSADO PRETENDIA SUBTRAIR OS OBJETOS APREENDIDOS E TINHA CIÊNCIA DE QUE NÃO SE TRATAVA DE PRODUTOS DE DESCARTE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. III - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA A MODALIDADE TENTADA (art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. RÉU QUE CONFESSOU A SUBTRAÇÃO DAS ‘RES FURTIVAE’ DENTRO DO LOCAL EM CONSTRUÇÃO. EFETIVA INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA. SÚMULA 582/STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ‘APPREHENSIO’ (OU ‘AMOTIO’). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 102.490/SP. ‘LEADING CASE’. POPULARES QUE PERCEBERAM O FURTO E ACIONARAM OS POLICIAIS MILITARES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS DELITOS DE FALSA IDENTIDADE (FATOS 02, 03, 04 E 05). DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE CONFESSOU FINGIR SER OUTRA PESSOA ATÉ O MOMENTO DA CITAÇÃO NO PROCESSO. EVIDENTE INTENÇÃO DE PROVEITO PRÓPRIO. CONDUTA FORMALMENTE TÍPICA. IRRELEVANTE A OBTENÇÃO DO RESULTADO DE ENGANAR A AUTORIDADE POLICIAL OU TERCEIRO. TESES DEFENSIVAS SEM AMPARO PROBATÓRIO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA.1. O
erro de tipo é um engano que ocorre quando o agente desconhece as circunstâncias que tornam uma conduta criminosa e acredita estar praticando um ato lícito. A análise da alegação de erro de tipo demanda uma cuidadosa verificação quanto à plausibilidade do erro alegado pelo réu e se este erro, conforme dispõe o CP, art. 20, seria inevitável ou escusável a ponto de afastar a tipicidade do crime.2. Para que se configure o erro de tipo, é necessário que o agente, no momento do fato, desconheça ou tenha uma falsa percepção acerca de um elemento essencial do tipo penal, sendo esta ignorância suficiente para afastar o dolo. Contudo, o erro deve ser inevitável, ou seja, o réu deve ter agido de boa-fé, e não haveria como, em circunstâncias normais, reconhecer a ilicitude do ato.3. Verificando-se da situação concreta que o réu, ao se deparar com bens novos (02 vasos sanitários), ainda na embalagem, em uma construção, adentrou no local e subtraiu-os sem questionar a propriedade ou o destino dos materiais, bem como sem realizar qualquer outro esforço de verificação, resta afastada pelo cenário fático, pelas circunstâncias da subtração e pela conduta do agente, a alegação de que acreditava que se tratava de ‘produto de descarte’. Não há como se acolher a tese de que atuou sem dolo, sem a intenção de se apropriar de coisa alheia, uma vez que as circunstâncias fáticas demonstram que era sabedor de que a conduta praticada era ilícita, razão pela qual, a pretensão absolutória, sob tal enfoque, não comporta acolhimento.4. Consoante o entendimento perfilhado pelo STJ em sede de Recursos Repetitivos (tema 934), o crime de furto se consuma com a posse de fato das ‘res furtivae’, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (STJ, REsp. 1.524.450, Min. Nefi Cordeiro, julgamento em 14.10.2015).5. Para configurar o crime de falsa identidade não é necessário que o agente efetivamente obtenha vantagem ou cause dano a outrem. Este crime é de natureza formal, com consumação antecipada, onde a prática da conduta - autoatribuição ou atribuição de falsa identidade - é suficiente para sua configuração independente de resultados adicionais, que, se ocorrerem serão considerados consequências secundárias do delito.6. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()
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10 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Atual entendimento consagrado na nova redação da Súmula 6, item VI, do TST. Distribuição do ônus da prova entre as partes. à reclamante cabe provar sua identidade de funções com seu paradigma imediato, cabendo à reclamada provar, com relação a este, todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial bem como em relação ao paradigma remoto da cadeia equiparatória, todos os fatos por ela alegados em sua defesa, inclusive quanto à diversidade de função, de produtividade e de perfeição técnica.
«1. Em decorrência dos debates realizados na denominada. 2ª Semana do TST-, no período de 10 a 14 de setembro de 2012, os Ministros componentes do Tribunal Pleno desta Corte decidiram, por meio da Resolução 185/2012 (DEJT de 25, 26 e 27 de setembro de 2012), alterar a redação da Súmula 06, item VI, que passou a ter o seguinte teor:. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CLT, art. 461 (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. [...] VI. Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. 2. Extrai-se da última e atual redação desse verbete que, na hipótese da equiparação salarial em cadeia, continua a prevalecer o entendimento, há décadas consagrado nesta Corte superior, em sua anterior Súmula 120 (cancelada em decorrência de incorporação dela ao item VI da nova redação dada à sua Súmula 06, em 2005), de que o desnível salarial originário de decisão judicial que beneficiou o paradigma imediato será, em regra, irrelevante. Além das exceções antes já consagradas pela Súmula anterior (quando o desnível salarial decorrer de vantagem pessoal ou de tese jurídica já superada pela jurisprudência deste Tribunal), em 16/11/2010, o Tribunal Pleno acrescentou ao mencionado item VI da sua Súmula 6 uma nova hipótese excludente, relativa à denominada equiparação salarial em cadeia,. se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado.- ... ()
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11 - TJDF APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO art. 28 DA LEI DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE MENOR. AGRAVANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE CRIMINOSA. FALSA IDENTIDADE. MUTATIO LIBELLI. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 453/STF. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA.
