encargos contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO

Havendo inadimplência, devem incidir sobre o débito os encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida, não até o ajuizamento da ação monitória. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. JÁ INCIDENTES NO VALOR COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. -

Havendo inadimplência, deve incidir sobre o débito os encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida. - Hipótese em que que os encargos contratuais foram inclusos nas planilhas de evolução de débito que instruíram a petição de ingresso, já integrando o valor do título executivo judicial formado. - A reincidência dos encargos contratuais implica em verdadeiro bis in idem e gera o enriquecimento ilícito do credor, sendo vedada. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da Ação Monitória, julgou procedente o pedido inicial, mas limitou a incidência dos encargos legais (correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa SELIC) ao período posterior ao ajuizamento da ação, afastando a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da dívida. A parte autora/apelante insurge-se contra tal omissão, pleiteando a aplicação dos encargos pactuados (juros remuneratórios, moratórios e multa contratual) até o adimplemento total da obrigação. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP Monitória. Embargos. Afastamento dos juros e encargos contratuais incidentes sobre o saldo devedor e substituição por correção monetária e juros legais. Juntada, entretanto, de memória de cálculo demonstrando satisfatoriamente como o Banco chegou ao montante cobrado. Ausência de impugnação específica à planilha elaborada pelo credor. Manutenção dos encargos contratuais livremente pactuados. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Recurso provido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

O débito originado do inadimplemento configura mora «ex re, decorrendo automaticamente do descumprimento das obrigações contratuais, independentemente de interpelação ou citação do devedor. A jurisprudência do colendo STJ, consolidada no AgRg no AREsp. 692.096 e em precedentes mais recentes, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça, estabelece que, havendo inadimplemento, é admissível a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento, não estando limitada ao ajuizamento da ação.... (Continua)

7 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de encargos contratuais em ação monitória. Apelação provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo contra sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 227.008,86, com correção pelo IPCA-E desde a inicial e juros de mora de 1% ao mês da citação. O apelante requer a reforma da decisão, sustentando que os encargos contratuais pactuados devem prevalecer até o efetivo pagamento da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a constituição do título executivo judicial deve observar os encargos contratuais pactuados entre as partes até o efetivo pagamento da obrigação.III. Razões de decidir3. Seja em respeito à força obrigatória dos contratos, seja pelo entendimento dominante na jurisprudência, os encargos contratuais devem prevalecer até o cumprimento integral da dívida. Entendimento diverso imporia, em pura contradição, a aceitação do fato de se poder, com o ajuizamento da demanda, alterar o livremente pactuado em prejuízo justamente daquele a quem o direito veio a socorrer.4. A sentença de origem foi reformada para declarar exigíveis os encargos contratuais pactuados até o efetivo pagamento, excetuando-se os encargos anteriores ao ajuizamento da ação, porque já inclusos no cálculo inicial.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: É admissível a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento da obrigação, respeitando os termos previamente acordados entre as partes, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 702, § 8º, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 692.096, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.05.2015; STJ, RECURSO ESPECIAL - PR (2023/0458151-5), Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0004251-40.2016.8.16.0047, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 18.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0035548-14.2019.8.16.0030, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0079730-05.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 23.10.2024; Súmula 568/STJ.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

O débito originado do inadimplemento configura mora «ex re, decorrendo automaticamente do descumprimento das obrigações contratuais, independentemente de interpelação ou citação do devedor. A jurisprudência do colendo STJ, consolidada no AgRg no AREsp. 692.096 e em precedentes mais recentes, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça, estabelece que, havendo inadimplemento, é admissível a cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento, não estando limitada ao ajuizamento da ação.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES NO PERÍODO DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente a ação monitória e constituiu título executivo judicial, determinando a correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e a incidência de juros moratórios pela Taxa SELIC a partir da citação. A recorrente sustenta que a sentença não aplicou os encargos contratuais até o efetivo pagamento, conforme pactuado. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOVAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA. INCIDÊNCIA DE DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE COMPÕEM A OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO.

