embargos de terceiro uniao estavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de terceiro. União estável. Concubinato. Companheira. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Bens com partilha já definida (CPC, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.050). Ausência de homologação. Irrelevância.

«É parte legítima para embargar a execução companheira que, garantida com partilha de bens já decretada, deles ainda não dispõe por falta de homologação da partilha. Legitimidade ativa da possuidora mediata, garantida com a partilha, para fazer uso dos interditos, inclusive embargos de terceiro.... (Continua)

2 - TJRJ Embargos de terceiro. União estável. Obrigação garantida por hipoteca. Execução. Penhora. Omissão pelo devedor. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96. Inaplicabilidade na hipótese.

«Quando do oferecimento do imóvel objeto dos autos em garantia ao cumprimento do acordo celebrado entre o apelante e o executado, caberia a este declarar a alegada existência de união estável com a apelada. A união estável constitui situação de fato não publicizada pelo sistema de registro público e assim a eventual garantia de seus efeitos jurídicos não é dotada de eficácia «erga omnes. Garantir eventual direito à apelada seria premiar a má-fé praticada por seu companheiro, que, ao realizar acordo com oferecimento do bem em garantia, omitiu existência de união estável. Por fim, não obstante o disposto no CF/88, art. 226, § 3º, não há falar em aplicação da Lei 9.278/96, uma vez que constituída a hipoteca em data anterior à referida lei.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. União estável. Alienação fiduciária de bem imóvel adquirido na constância da União. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de procedência de pedido em embargos de terceiro. União estável entre a embargante e o executado não provada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. De início, saliento que os embargos de terceiro consistem em ação autônoma por meio da qual aquele que, não sendo parte no processo de execução, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. União estável. Alienação fiduciária de bem imóvel adquirido na constância da União. Ausência de outorga convivencial. Anulação do negócio jurídico afastada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - STJ Família. Embargos de terceiro. União estável. Instrumento particular escrito. Regime de separação total de bens. Validade inter partes. Produção de efeitos existenciais e patrimoniais apenas em relação aos conviventes. Projeção de efeitos a terceiros, inclusive credores de um dos conviventes. Oponibilidade erga omnes. Inocorrência. Registro realizado somente após o requerimento e o deferimento da penhora de bens móveis que guarneciam o imóvel dos conviventes. Possibilidade. Registro em cartório realizado anteriormente à efetivação da penhora. Irrelevância. Inoponibilidade ao credor do convivente no momento do deferimento da medida constritiva. Provimento CNJ 37/2014. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.725.

1 - Ação de embargos de terceiro proposta em 12/02/2019. Recurso especial interposto em 22/10/2021 e atribuído à relatora em 06/04/2022. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Imóvel penhorado no processo de execução em que o marido da embargante ocupa o polo passivo - Executado, esposo da embargante, que adquiriu o imóvel constrito em 27/06/2005 e levou a escritura a registro em 04/03/2013, anterior ao matrimônio ocorrido em 23/04/2015 - União estável entre o casal que alegadamente teve início em 2002, situação que resultaria no direito de meação da embargante - Descabimento - Inexistência de prova da união estável - Executado que se declarou solteiro no «instrumento particular de doação do imóvel, «contrato particular de compra e venda, «requerimento ao prefeito de regulamentação de domínio e cédula de crédito bancário exequenda - Simples certidão de nascimento da filha do casal que não é suficiente para comprovar união estável - Imóvel constrito que foi dado em «hipoteca cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros na cédula de crédito bancário exequenda - Exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V - Improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP Família. Embargos de terceiro. âmbito. Execução por título extrajudicial. Embargos de terceiro formulados por companheira. Alegação de união estável. Desacolhimento. Legalidade da contratação. Ausência de prova da união estável e da contribuição para a aquisição do imóvel. Hipótese, ademais, limitada à defesa da parte ideal. Recurso improvido.

