Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL I -ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRU MÉDIO (20%). TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO Nº 001/2017. MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEVE CIÊNCIA A CERCA DA POSSIBILIDADE DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PUBLICAÇÃO QUE SE PRESTA, TÃO SOMENTE, PARA PRODUZIR EFEITOS PERANTE TERCEIROS À RELAÇÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)