Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO art. 28 DA LEI DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE MENOR. AGRAVANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE CRIMINOSA. FALSA IDENTIDADE. MUTATIO LIBELLI. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 453/STF. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Incabível a alegação de nulidade da busca pessoal e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, quando a abordagem realizada pelos policiais cumpre os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ.  ... (Continua)