10 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de imóveis. Companheiro da embargante condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, com trânsito em julgado em 2018. Alegação de que os bens foram adquiridos na constância da união estável, em nome do companheiro, exclusivamente com recursos da embargante, e que, apesar do término do relacionamento em 2016, apenas foram transferidos a ela em 2019, após discussão na via extrajudicial. Ausência de provas do pagamento em nome da embargante e de eventual acordo extrajudicial de divisão de bens. Registro de ocorrência policial, por violência doméstica, que, por si só, é insuficiente para comprovar a dissolução da união estável. Imóveis adquiridos pelo companheiro em 2012 e 2014, e transmitidos à embargante, por escritura de venda e compra, em 2019. Transmissão de bens que decorreria de lei, e não por escritura de compra e venda, de forma onerosa, se se tratasse de partilha por dissolução de união estável. Caracterização de fraude à execução com fulcro no CPC, art. 792, IV, pois, ao tempo da aquisição dos imóveis, pelo companheiro da embargante, já tramitava a ação de improbidade administrativa capaz de reduzi-lo à insolvência; e, no caso, da alienação dos bens à ela, já havia condenação transitada em julgado. Embargos de terceiro improcedentes. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora de bolsas, relógios, óculos de sol e outros itens de uso pessoal da embargante, que não possui qualquer vínculo com a dívida executada. Impossibilidade. UNIÃO ESTÁVEL. Pretenso reconhecimento incidental de união estável entre embargante e executado. Ausência de comprovação. DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO NÚCLEO FAMILIAR. Não ocorrência. Empréstimos contraídos por pessoa jurídica. Executado pessoa física que figura como devedor solidário da dívida. Ausência de provas que evidenciem benefício do núcleo familiar nos valores obtidos. Ônus que cabia ao banco embargado. Provas nos autos que indicam que a embargante e sua família possuem condições financeiras compatíveis com a aquisição dos bens penhorados, corroborando com a tese de que foram adquiridos pela própria embargante ou presenteados por sua família. Desconstituição da penhora que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VAGAS DE GARAGEM. MATRÍCULAS AUTÔNOMAS.

Autora que pretende obstar a penhora realizada sobre imóvel considerado como bem de família indivisível, bem como de duas vagas de garagem. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Constrição judicial sobre o imóvel em questão que já foi impugnada pela autora em anteriores embargos de terceiro. Litispendência parcial em relação a este pedido. Presentes embargos de terceiro que devem versar exclusivamente sobre a penhora recaída sobre as vagas de garagem. Jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de ser possível a penhora de vagas de garagem com matrículas autônomas. Súmula 449 do E. STJ. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Corte. Constrição judicial sobre as vagas de garagem como matrículas autônomas que deve prevalecer. Sentença mantida neste quesito. Contudo, embargante que comprovou suficientemente a existência de união estável com o executado na época da aquisição do imóvel e respectivas vagas, conforme anteriormente reconhecido por esta C. Câmara nos anteriores embargos de terceiros manejados. Direito de meação que deve ser reconhecido à embargante. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. FARMÁCIA FUNCIONANDO EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INSUMOS COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS BENS SUJEITA À PARTILHA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

Embargos de Declaração opostos por R.B.Q. contra acórdão que rejeitou preliminares e negou provimento à apelação cível nos autos de ação de dissolução de união estável e partilha de bens. A embargante aponta omissão quanto ao pedido de gratuidade judiciária, à revogação de multa por descumprimento de obrigação de não fazer, e à impossibilidade de partilha do imóvel onde funciona sua farmácia e dos insumos necessários ao seu exercício profissional. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL.

