efeitos perante terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL PARA EFEITOS PERANTE TERCEIROS.

Acordos extrajudiciais que reconhecem união estável e dispõem sobre sua dissolução e partilha de bens não produzem efeitos perante terceiros sem reconhecimento judicial ou registro público, sendo legítima a busca por declaração judicial para assegurar esses efeitos. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Coisa julgada. Terceiro interessado. Eficácia natural e imutabilidade da sentença. Distinção. Efeitos perante terceiros. Precedentes do STJ. Súmula 202/STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 472. Lei 12.016/2009.

«1. Não há dúvida de que a coisa julgada, assim considerada «a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença (CPC, art. 467), embora tenha efeitos restritos «às partes entre as quais é dada (CPC, art. 472, primeira parte), não inibe que essa sentença produza, como todo ato estatal, efeitos naturais de amplitude subjetiva mais alargada. ... (Continua)

3 - TJSP Separação judicial. Consensual. Averbação não promovida. Reconciliação. Homologação. Apelação fundada na imprescindibilidade da averbação da separação judicial. Formalidade cuja ausência não impede o restabelecimento da sociedade conjugal. Efeitos perante terceiros. Assunção pelos cônjuges do ônus, sobretudo no campo patrimonial, em decorrência da falta de averbação (separação e homologação) na eventualidade de a ausência de publicidade resultar em prejuízos a terceiros. Restabelecimento da sociedade conjugal ratificado. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.  DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO 001/2017. CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PUBLICAÇÃO QUE SE PRESTA PARA PRODUZIR EFEITOS PERANTE TERCEIROS À RELAÇÃO FUNCIONAL. FORNECIMENTO DE EPIS QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO LAUDO ADMINISTRATIVO.

APELO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre marca comercial. Execução por título judicial. Impossibilidade. Cessão da titularidade marca ocorrida um ano antes da data do acordo que embasa a execução e dois anos antes da propositura da ação de execução. Alegação de não ocorrência da transferência do contrato de cessão de direitos da marca, por não ter sido registrado perante o INPI, não gerando efeitos perante terceiros, conforme o Lei 9279/1996, art. 137. Desacolhimento Má-fé não comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Cooperativa. Responsabilização patrimonial da parte. Alegação de que não mais integrava o quadro de diretores da sociedade ré, quando assinado o contrato entabulado entre esta e o autor. Descabimento. Alteração social que se deu de forma irregular, de modo que não gera efeitos perante terceiros de boa-fé. Registro das alterações sociais perante a JUCESP que não possui presunção absoluta de legalidade e legitimidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Regularidade. Indícios de «fechamento de fato. Caso, ademais, em que não há juntada de cópia da decisão que determinou a desconsideração, de modo a permitir análise de seus fundamentos. Retirada de sócio sem correspondente registro que não gera efeitos perante terceiros. Inteligência do artigo 50 e parágrafo único do artigo 1057 do Código Civil e parágrafo único do CPC/1973, art. 736. Recurso desprovido.

8 - TJSP Citação. Sociedade comercial. Pressuposto de validade da relação processual. Matéria de ordem pública. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial não registrado perante a Junta Comercial. Validade da citação efetuada na pessoa do sócio constante do contrato social da empresa requerida, muito embora tenha este vendido o estabelecimento comercial. Alterações contratuais que somente produzem efeitos perante terceiros após a respectiva averbação. Exegese dos artigos 997, parágrafo único, 999, parágrafo único e 1057, parágrafo único, todos do Código Civil. Recurso não conhecido. De ofício, declarada a validade da citação.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL I -ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRU MÉDIO (20%). TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO Nº 001/2017. MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEVE CIÊNCIA A CERCA DA POSSIBILIDADE DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PUBLICAÇÃO QUE SE PRESTA, TÃO SOMENTE, PARA PRODUZIR EFEITOS PERANTE TERCEIROS À RELAÇÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO 001/2017. MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEVE CIÊNCIA A CERCA DA POSSIBILIDADE DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PUBLICAÇÃO QUE SE PRESTA, TÃO SOMENTE, PARA PRODUZIR EFEITOS PERANTE TERCEIROS À RELAÇÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. FORNECIMENTO DE EPIS QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO LAUDO ADMINISTRATIVO. 

