efeitos contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do contrato de agenciamento artístico firmado entre os agravados, dupla sertaneja, e a agravante, permitindo que os artistas exerçam suas atividades profissionais sem interferência da ré. ... (Continua)

2 - STJ Teoria da imprevisão. Aquisição de título em clube de lazer e direito ao uso de «flat. Negócio em quantia certa de ORTNs. Superveniência do plano cruzado. Clube que se nega a reconhecer a compradora como sócia pretendendo um reajuste do preço. Descabimento. Ação para outorga compulsória dos efeitos contratuais. Inaplicabilidade da cláusula «rebus ... Procedência. (Cita precedente).

3 - STJ Direito cambiário e responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cheque pós-datado. Pactuação extracartular. Costume contra legem. Beneficiário do cheque que o faz circular, antes da data avençada para apresentação. Terceiro de boa-fé, estranho ao pactuado. Ilegitimidade passiva. Aplicação do princípio da relatividade dos efeitos contratuais.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios, caros ao direito cambiário, da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Civil e empresarial. Títulos de crédito. Cédula de crédito bancário. Omissão. Não indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Aval simultâneo. Solidariedade entre avalistas. Direito de regresso. Princípio da relatividade dos efeitos contratuais.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 12/1/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/9/2021 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. ... (Continua)

5 - TRT2 Contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. Efeitos contratuais. CLT, art. 453 (redação da Lei 6.204, de 29/04/1975).

«É de se reconhecer que a concessão de aposentadoria sem desligamento do emprego não acarreta a extinção do contrato de trabalho, porquanto com o advento da Lei 8.213/91, a inatividade, ou seja, o desligamento do emprego deixou de ser um dos requisitos necessários à aquisição do direito à aposentadoria. A partir da edição da norma sob comento, a aposentadoria passou a constituir um benefício pecuniário desvinculado do conceito de inatividade. Em razão de deixar de existir o requisito do desligamento do emprego, cessou qualquer correlação entre as legislações previdenciária e trabalhista quanto à extinção do vínculo laboral, matéria esta afeita ao Direito do Trabalho. O CLT, art. 453, «caput. com a redação dada pela Lei 6.204, de 29/04/1975, ao se referir à aposentadoria espontânea é coerente com a legislação previdenciária vigente à época, que impunha como condição para a concessão do benefício, a desvinculação do emprego. Em suma, a concessão do benefício pertinente à aposentadoria por tempo de serviço configura uma relação entre o segurado e a autarquia e não interfere na avença do trabalho, denominado, pela doutrina de «contrato realidade. No mesmo sentido, a decisão do C. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade, considerando inconstitucional o § 2º do CLT, art. 453, a qual, inclusive, acarretou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177 do C. TST. Portanto, devida a diferença relativa à indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS do período anterior à aposentadoria.... (Continua)

6 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - Contrato de franquia - Decisão agravada que indeferiu pedidos do Franqueado de (a) suspensão dos efeitos contratuais relacionados às cobranças das taxas de franquia e cláusula de não concorrência; e (b) abstenção de cobranças de valores e protesto de títulos decorrentes do contrato - Pertinência da compreensão singular - Repertório probatório apresentado sem força suficiente a amparar a verossimilhança quanto aos descumprimentos noticiados e consequente inexigibilidade dos débitos - Necessidade de ser aguardado o aperfeiçoamento da lide - Tutela negada - Agravo não provido.

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. INTENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

1. MANIFESTO O PROPÓSITO DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE DE PÔR FIM AO CONTRATO MANTIDO ENTRE AS PARTES, NÃO SE JUSTIFICA A PERMANÊNCIA DOS EFEITOS CONTRATUAIS A SER POTENCIALMENTE EXTINTO, SOB PENA DE ENSEJAR PREJUÍZOS A AMBAS AS PARTES. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RÉU QUE TROUXE AOS AUTOS CONTRATOS SEM A ASSINATURA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUA AUTENTICIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. ART. 14, §3º, CDC. TEMA 1.061 DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP 1.846.649/MA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA RECEBIDO OS VALORES CONTRATADOS. EFEITOS CONTRATUAIS QUE NÃO PODEM, PORTANTO, SER OPOSTOS À AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS QUE ANTE ÀS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO DEVEM SER REDUZIDOS PARA R$ 4.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

