Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL - ALIMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.  DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO 001/2017. CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PUBLICAÇÃO QUE SE PRESTA PARA PRODUZIR EFEITOS PERANTE TERCEIROS À RELAÇÃO FUNCIONAL. FORNECIMENTO DE EPIS QUE NÃO ELIDE O DEVER DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO LAUDO ADMINISTRATIVO.

CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)