Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL I -ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRU MÉDIO (20%). VANTAGEM DEVIDA.  TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO 001/2017, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL,  MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEVE CIÊNCIA A CERCA DA POSSIBILIDADE DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PUBLICAÇÃO QUE SE PRESTA, TÃO SOMENTE, PARA PRODUZIR EFEITOS PERANTE TERCEIROS À RELAÇÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AFASTADA A CONDENAÇÃO COM RELAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.450/2020.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)