1. Incabível a alegação de nulidade da busca pessoal e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, quando a abordagem realizada pelos policiais cumpre os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. ... ()
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12 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO DO DISPOSITIVO PENAL. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenado às penas de 06 (seis) meses de detenção e 06 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 282, parágrafo único, CP, 02 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, pela prática do delito previsto no CP, art. 299, sendo certo que constou art. 297 na parte dispositiva da sentença em razão de erro material, e 03 (três) meses de detenção pela prática do crime descrito no CP, art. 307. Fixado o Regime Aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da soma das reprimendas a ser fixada pela Vara de Execuções Penais. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Multa por infração as normas relativas ao ISSQN. Serviços notariais. Alegação de erro na identificação do contribuinte no auto de infração. Impugnação apresentada pelo tabelião em procedimento administrativo. Responsabilidade do tabelião titular (pessoa física). Correção de ofício. Convalidação do auto de infração. Abertura de novo prazo para impugnação, na esfera administrativa. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de prejuízo. Princípio processual da instrumentalidade das formas. Nulidade. Não ocorrência. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - O acórdão do julgamento dos Aclaratórios asseverou: «No presente caso, inexiste qualquer vício no v. acórdão. Cumpre destacar que o acórdão não reconheceu a ocorrência de erro de direito, quando então houve a retificação do campo destinado ao nome do contribuinte, de maneira que não se considerou, em qualquer momento, que houvesse a impossibilidade de retificação do lançamento tributário: Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, pois se trata de serviço delegado a profissional de direito, dotado de fé pública, concursado, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Nesse sentido a jurisprudência do C. STJ: (...) Da análise do auto de infração (fls. 48/49) que culminou na imposição de multa em desfavor do autor, não se verifica que o erro no preenchimento do nome do contribuinte no auto de infração inviabilizou o conhecimento da infração pelo titular do Cartório. (fls.231/232). Ademais, o acórdão foi explícito ao justificar que Da análise do auto de infração (fls. 48/49) que culminou na imposição de multa em desfavor do autor, não se verifica que o erro no preenchimento do nome do contribuinte no auto de infração inviabilizou o conhecimento da infração pelo titular do Cartório (fls 232), e foi bastante claro ao explicitar que a irregularidade era passível de correção, não se tratando, portanto, de erro de direito: Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas estabelece que as formalidades devem ser respeitadas, entretanto, se o ato for praticado com irregularidade passível de correção, deve ser aproveitado. (fl.233). Também não há ocorrência de erro material no acórdão embargado, uma vez que o acórdão esclareceu que, após a correção do erro na identificação do contribuinte, houve retificação dos lançamentos, antes do ajuizamento de ação executiva, o que é permitido de acordo com a legislação tributária.» (fls. 246-248, e- STJ). ... ()
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14 - TJPR Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes. Erro material. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária. Danos morais. Jurisprudência dominante. Correção de acórdão. Provimento do recurso inominado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. contra o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná, que homologou o pedido de desistência de recurso apresentado pela Requerente, VALDELECI BARBOSA RIBEIRO DA SILVA. Nos embargos, a COPEL alega erro material quanto à menção de sentença de procedência, sendo que, na realidade, a sentença foi de improcedência. Além disso, sustenta que o acórdão se equivocou ao afirmar que ambas as partes recorreram, quando apenas a parte autora interpôs recurso. A COPEL solicita a correção desses erros materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão contém erro material ao afirmar que a sentença foi de procedência, quando na realidade foi de improcedência; (ii) saber se a referência de que ambas as partes recorreram deve ser corrigida, já que apenas a Requerente interpôs recurso; (iii) verificar se há necessidade de corrigir a menção a Maria Elena de Alencar Amaral, pessoa que não faz parte do processo; e (iv) se o mérito do recurso inominado da Requerente deve ser analisado.III. Razões de decidir3. O acórdão apresentou erro material ao mencionar que a sentença foi de procedência, quando na verdade foi de improcedência, o que prejudica a interpretação correta da decisão. O erro foi corrigido, por meio da análise do recurso inominado originalmente interposto. 