Tratando-se de inovação recursal, não é possível conhecer do pedido relativo à ocorrência de venda casada dos demais encargos contratuais cobrados pela demandada.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O AJUIZAMENTO E DEPOIS SOMENTE OS ENCARGOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA.

OS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDEM DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DEIXANDO DE SER ADOTADOS QUANDO PROPOSTA A EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTIR DE ENTÃO CARACTERIZA-SE A JUDICIALIZAÇÃO DA DÍVIDA, PASSANDO A INCIDIR NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO OS ENCARGOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA. ... (Continua)

12 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. ação monitória. incidência de encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito. Possibilidade. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória em face de decisão que limitou a incidência dos encargos contratuais até a constituição do título executivo em ação monitória. A pretensão é tais encargos incidam até a data do pagamento. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível incidir os encargos contratuais após a constituição do título executivo judicial em sede de ação monitória.III. Razões de decidir3. Na linha do que tem decidido o STJ, possível é a incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito, independentemente da data da constituição do título executivo em ação monitória, máxime quando o contrato em questão especifica os encargos para a atualização do débito.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É possível a incidência de encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito em ações monitórias na fase de cumprimento de sentença. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700 e 523; CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0079730-05.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 23.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0025132-04.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0069531-89.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 10.07.2023; Súmula 381/STJ.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de ação de cobrança ajuizada contra Monte Castelo Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, julgando procedente o pedido inicial para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$108.770,63 (cento e oito mil, setecentos e setenta reais e sessenta e três centavos), corrigidos pelos índices da CGJMG e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o inadimplemento, sem a aplicação dos encargos contratuais após o ajuizamento da ação. O apelante pleiteia a reforma da sentença para que os encargos pactuados incidam até o efetivo pagamento do débito. ... (Continua)

14 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO DO AUTOR COM A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.

Os encargos contratuais incidem somente até o ajuizamento da ação monitória pelo credor; após, o débito se consolida em título executivo judicial a ensejar incidência de encargos «legais e não mais «contratuais". ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

1. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO. OS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDEM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE CRÉDITO AUTOMÁTICO E CARTÃO DE CRÉDITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RESTABELECER ENCARGOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE ATÉ O PAGAMENTO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que julgou procedente ação monitória, mas limitou a atualização do débito aos índices legais (IPCA e SELIC), afastando os encargos contratualmente pactuados. Pretensão de incidência dos encargos previstos nos contratos de crédito automático e cartão de crédito. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA.

1.Na pretensão monitória, convertido o mandado de pagamento em título executivo, incidem-se os índices oficiais para correção monetária e os juros legais para fins de composição e atualização do débito, e não mais os encargos contratuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.170449-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024) ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO BNDES - INADIMPLÊNCIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - VALIDADE NÃO QUESTIONADA - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA O EFETIVO PAGAMENTO.

A jurisprudência do STJ tem se manifestado pela possibilidade da cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito, externando o entendimento no sentido de que o ajuizamento da ação não constitui óbice à aplicação daqueles, notadamente quando não desconstituída a validade das cláusulas convencionadas entre as partes.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Os encargos contratuais válidos devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até a data do ajuizamento da ação, salvo comprovação de abusividade. II. Consideram-se válidos os encargos contratuais quando não evidenciada sua abusividade, o que é reforçado diante da revelia do devedor, nos termos do CPC, art. 344, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte credora em sua peça inicial. III. Os honorários advocatícios serão fixados entre dez a vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, atendendo-se ao o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - EFETIVO PAGAMENTO - TEMO INICIAL.

Havendo inadimplência, os encargos contratuais devem incidir sobre o valor do débito até a data do efetivo pagamento. Tendo a planilha apresentada pelo credor já contemplado o cômputo dos juros de mora e correção monetária, incabível o novo cômputo dos referidos consectários desde o vencimento, sob pena de bis in idem, devendo incidir desde a data do cálculo apresentado com a petição inicial. ... (Continua)