Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. REQUISITO OBJETIVO DO LEP, art. 37. EMPRESA FAMILIAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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