Embargos opostos pelo convivente da executada visando assegurar seu direito à meação. Improcedência. Inconformismo do embargante. UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sistema do livre do convencimento motivado. Desnecessidade de outras provas. In casu, a abertura da fase de instrução não se mostra pertinente, especialmente porque as testemunhas não poderiam infirmar as declarações documentadas da devedora acerca de seu estado civil. Ademais, ainda que a união estável restasse demonstrada, outras circunstâncias devem ser sopesadas, a exemplo da boa-fé da fiadora. FIANÇA. OUTORGA. DESNECESSIDADE. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não é nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. MEAÇÃO. Não há provas de que as partes vivessem em união estável ao tempo da aquisição do imóvel penhorado. Escritura de união estável lavrada poucos dias antes da arrematação, cujos efeitos patrimoniais operam ex nunc, ou seja, as partes não podem estender os efeitos do regime de comunhão parcial de bens a atos realizados antes da escritura. BOA-FÉ CONTRATUAL. As declarações da fiadora em relação a seu estado civil, prestadas ao locador e ao Fisco, não podem ser desconsideradas. Deve-se prestigiar a boa-fé, princípio basilar das relações contratuais, que deve ser observado em todas as fases da negociação e que impõe aos contratantes o dever de agir de modo honesto. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. INTIMAÇÃO. Desnecessidade. Não se reconhecendo a existência de união estável ao tempo da aquisição e, em consequência, de direitos do embargante sobre o imóvel, desnecessária sua intimação dos atos envolvendo a expropriação. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Não reconhecimento. «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". Entendimento firmado com Repercussão Geral (Tema 1127). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

15 - TJRS Família. Direito criminal. Extinção da punibilidade. Descabimento. Crime contra os costumes. Estupro. Casamento da ofendida com terceiro. Não comprovação. União estável. Equiparação ao casamento. Impossibilidade. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade por força do casamento posterior da ofendida. Extensão da previsão legal (revogada) à união estável. Analogia in bonam partem. Impossibilidade. Violência no comentimento do crime que igualmente desautoriza a aplicação do dispositivo revogado pela Lei 11.106/2005.

«Ainda que figuras jurídicas ontologicamente aproximadas, o casamento e a união estável não se confundem, porquanto esta última é uma união de fato, enquanto a natureza jurídica do casamento é contratual sui generis (de caráter público e forma solene). Assim, a redação do inciso VIII do CP, art. 107, dispositivo revogado pela Lei 11.106 de 2005, exige, para que tenha efeito a extinção da punibilidade, que haja o casamento da ofendida, não bastando tenha ela relação de fato, ainda que de tal relacionamento tenha advindo filhos. Nada obstante a estrita observância ao princípio da legalidade, que se agudiza no direito penal, é admita, em seu âmbito, a analogia in bonam partem, ou seja, por processo criativo do juiz há o surgimento de uma nova norma que introduz uma exceção às condutas que em princípio seriam consideradas típicas. Assim, em máxima atenção para não desembocar na arbitrariedade, pois, mesmo, a analogia in bonam partem se trata de ato/processo que se afasta da lei, somente deve ela ser aplicada a partir de estrita valoração pelo Juiz de eventuais inconsistências axiológicas. Em suma, trata-se de confrontação entre a tese valorativa do legislador (castigar a conduta) e a do juiz (justificar a conduta). No caso em discussão, reconhecer-se a extinção da punibilidade para os casos em que a ofendida veio a se unir de fato a terceiro, trafegaria na contramão da tendência político-legislativa do direito penal, e assim pela evidência maior de que, por força da exigência social, o legislador revogou o benefício para a hipótese que, no caso em tela, se apresenta com o de «de maior solenidade, qual seja, o casamento. Por fim, igualmente vedada a aplicação do instituto pela evidência da violência física e moral de que padeceu a vítima por força do crime cometido pelo embargante. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

16 - TJSP Família. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão de rejeição de embargos de terceiro opostos objetivando obstar reintegração de posse de imóvel à embargada que comprovou união estável com o falecido proprietário do bem. Inadmissibilidade. Inexistência de prova, pela apelante, da alegada posse do bem, ausente qualquer indício de domínio ou direito patrimonial decorrente do suposto período que, segundo também alega, manteve união estável com o «de cujus. Observância. Decisão de rejeição dos embargos de terceiro mantida. Recurso de apelação não provido.

