Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Indisponibilidade de imóvel determinada em falência - Titularidade do bem que se encontra em nome de sócio e administrador da falida e de sua esposa - Casal, entretanto, que vendera o bem para a mãe do embargante, por instrumento particular, sem a devida transferência do domínio para a compradora - Aquisição se deu enquanto a compradora vivia em união estável com o agora falecido pai do embargante, tendo havido a sucessão do de cujus, com a aquisição, pelo embargante, herdeiro necessário, de parte ideal dos direitos sobre o imóvel - Verificada legitimidade ativa - Oposição de embargos para a defesa da posse, que vem sendo exercida pela família desde a aquisição, em 2007, que tem lastro na Súmula 84/STJ - Determinado o levantamento da constrição - Ônus rearranjados - Extinção afastada - Apelo provido com base no art. 1.013, §3º, I, do CPC... (Continua)