Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO 001/2017. MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEVE CIÊNCIA A CERCA DA POSSIBILIDADE DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PUBLICAÇÃO QUE SE PRESTA, TÃO SOMENTE, PARA PRODUZIR EFEITOS PERANTE TERCEIROS À RELAÇÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. FORNECIMENTO DE EPIS QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO LAUDO ADMINISTRATIVO. 

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)