17 - TAPR União livre. Embargos de terceiro. Execução contra empresa da qual o parceiro varão é sócio-gerente. Legitimidade ativa da concubina para, mediante embargos, defender sua meação no imóvel penhorado. Bem adquirido com esforço comum. Matéria de prova nos próprios embargos. União estável e sociedade de fato. Recebimento da petição inicial. (Cita doutrina e jurisprudência).

18 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Improcedência decretada - Inconformismo da embargante - Não acolhimento - Posse do veículo que, segundo a embargante, decorre da aquisição dos respectivos direitos - Conjunto probatório que, no entanto, não ampara a versão por ela trazida na inicial dos embargos de terceiro - Renda mensal auferida pela embargante, claramente insuficiente para aquisição do veículo - Ausente prova idônea do pagamento - Também demonstrado que quem de fato utilizava o bem era o executado (conforme declarou à autoridade policial) - Evidenciado conluio entre ambos e, bem assim, caracterizada, no entanto, fraude à execução - Má-fé da embargante evidenciada e reconhecida pela r. sentença, diante da relação entre ambos (união estável) - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO -

Ajuizamento contra autor de ação de imissão na posse - Ação que veio a ser julgada improcedente, em decorrência de provimento de apelo ali interposto, reconhecendo-se que, na atualidade, outras pessoas, que não o réu daqueles autos, estão no exercício da posse do imóvel - Alegação no sentido de que manteve a recorrente união estável com companheiro, ora falecido, que exerceu a posse do imóvel - Ausência de pronunciamento expresso judicial a tal respeito, não lhe aproveitando nesta lide - Afirmação, outrossim, no sentido de fazer jus à propriedade do imóvel em questão, pelo exercício de posse mansa e pacífica - Questão que está sendo alvo de debate em ação de usucapião pela recorrente proposta, e ali haverá de ser analisada, não servindo também de fundamento hábil para obter a pretendida procedência desta ação de embargos de terceiro. ... (Continua)

20 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. União estável. Outorga uxória. Desnecessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem dado em garantia hipotecária de cédula de crédito industrial. Garantia real constituída regularmente. Certidão de matrícula da qual consta que o executado é o único titular do imóvel. Ausência de assentamento da união estável no cartório de registro civil e de sua averbação no cartório de registro de imóveis. União estável que não tem eficácia perante terceiros. CCB/2002, art. 1657, correspondente ao art. 261 do anterior Código Civil. Credor hipotecário que não tinha condições de tomar conhecimento da existência da união estável entre o executado e a embargante. Direito do credor que deve ser resguardado, por se tratar de terceiro de boa-fé em face da união estável. Sentença proferida na ação de reconhecimento de sociedade de fato que, apesar de seu efeito «ex tunc, não é oponível ao embargado

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - STJ Família. Concubinato. União estável. Embargos de terceiro opostos pela companheira com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido com o esforço comum. Legitimidade. CPC/1973, art. 1.046.

«Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima para oferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro.... (Continua)

24 - STJ Família. Concubinato. União estável. Embargos de terceiro opostos pela companheira com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido com o esforço comum. Legitimidade. CPC/1973, art. 1.046.

«Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima para oferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro.... (Continua)

25 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - BLOQUEIO/IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ESCRITURA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO PROVIDO.

Os embargos de terceiro constituem demanda acessória, cujo objetivo é a desconstituição de constrição judicial realizada em processo de conhecimento ou de execução, em que a parte embargante não figure em nenhum dos polos, a fim de proteger bem que do qual seja proprietária ou possuidora. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a constrição judicial sobre os imóveis de matrículas 32.333 e 32.334 do 6º Oficial de Registro de Imóveis de Curitiba/PR e condenando ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

