Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IRRELEVÂNCIA - DEFESA PROMOVIDA PELO TERCEIRO COM BASE EM ALEGAÇÃO DE POSSE - ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DESTINAÇÃO DO BEM IMÓVEL À TERCEIRA - FATOS ANTERIORES À ORDEM JUDICIAL - BOA-FÉ VERIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Nos termos do CPC/2015, art. 674, os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. ... (Continua)