9 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Contrato de franquia - Decisão agravada que indeferiu pedidos do Franqueado de suspensão dos efeitos contratuais relacionados às repercussões econômicas do contrato de franquia - Pertinência da compreensão singular - Repertório probatório apresentado sem força suficiente a amparar a verossimilhança quanto aos descumprimentos noticiados que fundamentam a pretensão de resolução contratual - Necessidade de ser aguardado o aperfeiçoamento da lide - Tutela negada - Agravo não provido. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Rescisão judicial. Cumprimento de sentença. Efeitos anexos ou secundários. Incorporação do imóvel ao patrimônio público. Violação dos arts. 128, 460 e 463 do CPC/1973 não configurada. Análise das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A controvérsia posta nos autos reside na determinação, em fase de cumprimento de sentença que rescindiu contrato administrativo, da incorporação do autódromo ao patrimônio municipal. ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E AÇÃO RECONVENCIONAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL PÉTREO E DE USINAGEM. DESCUMPRIMENTO POR CULPA CONCORRENTE DAS EMPRESAS. VALORAÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTOS E PERÍCIA FAVORÁVEIS À PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS EMPRESAS AO STATU QUO ANTE. EXAURIMENTO DOS EFEITOS CONTRATUAIS. IMPRECISÃO TÉCNICA NO JULGAMENTO SEM CONSEQUÊNCIA PRÁTICA PARA O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR. PEDIDO PRINCIPAL. COMPROVAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS PELA REQUERENTE. ADIANTAMENTO PARA PRODUÇÃO FUTURA. NÃO FORNECIMENTO DO MATERIAL CONFORME CONTRATADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PARCELA DE CULPA DA PRÓPRIA AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS EM RAZÃO DE EQUIPAMENTOS DANIFICADOS, DE REPARO AMBIENTAL, DA LOCAÇÃO DE ESPAÇO, DA QUEBRA ABRUPTA DO CONTRATO E DE LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE APENAS QUANTO AOS PRIMEIROS DOIS TÓPICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACUSAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. REJEIÇÃO DA QUESTÃO INCIDENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TRT15 Transação. Parcelas contratuais. Inexistência de prova de erro, dolo ou coação. Valor considerável e empregado qualificado. Efeitos de coisa julgada. Validade do acordo. CCB, art. 1.030.

«A inclusão de parcelas contratuais envolvidas na negociação não importou em renúncia de direito trabalhista, mas sim em direitos disponíveis. A transação produz efeito jurídico, podendo ser anulada nas hipótese de erro, dolo, coação e outros, como previsto no CCB, art. 1.030, ao passo que a transação válida, por força de lei produz entre as partes o efeito e a eficácia próprios da coisa julgada; inexistindo prova de que tenha havido vício de vontade, sendo que o ato rescisório foi assistido, constando do termo a indenização paga, cujo valor é bastante considerável e tratar-se de empregado qualificado, com pleno conhecimento dos atos praticados.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. APELO ADESIVO DO AUTOR. RÉU QUE TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO CONTENDO A ASSINATURA DA PARTE AUTORA, CUJA AUTENTICIDADE É IMPUGNADA. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE AO RÉU. PRECEDENTE QUALIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP 1.846.649/MA. RÉU QUE NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A ÚNICA CAPAZ DE AFIRMAR COM SEGURANÇA A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. EFEITOS CONTRATUAIS QUE NÃO PODEM, PORTANTO, SER OPOSTOS À PARTE AUTORA. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE SE REVELA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INFLUEM NA EXTENSÃO DO DANO E NA PUNIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA. EARESP 676608/RS EM QUE O STJ ENTENDEU QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA PARA LEGITIMAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO AO AUTOR, SENDO ESTE CANCELADO INCLUSIVE ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PELO AUTOR. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - CABIMENTO.

Pacificado o entendimento no STJ de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário; no entanto, verificando-se que referida taxa foi fixada em percentual abusivo, é cabível sua limitação à taxa média de mercado. Somente o reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios ou da exigência indevida desses juros remuneratórios na forma capitalizada, no período da normalidade contratual, tem o condão de afastar os efeitos da mora.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATANTE COM QUADRO DE ESQUIZOFRENIA. INCAPACIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO. FREQUENCIA ÀS AULAS. RESCISÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não comprovada a incapacidade de fato da pessoa antes e durante a celebração da avença, é válido o contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre as partes, gerando seus efeitos contratuais e legais. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL E HONORÁRIOS CONTRATUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I-CASO EM

EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em ação de cobrança, mantendo a execução de acordo inadimplido.2.A parte agravante alegou excesso de execução, afirmando erro nos cálculos apresentados pela parte exequente e indevida cobrança de multa e honorários advocatícios, considerando a posterior concessão de gratuidade da justiça.3.A decisão agravada foi mantida, tendo sido indeferido pedido liminar e apresentadas contrarrazões pela parte agravada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessão da gratuidade da justiça afasta a exigibilidade de cláusula penal e honorários contratuais estipulados em acordo; (ii) saber se é cabível o reconhecimento de excesso de execução nos termos sustentados pela parte agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A cláusula penal e os honorários contratuais foram livremente pactuados entre as partes e decorrem de inadimplemento contratual, não sendo afastados pela concessão de gratuidade da justiça, por não se confundirem com honorários sucumbenciais (CPC/2015, art. 85).6. A gratuidade da justiça foi requerida e deferida apenas após a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que seus efeitos não retroagem, conforme o CPC, art. 99, § 5º.7. O pedido de reconhecimento de impenhorabilidade foi indeferido, diante da inexistência de constrição efetiva à época da decisão agravada.8. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná estabelece que a gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não atingindo atos processuais anteriores ao seu deferimento.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 8ª Câmara Cível - 0097174-51.2024.8.16.0000TJPR - 2ª Câmara Cível - 0078119-17.2024.8.16.0000IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A gratuidade da justiça, quando concedida após a constituição da obrigação, produz efeitos ex nunc, não afastando a exigibilidade de cláusula penal e honorários contratuais estipulados em acordo inadimplido.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 85 e art. 99, § 5º.Código Civil, art. 397.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 8ª Câmara Cível - 0097174-51.2024.8.16.0000TJPR - 2ª Câmara Cível - 0078119-17.2024.8.16.0000... (Continua)

17 - TRT3 Anistia. Readmissão. Anistia decorrente da Lei 8.878/94. Restabelecimento das condições contratuais preexistentes à dispensa irregular. Efeitos pecuniários limitados ao período posterior à readmissão.

«À autora, integrante do serviço público federal, dispensada no ano de 1990 e readmitida somente em 2009, por força da anistia concedida através da Lei 8.878/94, devem ser asseguradas as mesmas condições de trabalho preexistentes ao desligamento irregular. No caso em exame, a imposição de jornada diversa daquela praticada antes do afastamento, sem qualquer acréscimo salarial, representou alteração contratual lesiva que não passa pelo crivo do CLT, art. 468. Ainda que os efeitos financeiros do direito reconhecido só alcancem o período imprescrito após a readmissão (Orientação Jurisprudencial 56 da SBDI-I Transitória do c. TST), a circunstância não afasta, absolutamente, o direito às mesmas vantagens e benefícios auferidos antes da dispensa injusta, notadamente no que se refere à jornada praticada, em interpretação teleológica conferida à Lei 8.878/94. O objetivo é restaurar e restabelecer as situações preexistentes às demissões e exonerações perpetradas, dos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho irregularmente rescindido, e não implementar alteração maléfica e unilateral, somando-se ao prejuízo já advindo e espera por longos anos, pela consolidação de direitos previstos em lei.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Novo exame do agravo interno. Recurso especial da União. Parcial provimento. Retenção da parcela dos juros da verba do fundef. Quitação de honorários contratuais. Possibilidade. ADPF 528/df. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Presente a vinculação dos recursos provenientes do FUNDEF, independentemente de como tenham sido obtidos pelo município (por transferência direta da União ou pelo posterior reconhecimento judicial do valor faltante), sua destinação remanescerá vinculada às finalidades do fundo, ou seja, direcionada à exclusiva manutenção e ao desenvolvimento do ensino de base, sendo vedado o emprego dos respectivos montantes em situações diversas, a exemplo da pretendida retenção para o adimplemento de verba advocatícia contratual. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS POR ÊXITO. CRITÉRIO TEMPORAL. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que indeferiu o destacamento de honorários contratuais sob o montante do crédito a ser liquidado por precatório judicial. Nos termos da Lei 11.101/05, a sujeição dos créditos ao regime de recuperação judicial é determinada pela data de seu fato gerador. Inteligência dos arts. 49, caput, e 67. Tema Repetitivo 1.051 do STJ. Em se tratando de honorários contratuais por êxito, seu fato gerador somente ocorre com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a existência do crédito, isto é, quando consolidado o sucesso na demanda. Precedentes do STJ. Ocorre que, no caso concreto, a despeito da formalização do contrato após a data do pedido de soerguimento, a constituição do crédito se deu quase dois anos antes, quando ocorrido o trânsito em julgado. Questão que deve ser submetida ao Juízo universal. Manutenção da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c perdas e danos. Aluna que aderiu ao programa Uniesp Paga através da contratação do FIES. Sentença de procedência que declarou cumpridas as cláusulas contratuais pela autora e condenou a ré a quitar o débito da aluna junto ao FIES, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos. Insurgência da requerida, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que prospera. Cláusulas contratuais claras e não abusivas. Não constatado, do conjunto probatório, o adimplemento, pela autora, das obrigações que lhe cabiam, estabelecidas no contrato. Alegação da discente de que, em palestra realizada pela ré, houve dispensa do cumprimento das obrigações contratuais, novação do contrato e flexibilização dos requisitos para o alcance do benefício do programa. Argumento que não comporta guarida. Palestra que carece de efeitos contratuais. De rigor a improcedência da pretensão autoral. Recurso provido... (Continua)