27 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Recurso interposto pelo embargado em face de sentença de procedência, para determinar o levantamento da constrição sobre o imóvel descrito na inicial. Não acolhimento. Demanda ajuizada com base na posse da embargante sobre o bem, desde 2013. Penhora registrada na matrícula do imóvel em setembro de 2019. Embargos de terceiro anteriores, opostos pelo ex-companheiro da embargante, foram extintos sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade de análise da presente demanda com base nos fatos e provas constantes de processo diverso. Caso em que, no presente feito, há comprovação da posse anterior à constrição, conforme contas de consumo juntadas aos autos. Posse que é lastreada no compromisso de compra e venda firmado em 2013, antes do ajuizamento da ação que deu origem ao título judicial executivo. Embargante que comprovou, ademais, a união estável com o compromissário comprador do imóvel, desde 2002 e que reside sozinha no imóvel com os filhos desde a separação de fato, em 2019. Ônus de sucumbência corretamente distribuído ao embargado. Aplicação da tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 872. Sucumbência que deve ser suportada pelo embargado na hipótese em que, depois de ter tomado ciência da transmissão do bem, apresentou ou insistiu na impugnação ou recurso para manter a restrição sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Sentença preservada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45743)... (Continua)

28 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Meação da companheira. Impossibilidade da exclusão. Ausência de prova da união estável. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Fiança. Pedido de anulação pretendido por companheira. Alegação de ausência de outorga uxória. Descabimento. União estável não reconhecida. Fiador que se declarou solteiro. Ilegitimidade da companheira para oposição dos embargos. Penhora subsistente. Recurso não provido.

30 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO EXECUTADO - DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SOMENTE APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA - PENHORABILIDADE DO IMÓVEL - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

31 - TJSP *EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento, fundada em contrato de locação de imóvel não residencial, ora em fase de Cumprimento de Sentença. Embargante que reclama a impenhorabilidade do bem imóvel, invocando a configuração de «bem de família". SENTENÇA de rejeição dos Embargos. APELAÇÃO da embargante que insiste na arguição de impenhorabilidade do imóvel utilizado por ela como bem de família, alegando ainda a existência de coisa julgada, ante o reconhecimento do bem de família nos autos de Ação Trabalhista, além da necessidade de outorga uxória. EXAME: Alegação de incidência da coisa julgada que não merece acolhida, mormente considerando a independência entre as esferas cível e trabalhista. Arguição de impenhorabilidade do bem de família em verdade que já foi objeto de exame nos autos do Agravo de Instrumento 2212691-28.2023.8.26.0000, rejeitado por este E. Tribunal de Justiça. Penhora de «bem de família pertencente a fiador de locação residencial ou comercial para a execução de débito locatício, que tem amparo na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal no RExt 1.307.334, com repercussão geral, Tema 1127, segundo o qual «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". Embargante alega manter União Estável com o executado. Alegação de necessidade de outorga uxória que constitui inovação recursal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

32 - 1TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Concubinato. União estável. Legitimidade ativa da companheira, diante da penhora do bem residencial do «casal. Irrelevância de o imóvel não estar em seu nome. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos acolhidos. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«Sendo pacífico que a esposa é parte legítima para propor embargos de terceiro, em hipóteses como a presente, forçoso concluir que esse direito se estende também à concubina, sendo irrelevante a circunstância de o imóvel não estar em seu nome.... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE QUE O VEÍCULO OBJETO DE INTERESSE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À EMBARGANTE, COMPANHEIRA DO DEVEDOR, PORQUANTO NÃO PROVADA A AQUISIÇÃO DO BEM NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL.

Rejeição. Oposição de embargos de declaração pela embargada fez interromper o prazo para interposição de apelação. Embargos de declaração foram regularmente conhecidos, a despeito de desprovidos. CPC, art. 1.026. RECURSO TEMPESTIVO. ... (Continua)

34 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Âmbito. Imóvel adjudicado que foi dado em garantia hipotecária pelo companheiro. Embargante que alega deter direitos possessórios sobre o imóvel. Embargos improcedentes. Embargante que não logrou demonstrar que, à época da concessão da garantia, mantinha união estável com o executado. Recurso desprovido.

