Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Alegação não acolhida de que a responsabilidade pelo pagamento é do genitor da aluna por força de acordo celebrado na ação de divórcio - Acordo no divórcio consensual que não produz efeitos perante terceiros - Responsabilidade dos genitores que é solidária e decorre do poder familiar (arts. 1.634, I, do CC, c/c os arts. 229 da CF, 21, 22 e 23 do ECA) - Prescrição não configurada - Autora que tomou as providências que lhe incumbiam para a citação dos réus dentro do prazo previsto em lei - Ausência de inércia da demandante - Aplicação do CPC, art. 240, § 1º - Sentença mantida - Recurso desprovido