Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO 001/2017. MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEVE CIÊNCIA A CERCA DA POSSIBILIDADE DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PUBLICAÇÃO QUE SE PRESTA, TÃO SOMENTE, PARA PRODUZIR EFEITOS PERANTE TERCEIROS À RELAÇÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PARCELAS RELATIVAS AOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. arts. 69, 130 E 150, DA LCE 10.098/94. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.  DESCABIMENTO DE COMPENSAÇÃO. 

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)