35 - 1TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. União estável. Concubinato. Embargos de terceiro. Legitimidade da concubina reconhecida. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 é peremptória, nos seus arts. 1º e 2º, ao excluir da penhora o imóvel residencial próprio do Casal ou de Entidade Familiar. Não condiciona mencionada lei que o casal seja constituído por marido e mulher, regularmente casados, até mesmo porque autoriza a exclusão da penhora também à entidade familiar. Ora, no caso dos autos, há prova inequívoca de que a embargante vive maritalmente com o co-devedor desde 1974, com ele possuíndo uma filha, atualmente com 14 anos de idade. Ademais, a CF/88 consignou avanço social que se impunha, ao dispor, no seu art. 226, § 3º, que: «Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DO BEM QUANDO JÁ TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA - ART. 792, IV, CPC -

Embargante apelante que objetiva o levantamento da penhora sobre veículo de sua propriedade, realizada nos autos de cumprimento de sentença 0078628-33.2019.8.26.0100 - Sentença de improcedência dos embargos de terceiros - Inconformismo da embargante - Não acolhimento. ... (Continua)

37 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de usucapião especial urbana. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória. Autor que pretende ser mantido na posse do imóvel. Alegação de que era domiciliado no local com sua ex-companheira desde 2007, tendo a união estável se encerrado em 2015. Ação de reintegração de posse 0004652-37.2010.8.19.0024, movida por terceiro apenas contra a ex-companheira, na qual se reconheceu o direito do terceiro à reintegração de posse. Agravante que, à época, opôs embargos de terceiro 0012449-25.2014.8.19.0024, sendo proferida sentença de improcedência já transitada em julgado, fundada na falta de provas da união estável. Reintegração de posse concretizada em 07/01/2025, momento em que se constatou a desocupação do imóvel. Probabilidade do direito não demonstrada. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Súmula 59/TJERJ. Negado provimento ao recurso.

38 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Legitimidade. Meação. União estável não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BENS - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DEVEDOR SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS - IRRELEVÂNCIA.

Embora a relação tenha se iniciado em 2004 somente foi submetida a registro público em 2022, quando já constituído crédito em desfavor do devedor. Execução ajuizada há mais de duas décadas. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a constrição tem o condão de inviabilizar o exercício da atividade realizada na condição e microempreendedora individual. Inteligência ao CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. União estável. Veículo registrado em nome da companheira (do réu) que não tinha ciência de que o bem havia sido oferecido em garantia nem assinou o contrato de financiamento na qualidade de devedora solidária. Empréstimo contraído que beneficiou a entidade familiar, devendo o referido veículo responder pela dívida. Inteligência dos artigos 1660, inciso I, e 1725, do Código Civil. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso da companheira embargante improvido.

41 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Oposição por companheira do fiador. Alegação de nulidade da fiança prestada sem a outorga da companheira. Validade da garantia. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 235/1916 ao instituto da união estável. Afastamento, no entanto, da constrição em relação à meação da embargante. Embargos acolhidos parcialmente. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL OFERECIDO EM CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DIREITO À MEAÇÃO.