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO 001/2017. MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEVE CIÊNCIA A CERCA DA POSSIBILIDADE DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PUBLICAÇÃO QUE SE PRESTA, TÃO SOMENTE, PARA PRODUZIR EFEITOS PERANTE TERCEIROS À RELAÇÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. FORNECIMENTO DE EPIS QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO LAUDO ADMINISTRATIVO. 

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL - ALIMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.  DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO 001/2017. CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PUBLICAÇÃO QUE SE PRESTA PARA PRODUZIR EFEITOS PERANTE TERCEIROS À RELAÇÃO FUNCIONAL. FORNECIMENTO DE EPIS QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO LAUDO ADMINISTRATIVO.

CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL I -ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRU MÉDIO (20%). VANTAGEM DEVIDA.  TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO 001/2017, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL,  MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEVE CIÊNCIA A CERCA DA POSSIBILIDADE DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PUBLICAÇÃO QUE SE PRESTA, TÃO SOMENTE, PARA PRODUZIR EFEITOS PERANTE TERCEIROS À RELAÇÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AFASTADA A CONDENAÇÃO COM RELAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.450/2020.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL I -ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRU MÉDIO (20%). VANTAGEM DEVIDA.  TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO 001/2017, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL,  MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEVE CIÊNCIA A CERCA DA POSSIBILIDADE DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PUBLICAÇÃO QUE SE PRESTA, TÃO SOMENTE, PARA PRODUZIR EFEITOS PERANTE TERCEIROS À RELAÇÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AFASTADA A CONDENAÇÃO COM RELAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.450/2020.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL I -ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRU MÉDIO (20%). VANTAGEM DEVIDA.  TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO 001/2017, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL,  MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEVE CIÊNCIA A CERCA DA POSSIBILIDADE DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PUBLICAÇÃO QUE SE PRESTA, TÃO SOMENTE, PARA PRODUZIR EFEITOS PERANTE TERCEIROS À RELAÇÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AFASTADA A CONDENAÇÃO COM RELAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.450/2020.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO 001/2017. MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEVE CIÊNCIA A CERCA DA POSSIBILIDADE DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PUBLICAÇÃO QUE SE PRESTA, TÃO SOMENTE, PARA PRODUZIR EFEITOS PERANTE TERCEIROS À RELAÇÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PARCELAS RELATIVAS AOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. arts. 69, 130 E 150, DA LCE 10.098/94. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.  DESCABIMENTO DE COMPENSAÇÃO. 

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Ausência do registro. Efeitos entre os contratantes. Imprescindibilidade para alienação extrajudicial. Súmula 568/STJ. 1 a ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente registro de imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros.

2 - O registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes da Lei 9.514/1997, art. 26.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Alegação de omissão. Inexistência. Cessão de crédito. Necessidade de registro perante o registro de títulos e documentos para efeitos perante terceiros. Conclusão da corte de origem. Alegação de cessão de título de crédito. Alteração de conclusão que demandaria o reexame das provas e das cláusulas do contrato celebrado pelas partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Pretensão de afastamento dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, bem como da Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUNTA COMERCIAL E ÓRGÃOS COMPETENTES. art. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ENQUANTO NÃO REALIZADA A AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, A RETIRADA DO SÓCIO NÃO PRODUZIRÁ EFEITOS PERANTE TERCEIROS, MANTENDO-SE SUA RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS. NESSE SENTIDO, O SÓCIO RETIRANTE POSSUI INTERESSE DIRETO E PREPONDERANTE NA FORMALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO, POIS É ESSA FORMALIZAÇÃO QUE ASSEGURA SUA DESVINCULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO FISCO. AUTORES QUE, NO CASO, NÃO APRESENTARAM QUALQUER EVIDÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A AVERBAÇÃO OU INDÍCIOS DE MÁ-FÉ POR PARTE DO SÓCIO REMANESCENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

20 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Alegação não acolhida de que a responsabilidade pelo pagamento é do genitor da aluna por força de acordo celebrado na ação de divórcio - Acordo no divórcio consensual que não produz efeitos perante terceiros - Responsabilidade dos genitores que é solidária e decorre do poder familiar (arts. 1.634, I, do CC, c/c os arts. 229 da CF, 21, 22 e 23 do ECA) - Prescrição não configurada - Autora que tomou as providências que lhe incumbiam para a citação dos réus dentro do prazo previsto em lei - Ausência de inércia da demandante - Aplicação do CPC, art. 240, § 1º - Sentença mantida - Recurso desprovido