empresa familiar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Garantia hipotecária. Empréstimo. Empresa familiar. Benefício da entidade familiar. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Concluindo o tribunal local que o empréstimo contraído por empresa familiar reverteu em benefício da família, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TRT4 Relação de emprego. Locação de veículo. Empresa familiar. Motorista. CLT, art. 3º.

«Ausente o trabalho «intuito personae na espécie. Caracterizada a existência de empresa familiar de locação de veículo, prestadora de serviços ao Município de Porto Alegre. Vínculo de emprego que não se reconhece em face dos termos dos contratos administrativos firmados entre as partes, ajustando a locação do veículo.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de cédula de crédito bancário. Bem de família. Impenhorabilidade. Garantia hipotecária. Empréstimo. Empresa familiar. Benefício da entidade familiar. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. TRABALHO EXTERNO. EMPRESA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

Apenado apresentou proposta de atividade laboral em empresa familiar, a qual não deve servir de óbice à concessão da benesse. Ainda, o apenado e o empregador estão cientes de suas responsabilidades e possíveis consequências do descumprimento de seus deveres, tendo em vista que foi firmado termo de responsabilidade. O fato de a empresa ser familiar não impede a fiscalização, cuja responsabilidade é do Poder Público. Não há impedimento legal para que o apenado exerça atividade laboral em empresa familiar. O apenado teve deferido o trabalho externo em agosto de 2024 e, até o momento, não há nenhuma notícia de qualquer intercorrência ou de descumprimento das condições impostas. Decisão mantida.... (Continua)

5 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Bem de família dado em garantia hipotecária de dívida contraída por empresa familiar. Presunção de que o negócio jurídico garantido pelo imóvel reverteu em benefício da entidade familiar. Impossibilidade de se invocar o favor legal de impenhorabilidade. Agravo desprovido.

«1. «A impenhorabilidade do imóvel único residencial, nas hipóteses em que oferecido como garantia hipotecária de dívida contraída por empresa familiar, somente é oponível quando seus proprietários demonstrarem que a família não se beneficiou do ato de disposição (REsp 1.421.140/PR, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 20/6/2014). Nos casos de sociedade empresária cujos únicos sócios são marido e mulher, como na hipótese dos autos, há presunção de que os integrantes da família se beneficiaram do contrato. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Trabalho autônomo ou em empresa familiar. Fiscalização direta do empregador. Flexibilização. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. REQUISITO OBJETIVO DO LEP, art. 37. EMPRESA FAMILIAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução. Empréstimo feito por empresa familiar. Imóvel que serve de residência à família dado em garantia hipotecária. Presunção de que o empréstimo foi realizado em benefício da família. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.

9 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade urbana. Ausência de registro em CTPS. Acórdão que aponta a ausência de demonstração do vínculo de trabalho do autor em relação à empresa familiar. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação da relação de emprego do autor, em empresa familiar, sem o devido registro em CTPS. ... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel de propriedade de sociedade comercial residência dos dois únicos sócios. Empresa familiar. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«1. A Lei 8.009/1990 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, incluindo na série o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, a teor do disposto em seu art. 1º. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Denúncia. Crime contra as relações de consumo. Depósito de mercadorias impróprias ao consumo. Autoria coletiva. Empresa familiar. Irmãos. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Nos crimes de autoria coletiva não se exige narrativa esmiuçada e específica da conduta de cada um dos denunciados, se isso não se demonstrar possível, desde que haja um mínimo de liame com os fatos. ... (Continua)

12 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Não reconhecimento. Empresa familiar. Pessoa jurídica. Dívida em prol da família. Súmula 568/STJ. Inversão do julgado. Afastamento do proveito familiar. Reexame de provas.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Empréstimo contraído por empresa familiar, com garantia hipotecária. Proveito pela entidade familiar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... (Continua)

14 - STJ Família. Civil e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de demonstração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem de família oferecido em garantia hipotecária. Pessoa jurídica devedora. Únicos sócios. Marido e mulher. Empresa familiar. Disposição que reverteu em benefício da unidade familiar. Impenhorabilidade. Exceção. Ônus da prova. Proprietários.

«1- Execução ajuizada em 27/3/2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 21/11/2013. ... (Continua)

15 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Art. Analisado. 3º, V, Lei 8.009/1990.

«1. Embargos do devedor opostos em 24/06/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19/08/2013. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. LABOR EM EMPRESA FAMILIAR. POSSIBILIDADE.

É direito do apenado em ver-se beneficiado com o trabalho externo, pois se trata de estímulo à ressocialização, assim como reinserção social. Também não se pode perder de vista os obstáculos existentes nos dias de hoje para obtenção de emprego. Inobstante o labor tenha como empregador o irmão do apenado, é de conhecimento público o atual cenário brasileiro acerca da dificuldade de obter-se vaga de emprego, uma vez que o que deve mesmo ser efetivada de forma rigorosa é a fiscalização do pleno labor pelo apenado, a fim de conferir se está a exercer de forma idônea o trabalho externo.  Manutenção do trabalho externo. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Autoria coletiva. Empresa familiar. Recorrentes esposas de sócios. Descrição fática genérica. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... (Continua)

18 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora de meação de imóvel pertencente a esposa do executado, já falecido. Pedido de exclusão. Impossibilidade. Ausente prova de que a dívida não reverteu em benefício da família. Ônus que cabe à embargante. Empresa familiar que possui como sócios o marido e os filhos da embargante. Ação improcedente. Bem de família. Condição não constatada. Casa de veraneio. Constrição mantida. Recurso improvido.

19 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRABALHO EXTERNO. DEFERIMENTO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. EMPRESA FAMILIAR. POSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS.

Dentre os mecanismos de reinserção social do preso, um dos mais importantes é o trabalho externo, que possibilita a realização de atividade lícita, propiciando a reintegração do reeducando na sociedade. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA PARA GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE RETOMADA IMEDIATA DE CONVIVÊNCIA PATERNA. INVIABILIDADE.  PEDIDO DE RESGUARDO DE 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS DA EMPRESA FAMILIAR. INVIABILIDADE. 

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E SUSPENDEU O CONVÍVIO PATERNO, TENDO EM VISTA O CENÁRIO DOS AUTOS, SENDO DEFERIDA MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA E O SEU DESCUMPRIMENTO, O QUE LEVOU À DECRETAÇÃO DE PRISÃO DO RÉU. ... (Continua)