4. Além disso, a menção de que ambas as partes recorreram é incorreta, pois apenas a Requerente interpôs recurso, e isso foi corrigido para refletir o andamento correto do processo.5. O acórdão também mencionou Maria Elena de Alencar Amaral, pessoa que não faz parte do processo, o que configura mais um erro material que foi corrigido para evitar confusão quanto à identidade das partes envolvidas.6. Por fim, embargos de declaração com efeitos infringentes são cabíveis, pois a correção do erro material afeta diretamente a conclusão do julgamento. O recurso inominado interposto pela Requerente deve ser provido, pois a demora excessiva no restabelecimento de energia elétrica, caracterizada como falha na prestação de serviço, justifica a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com a devida correção monetária e juros.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, revogando o acórdão embargado por concluir que não houve pedido de desistência do recurso inominado e, assim, apreciá-lo para, ao final, reformar a sentença, fixando-se a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, art. 14; STJ, Súmula 43.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0005875-41.2021.8.16.0018, RI 0005593-54.2020.8.16.... ()
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15 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307). AGENTE QUE ATRIBUI A SI NOME DE TERCEIRA PESSOA. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DE AUTODEFESA. CRIME FORMAL. CONDUTA TÍPICA. IRRELEVÂNCIA DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA VERDADEIRA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente nos quais defende a existência de omissão no acórdão, uma vez que o arrazoamento intempestivo da Apelação Criminal configuraria mera irregularidade processual. Contrarrazões apresentadas.... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COISA JULGADA. IDENTIDADE ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, sob fundamento de coisa julgada, com base no CPC, art. 485, V. A autora alegou cobrança indevida decorrente de matrícula e mensalidades escolares não formalizadas e ajuizou nova ação em razão de ter incluído equivocadamente, em processo anterior, outra instituição no polo passivo. O juízo a quo entendeu haver identidade entre as demandas, com sentença anterior transitada em julgado. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em falência. Extensão dos efeitos falimentares a outras empresas. Processo que teve curso com segredo de justiça. Reconhecimento provisório da falência. Tutela de urgência fundada em confusão patrimonial. Possibilidade. Indícios de sucessão empresarial. Aquisição do estabelecimento comercial da falida pelas irresignantes. Identidade das pessoas jurídicas quanto aos objetos sociais, locais de funcionamento e componentes. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, CCB, art. 1.146. Viabilidade de providências cautelares anteriores à citação. Urgência do provimento. CPC/2015, art. 300, § 2º. Contraditório diferido. Dilapidação patrimonial. Provas relegadas para o momento oportuno. Princípio do «par conditio creditorum». Inexistência de irreversibilidade da medida. Possibilidade de levantamento posterior dos bloqueios. Legalidade e razoabilidade da determinação combatida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento dos dispositivos. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Violação de Lei. Questão fática. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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18 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - PROCEDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROVA PERICIAL - ERRO MÉDICO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA INDENIZAR.
A presunção «iuris tantum da afirmação hipossuficiência financeira deve prevalecer, ainda em face de impugnação deduzida pela parte contrária, quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas suficientes a derrui-la. A responsabilidade civil do médico é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º, de forma que além da prova do dano e do nexo de causalidade, faz-se necessária a demonstração de conduta culposa profissional. A responsabilidade da entidade hospitalar é objetiva, podendo ser afastada se restar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - hipóteses dos, I e II, do § 3º, do art. 14 do diploma consumerista. Em casos envolvendo discussão de natureza eminentemente técnica, o trabalho qualificado elaborado por profissional especialista assume especial relevância. Não restando comprovada falha na prestação do serviço, a pretensão indenizatória deve ser rechaçada.... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
MÉRITO. DELITOS DE FURTO (1º FATO) E FALSA IDENTIDADE (2º FATO). Materialidade e autoria amplamente comprovadas. O acusado foi flagrado pela Guarda Municipal, por meio de câmeras de vigilância, quando tentava arrombar a porta de ferro de uma loja, para nela ingressar e de lá subtrair objetos, depois de já ter quebrado uma porta de vidro do estabelecimento. Uma viatura foi enviada ao local, restando o acusado preso em flagrante. Ainda, durante a prisão em flagrante, ao ser encaminhado para exame de corpo de delito, o réu se apresentou como sendo outra pessoa, informando o nome de seu irmão na ocasião. Depoimentos prestados, em juízo, pela proprietária da loja e pelos agentes de segurança que confirmam as imputações feitas ao inculpado, ratificando os relatos prestados na fase policial, que foram claros e coesos, descrevendo os fatos com todas as suas circunstâncias. Ademais, há nos autos o vídeo da ação delituosa, no que se refere ao furto. Manutenção do juízo condenatório. ... ()