Embargos opostos pelo cônjuge do devedor. Sentença que reconheceu a nulidade da «fiança e desconstitui a garantia. Inconformismo do credor. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. Legitimidade ativa reconhecida. Teoria da asserção. Inteligência do art. 1.650 do Código Civil e da Súmula 134 do C. STJ. A validade da garantia e a possibilidade de constrição do imóvel oferecido em caução são questões de mérito e assim devem ser tratadas. NATUREZA DA GARANTIA. REGIME JURÍDICO. Devedor, cônjuge da embargante, quem figurou como caucionante no contrato de locação, e não como fiador. A despeito de serem garantias diversas, aplicam-se a ambas as regras atinentes à vênia conjugal, uma vez que a norma visa conferir proteção ao patrimônio comum, impedindo que um dos cônjuges dele se desfaça sem a anuência do outro. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. Os bens que não compõem a meação podem ser livremente alienados ou gravados, independentemente de autorização. Imóvel adquirido muito antes do casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens. Livre disponibilidade. Na união estável, a autorização é desnecessária. Precedentes. MEAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. Não há, nos autos, nada que demonstre, ao menos de forma indiciária, que a embargante e o devedor viviam publicamente, de forma contínua e duradoura, como uma família. Inaplicabilidade do art. 1.751 do CC. Para se resguardar, a embargante e o devedor deveriam ter oficializado a união, por meio de escritura pública ou de ação judicial autônoma. Considerando-se, portanto, que não se exige a outorga em caso de união estável e que o caucionante era solteiro quando adquiriu o imóvel dado em garantia, há de se concluir pela inexistência de comunhão sobre o bem, razão pela qual se reconhece a validade da garantia e autorizar a penhora e a alienação integral do bem. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Meação. Defesa pela companheira do executado, alegando a existência de bem de família. Admissibilidade, independentemente de prévio reconhecimento judicial da união estável e respectiva anotação perante o Cartório. Recurso parcialmente provido.

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - COPROPRIEDADE DE BEM AMEAÇADO DE CONSTRIÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - OMISSÃO DO ESTADO DE FAMÍLIA - MÁ-FÉ - IMPENHORABLIDADE - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO SEJA REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA OU A MORADIA DA FAMÍLIA - CONSTRIÇÃO DEVIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

legitimidade ad causam diz respeito à pertinência subjetiva da ação, ou seja, qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. ... (Continua)

45 - STJ Penhora. Execução. Embargos do devedor. União estável. Concubinato. Impenhorabilidade recusada ao companheiro, por ser solteiro. Coisa julgada. Limites subjetivos. Embargos de terceiro. Ajuizamento pela companheira para proteger o bem de família. Possibilidade. CPC/1973, arts. 301, VI, §§ 1º e 2º, 468 e 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Nada importa que a sentença proferida nos embargos do devedor tenha recusado ao varão, por ser solteiro, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel que lhe servia de residência; a companheira pode, sem ofensa à coisa julgada, que tem limites subjetivos, ajuizar embargos de terceiro para proteger o bem de família.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.013. Fiança. Outorga uxória em hipótese de união estável. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.013, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUE TERIA SIDO ADQUIRIDO ANTES DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ausência de alguma prova produzida no feito que viesse a apoiar a assertiva da embargante de que vivia em união estável com o comprador do imóvel em questionamento, tampouco de que possuiria algum direito sobre ele, de forma a tornar patente a ilegitimidade ativa da embargante, porquanto defende direito alheio em nome próprio, o que não é vedado pelo ordenamento legal (CPC, art. 18). Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Ausência de demonstração da qualidade de terceiro interessado - Único documento apresentado para comprovar a alegada relação de união estável com o executado que não está legível a data em que houve o reconhecimento de firma dos supostos companheiros e das testemunhas - Documento, aparentemente elaborado em 22/04/2014, que indica que o executado declara viver em união estável com a apelante desde 1999 - Contrato de franquia objeto da demanda principal, firmado em 30/12/2008, em que o executado indicou que seu estado civil era «DIVORCIADO - Matrícula do imóvel apresentada nos autos do cumprimento de sentença em que se constata que, quando da aquisição do bem, em 2004, o executado também se qualificou como «DIVORCIADO - Inexistência de demonstração da existência de relação de união estável entre o executado e a embargante - Pedido de condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Rejeição - Ausência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

49 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de alimentos. Oposição pela companheira do executado. Alegação de união estável constituída após a aquisição do imóvel. Prova. Ausência. Hipótese de aquisição do bem imóvel pelo executado anterior ao início da relação entre ambos. Cabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Apelação cível. Embargos de terceiro. Desconstituição de constrição judicial (penhora) que recaiu sobre imóvel dos embargantes-compradores. Sentença de improcedência.