Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.  DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO 001/2017. CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PUBLICAÇÃO QUE SE PRESTA PARA PRODUZIR EFEITOS PERANTE TERCEIROS À RELAÇÃO FUNCIONAL. FORNECIMENTO DE EPIS QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO LAUDO ADMINISTRATIVO.

APELO PROVIDO.... (Continua)